norma nº 206/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a reestruturação do Departamento de
Turismo, criação de 1 (um) cargo de provimento em
comissão, criação de 2 (dois) cargos para
provimento por concurso e criação de 1 (uma) vaga
para cargo efetivo de Psicólogo; procedendo a
alteração da Lei Complementar nº 085/2007 no
que dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa e do quadro de pessoal e salários da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Ficam criados no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista 3 (quatro) novos cargos, sendo 1 (um) para provimento em comissão, 2
(três) para provimento por concurso público e criação de mais (1) uma vaga para
o cargo de Psicólogo, altera-se a Lei Complementar nº 085/2007 no que dispõe
sobre a reorganização da estrutura administrativa, das atribuições e do quadro
de pessoal e salários.
Art. 2º O Departamento de Turismo (DT), já existe e subordinado à
Secretaria de Cultura e Turismo, passa a ter as seguintes competências básicas:
I– Assessorar o Secretário de Turismo nos assuntos de sua
competência;
II– Coordenar as ações e projeto de desenvolvimento para o
turismo municipal;
III– Coordenar o COMTUR e participar das políticas públicas;
IV– Coordenar as políticas municipais voltadas ao turismo;
V– Cooperar na fiscalização e planejamento dos gastos
relacionados ao Fundo Municipal de Turismo;
VI– Coordenar e controlar as ações dos subordinados à Secretaria
de Turismo;
Art. 3º Para dar cumprimento às competências da nova estruturação do
Departamento de Turismo, ficam criados 1 (um) novo cargo de Coordenador de
Turismo, passando a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 085/2007,
conforme abaixo relacionado:
Quant. Cargo Comissionado Remuneração
01
Coordenador de Turismo
Cargo Comissionado – com ensino superior na área,
concluído ou cursando, e com Certificado de Guia
Turístico
R$ 3.000,00
Parágrafo único As atribuições do cargo comissionado criado, estão
escritas no Anexo I, o qual faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 4º Ficam criados os empregos públicos de provimento por concurso,
nas respectivas, quantidades, remuneração e carga horária, no quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, passando a integrar o anexo I da Lei
Complementar nº 085/2007, conforme abaixo relacionados:
Quant.
Cargos
Empregos efetivos Remuneração Jornada
01
Turismólogo
Com curso superior concluído na área
de atuação
R$ 2.500,00 35 horas
01
Guia Turístico
Agente administrativo com curso
superior na área, concluído ou
cursando, e com Certificado de Guia
Turístico
R$1.500,00
35 horas ou
em regime
12x36
Parágrafo único As atribuições dos cargos efetivos criados, estão descritas
no Anexo II, o qual faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 5º O quadro de pessoal consolidado de cargos públicos em comissão
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista encontra-se no Anexo I, que faz
parte da presente Lei Complementar.
Art. 6º Fica criada mais 1 (uma) vaga para o cargo de psicólogo de
provimento por concurso, passando a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº
085/2007, conforme abaixo relacionado:
Quantidade vaga
criada/alteração
Denominação do Cargo
efetivo
Remuneração Jornada
01 vagas/de 6 para 7 Psicólogo Em lei Em lei
Parágrafo único As atribuições, remuneração e jornada para a vaga de
Psicólogo criada nesta Lei, estão descritas no Anexo I da Lei Complementar nº
153 de 12 de março de 2014.
Art. 7º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo IV, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês
subsequente à sua Publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar
DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
Cargo: Coordenador de Turismo
Descrição: I- Assessorar Secretário de Cultura e Turismo em
todos atos e projetos voltados ao turismo no
Município, auxiliando, inclusive, nas relações
institucionais e intermunicipais pertinentes;
II- Participar da elaboração de políticas públicas, do
plano diretor e projetos voltados ao turismo
municipal;
III- Assessorar a Secretaria em suas relações político￾administrativas com munícipes, associações de
classe, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV- Coordenar para que as ações relacionadas ao Plano
Diretor e demais projetos de desenvolvimento para o
turismo municipal estejam em harmonia com as
diretrizes do COMTUR.
V- Coordenar a recepção de turistas no Município;
garantir a prestação de atendimento a entidades,
associações de classe e demais visitantes, prestando
esclarecimentos e encaminhando-os aos destinos;
VI- Transmitir ordens do Secretário de Cultura e
Turismo às demais autoridades municipais,
Secretários e Procuradores;
VII- Executar outras tarefas de gerenciamento correlatas
ao turismo e à cultura nas quais o Município
justifique interesse público.
ANEXO II
Projeto de Lei Complementar
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Turismólogo
Descrição: I- Elaborar relatórios a fim de efetividade de política
pública e orientação das infraestruturas necessária
ao turismo e à divulgação da cultura;
II- Atuar tecnicamente na seleção e classificação dos
locais e áreas de interesse turístico;
III- Realizar estudos de viabilidade econômica ou
técnica visando o adequado aproveitamento dos
recursos naturais e culturais;
IV- Diagnosticar as potencialidades e as deficiências
para o desenvolvimento do turismo no Município de
Laranjal Paulista
V- Formular e implantar prognósticos e proposições
para o desenvolvimento do turismo no Município;
VI- Criar e implantar roteiros e rotas turísticas;
VII- Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar
informações sobre a demanda turística e valorização
da cultura;
VIII- Coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de
marketing turístico e culturais;
IX- Organizar eventos no âmbito municipal, inclusive,
correlacionado ao turismo e cultura regionais;
X- Executar outras tarefas de planejamento correlatas
ao turismo e à cultura nas quais o Município
justifique interesse público.
Cargo: Guia Turístico
Descrição: I – Recepcionar, conduzir, orientar e assistir pessoas ou
grupos durante traslados, passeios, visitas e viagens no
âmbito local e regional;
II – Prestar informações sobre aspectos socioculturais,
históricos, ambientais e geográficos da região;
III – Atuar em organizações públicas ou conveniadas ao
segmento do turismo e cultura;
IV - Auxiliar o turismólogo na classificação dos locais de
interesse turístico, na organização de eventos, na criação
de roteiros e rotas;
V – Participar de todos os eventos turísticos e/ou
culturais em que o Município tenha elaborados;
VI – Executar outras tarefas de auxílio correlatas ao
turismo e à cultura, para as quais o Município justifique
interesse público.