norma nº 204/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 23 DE ABRILDE 2018
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre alterações nos Anexos I, II e
III da Lei Complementar Municipal nº
145/2014 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Complementar nº
145/2013 que “Dispõe sobre a reestruturação organizacional, escala de
vencimentos, enquadramento dos empregados da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista e dá outras providências”, alterando a referência salarial e atribuições do
cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
criando nova referência salarial.
Art. 2º Fica criada a referência salarial 10 na Tabela de Salários e
Referências Salariais da Câmara Municipal de Laranjal Paulista (Anexo II da Lei
Complementar nº 145/2013) no valor de R$ 4.635,00 (quatro mil, seiscentos e
trinta e cinco reais), sendo esta aplicada aos Procuradores Legislativos da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, conforme disposto no Anexo II da presente Lei
Complementar.
Art. 3º As atribuições e requisitos para ingresso no cargo de Procurador
Legislativo serão as constantes no Anexo III desta Lei Complementar, que é parte
integrante desta, alterando as atribuições descritas na Lei Complementar nº
145/2013.
Art. 4º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo VI que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das verbas próprias já constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de abril de 2.018. (Redação dada pela Emenda nº
02/2018)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga Horária
(semanal)
Procurador Legislativo 2 10 35
ANEXO II – TABELA DE SALÁRIOS
EMPREGOS EFETIVOS
REF ADM
10 R$ 4.635,00
ANEXO III
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS EFETIVOS
Emprego: PROCURADOR LEGISLATIVO
Requisitos: Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do
Brasil
Descrição: Representar juridicamente a Câmara Municipal em juízo ou fora
dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para
assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses;
coordenar, formular contratos, emitir pareceres sobre contratos e
adendos; emitir pareceres de processo administrativo de
servidores; assessorar as comissões administrativas constituídas
para processar sindicâncias e processos administrativos; elaborar
projetos de leis e outros atos; atender, no âmbito administrativo,
aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo
Presidente e Vereadores; emitir pareceres e interpretações de
textos legais; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre
questões jurídicas, submetidas a exame pelo Presidente da
Câmara e Vereadores, emitindo parecer, quando for o caso;
observar as normas federais e estaduais que possam ter
implicações na legislação local, à medida que forem sendo
expedidas, e providenciar a adaptação desta, no que competir à
Câmara Municipal; estudar e revisar minutas e outros atos que se
fizerem necessários a sua legalização; proceder ao exame dos
documentos necessários à formalização das proposições;
proceder a pesquisas pendentes a instruir processos
administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar e
assessorar reuniões (mediante convocação do Presidente da Casa
ou das Comissões); representar a Câmara perante o Ministério
Público e o Tribunal de Contas do Estado sempre que necessário;
participar das sessões ordinárias e extraordinárias e audiências
públicas (mediante convocação da Presidência); exercer outras
atividades compatíveis com a função, em conformidade com a
disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja
expressamente designado; examinar, sob aspecto jurídico, os atos
praticados pela Câmara Municipal; executar outras tarefas
correlatas."