norma nº 3243/2018

LEI Nº 3.243 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2018 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
184.800,00 (Cento e Oitenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais) com alteração no PPA –
Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1033 – Aquisição Equipamentos Centro de Saúde CSII
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente................................ R$
99.800,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1062 – Aquisição de Ambulâncias
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente................................ R$
85.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo
anterior, no valor R$ 184.800,00 (Cento e Oitenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais)
será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
com excesso de arrecadação referente a transferências de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º O crédito suplementar aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo