norma nº 3245/2018

LEI Nº 3.245 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2018 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
561.342,46 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais
e Quarenta e Seis Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.846.0005.0005 – Precatórios Judiciais - Regime Especial
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais .........................................R$ 541.342,46
Fonte 01 – Tesouro
28.846.0005.0006 – Precatórios Judiciais – Pequena Monta
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais .........................................R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL .................................................................................. R$ 561.342,46
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo
anterior no valor R$ 561.342,46 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Trezentos e
Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos) será por por anulção total de
dotação, nos termos do disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.846.0005.0002 – Precatórios Judiciais
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais ......................................... R$ 561.342,46
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo