norma nº 3241/2018

LEI Nº 3.241 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2018 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$
318.771,00 (Trezentos e Dezoito Mil, Setecentos e Setenta e Um Reais) com
alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte
dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1068 – Mobiliário Educação
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 318.771,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior,
no valor R$ 318.771,00 (Trezentos e Dezoito Mil, Setecentos e Setenta e Um
Reais) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, excesso de arrecadação de transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo