norma nº 3240/2018

LEI Nº 3.240 DE 26 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2018 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 630.000,00 
(Seiscentos e Trinta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a 
inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........R$ 630.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
TOTAL....................................................................................R$ 630.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no 
valor R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) será conforme disposto no inciso 
II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação, sendo 
referente a repasse de recursos do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de 
Saúde.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo