norma nº 3238/2018

LEI Nº 3.238 DE 26 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2018 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a
inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.601.0013.1066 – Aquisição de Caminhão
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 150.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL....................................................................................R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso
II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação, sendo
referente a convênio junto ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição –
FECOP.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo