norma nº 208/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação, extinção de empregos, e 
fixação de referência remuneratória, e dá outras 
providências
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Ficam extintos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, os empregos de provimento em comissão e efetivo, abaixo 
relacionados:
Quantidade Emprego em Comissão
Referência 
Salarial Jornada
01 Assessor Legislativo A 35 horas
01 Assessor de Imprensa A 35 horas
Quantidade Emprego efetivo
Referência 
Salarial Jornada
01 Assistente Administrativo 8 35 horas
Art. 2º Fica criado o emprego público de provimento efetivo no quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, na quantidade, referência 
salarial e carga horária abaixo relacionados:
Quantidade Emprego efetivo
Referência 
Salarial Jornada
01 Assistente Legislativo 8 40 horas
Parágrafo único As atribuições do emprego criado através da presente lei e 
os requisitos para o seu preenchimento, estão descritos no Anexo III, que faz parte 
integrante da presente Lei Complementar.
Art. 3º O quadro de pessoal consolidado de empregos públicos da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista e a Tabela de Salários e Referências Salariais 
encontra-se, respectivamente, nos Anexos I e II, que faz parte da presente Lei 
Complementar.
Art. 4º Fica aprovado o organograma do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, disposto no anexo IV, que fica fazendo parte 
integrante da presente lei complementar.
Art. 5º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo V que fica 
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
 
EMPREGOS EM COMISSÃO
Emprego Público Qtd Referência 
Salarial Carga Horária (semanal)
Chefe de Gabinete 
da Presidência 1 B 35
Diretor Administrativo 
e Financeiro 1 A 35
TOTAL 2
ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO - JULHO DE 2018
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga Horária (semanal)
Analista Administrativo e 
Financeiro 1 9 35
Assistente Administrativo 1 8 35
Assistente Contábil 1 6 35
Assistente Legislativo 1 8 40
Auxiliar de Manutenção 
Predial 1 4 40
Contador 1 9 35
Copeira/Faxineira 2 1 35
Escriturário Administrativo 1 2 35
Motorista 1 7 35
Procurador Legislativo 2 10 35
Recepcionista 1 5 35
Segurança Patrimonial 4 3 12 X 36
Técnico de Informática 1 8 35
TOTAL 18
ANEXO II – TABELA DE SALÁRIOS/REFERÊNCIAS SALARIAIS
JULHO DE 2018
EMPREGOS EFETIVOS
REF ADM
10 4.635,00
9 4.321,09
8 3.287,79
7 3.222,04
6 2.616,14
5 2.010,23
4 1.897,52
3* 2.092,97
3 1.784,78
2 1.737,82
1* 2.092,97
1 1.690,87
CARGO EM COMISSÃO
REF Remuneração
A 4.321,09
B 3.287,79
ANEXO III
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DO EMPREGO EFETIVO
(Redação dada pela Emenda nº 08/2018)
Emprego: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Requisitos: Ensino Superior Completo
Descrição: Elaborar correspondência oficial dos assuntos ligados exclusivamente 
aos trabalhos legislativos; expedir os Atos e Portarias de competência 
da Mesa e da Presidência, conforme regras regimentais; cuidar de 
todo o Processo Legislativo após o protocolo; cuidar da elaboração 
das atas de todas as sessões; emitir declarações e certidões 
referentes ao processo legislativo; manter e conservar livros, fitas, 
gravações e demais documentos pertencentes ao acervo legislativo da 
Câmara Municipal; distribuir após despacho do Presidente da Câmara 
os processos legislativos às Comissões permanentes e temporárias 
(conforme previsto no Regimento Interno); auxiliar as Comissões 
permanentes e temporárias; auxiliar na elaboração de relatórios e 
pareceres as comissões permanentes e temporárias quanto ao 
procedimento e ao processo legislativo; fazer o controle de prazos de 
tramitação dos processos legislativos nas comissões; auxiliar as 
comissões na elaboração de documentos, atas, correspondências, 
proposituras; preparar e distribuir todas as proposituras a serem 
apreciadas pelo Plenário; preparar livros e demais documentos para a 
realização de todas as Sessões; preparar e organizar toda a matéria a 
ser lida no Expediente; preparar e organizar toda matéria destina à 
Ordem do Dia; transmitir convocação aos vereadores quando 
necessário; elaborar o roteiro para todas as sessões inclusive as 
solenes; elaborar, obedecendo às normas legais e regimentais, todas 
as proposições solicitadas pelos vereadores; verificar o regime de 
tramitação de todas as proposições e controlar os seus prazos; 
verificar o quórum para votação das proposições; alimentar e manter 
sempre atualizado o Sistema Eletrônico de Processo Legislativo; o 
enviar à imprensa local, dentro dos prazos legais, atos, resoluções, 
convocações, comunicados, nos termos da LRF, CF; elaborar o roteiro 
e organizar as audiências públicas; auxiliar o Plenário durante as 
sessões, no que condiz ao processo legislativo desde que haja
determinação da Presidência; executar tarefas afins, por determinação 
da Presidência.
ANEXO IV – ORGANOGRAMA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16//2018
(Redação dada pela Emenda nº 09/2018)
ANEXO V – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Projeto de Lei Complementar nº 16/2018
(Art. 16 da LC 101/00- LRF)
1) BASE SALARIAL:
1.1) BASE SALARIAL - Cargos Efetivos a serem criados :
Assistente Legislativo R$ 3.287,79
R$ 3.287,79
1.2) BASE SALARIAL - Cargos Comissionados e Efetivos a serem extintos :
Assessor Legislativo R$ 4.321,09
Assessor de Imprensa R$ 4.321,09
Assistente Administrativo R$ 3.287,79
R$ 11.929,97
1.3) CRIAÇÃO DE CARGO:
Cargos Quantidade Início R$ Mensal R$ Anual
Assistente Legislativo 1 01.08.2018 3.287,79 39.453,48
TOTAL IMPACTO - 3.287,79 39.453,48
Mensal Anual
TOTAL IMPACTO (s/encargos) 3.287,79 39.453,48
1.4) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO
Cargos Quantidade Início R$ Mensal R$ Anual
Assessor Legislativo 1 01.08.2018 4.321,09 51.853,08
Assessor de Impressa 1 01.08.2018 4.321,09 51.853,08
Assistente Administrativo 1 01.08.2018 3.287,79 39.453,48
TOTAL IMPACTO - 11.929,97 143.159,64
Mensal Anual
TOTAL IMPACTO (s/encargos) 11.929,97 143.159,64
 DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Mensal 2018 2019 2020
Salarios 3.287,79 16.438,95 41.426,15 43.497,46
13º Salario 273,98 1.369,91 3.452,18 3.624,79
1/3 de Férias 91,33 456,64 1.150,73 1.208,26
SUBTOTAL 3.653,10 18.265,50 46.029,06 48.330,51
 PREVIDENCIA ( 21,0 %) 767,15 3.835,76 9.666,10 10.149,41
FGTS ( 8,0 % ) 292,25 1.461,24 3.682,32 3.866,44
SUBTOTAL 1.059,40 5.297,00 13.348,43 14.015,85
 TOTAL 4.712,50 23.562,50 59.377,49 62.346,36
2) CÁLCULO DO IMPACTO
2.1) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM A CRIAÇÃO
 DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Mensal 2018 2019 2020
Salarios 11.929,97 59.649,85 150.317,62 157.833,50
13º Salario 994,16 4.970,82 12.526,47 13.152,79
1/3 de Férias 331,39 1.656,94 4.175,49 4.384,26
SUBTOTAL 13.255,52 66.277,61 167.019,58 175.370,56
 PREVIDENCIA ( 21,0 %) 2.783,66 13.918,30 35.074,11 36.827,82
FGTS ( 8,0 % ) 1.060,44 5.302,21 13.361,57 14.029,64
SUBTOTAL 3.844,10 19.220,51 48.435,68 50.857,46
 TOTAL 17.099,62 85.498,12 215.455,26 226.228,02
 Empregos Criados 
 Empregos 
Extintos Economia MÊS Economia ANO
Impacto Financeiro 2018 R$ 4.712,50 R$ 17.099,62 R$ 12.387,12 R$ 61.935,62
Impacto Financeiro 2019 R$ 4.948,12 R$ 17.954,60 R$ 13.006,48 R$ 156.077,77
Impacto Financeiro 2020 R$ 5.195,53 R$ 18.852,34 R$ 13.656,80 R$ 163.881,66
4) DESONERAÇÃO DO ORÇAMENTO: COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA EFETIVADA ATÉ 30/04/2018
Receita Correnta Liquida - 1º quadrimestre/2018 R$ 77.412.125,60
Impacto Previsto para 2018 R$ 61.935,62 0,08%
Impacto Previsto para 2019 R$ 156.077,77 0,20%
Impacto Previsto para 2020 R$ 163.881,66 0,21%
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 77.412.125,60 Indice Apurado
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS R$ 1.730.294,58 % 2,24%
Exercicio de 2018
Previsão da Receita Corrente Liquida 2018 R$ 82.415.000,00
Gastos com pessoal e encargos R$ 1.730.294,58 2,10%
Redução R$ 61.935,62 0,08%
Previsão de Gastos com Pessoal R$ 1.668.358,96 2,02%
Exercicio de 2019
Previsão da Receita Corrente Liquida 2019 R$ 86.395.000,00
Gastos com pessoal e encargos R$ 1.730.294,58 2,00%
Redução R$ 156.077,77 0,18%
Previsão de Gastos com Pessoal R$ 1.574.216,81 1,82%
Exercicio de 2020
Previsão da Receita Corrente Liquida 2020 R$ 90.510.000,00
Gastos com pessoal e encargos R$ 1.730.294,58 1,91%
Redução R$ 163.881,66 0,18%
Previsão de Gastos com Pessoal R$ 1.566.412,92 1,73%
5.2) REDUÇÃO DOS GASTOS : CALCULO COM BASE NAS PREVISÕES
3) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
5) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS C/PESSOAL :
5.1) DADOS DE 30.04.2018 - RGF 1º QUADRIMESTRE DE 2018 :
2.2) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM OS CARGOS EXTINTOS
LIMITES:
Limites conf. art. 20 LRF: LC 101/00
Gastos com pessoal atual 2018 2,02% atendido
2019 1,82% atendido
2020 1,73% atendido
Limite Constituição Federal - art. 29-A
2018 R$ 3.500.000,00 47,67% atendido
2019 R$ 3.405.000,00 46,23% atendido
2020 R$ 3.640.000,00 43,03% atendido
Nota : No exercicio de 2018, especificamente por se tratar de ultimo ano de mandato da Mesa Diretora, outro limite se
inclui aos atuais, visto que conforme artigo 21 da LRF, NÃO PODERÁ HAVER AUMENTO NOS GASTOS COM PESSOAL,
nos últimos 180 dias do mandato, ou seja, o indice de % de gastos apurados em 31/12/2018 não poderá ser maior que
o indice apurado em 30/06//2018.
Laranjal Paulista, 25 de Julho de 2018.
6 % da RCL
70% dos Duodécimos Previstos
DOUGLAS DONISETE CINTO
CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CRC 1SP218170/O-0