norma nº 207/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a alteração da carga horária dos
cargos de provimento efetivo de médico, médico
auditor e odontólogo, alterando os Anexos “I” e “II”
da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro
de 2007 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica alterado o Anexo “I” e “II” Tabela “E” da Lei Complementar nº
085 de 12 de dezembro de 2007, alterando a carga horária dos cargos efetivos de
médico, médico auditor e de odontólogo, nos termos do Anexo I da presente Lei
Complementar:
a. médico – de 20 horas semanais para 10 horas semanais;
b. médico auditor – de 35 horas semanais para 10 horas semanais;
c. odontólogo – de 20 horas semanais para 10 horas semanais.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotação própria no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO I
A) Referente ao Anexo I da Lei Complementar nº 085/2007:
Quantidade Denominação Função Carga Horária Classe
15 Médico Médico 10h/sem 07/UN
01 Médico Auditor Médico Auditor 10h/sem 09/UN
10 Odontólogo Odontólogo 10h/sem 03/UN
B) Referente ao Anexo II, Tabela “E” da Lei Complementar nº 085/2007:
Classe Quantidade Denominação Carga Horária
07/UN 15 Médico 10h/sem
09/UN 01 Médico Auditor 10h/sem
03/UN 10 Odontólogo 10h/sem