norma nº 209/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018



Institui o CÓDIGO de POSTURAS do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá outras providências



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,



TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º Esta lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista e contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares e disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública.



Art. 2º Ao Prefeito, aos titulares das Secretarias, aos dirigentes das Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações Municipais, aos Servidores Municipais e aos Servidores Estaduais e Federais, cedidos ao Município ou municipalizados, e aos cidadãos, incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.



Art. 3º Aplicam-se, aos casos omissos, as disposições relativas aos casos análogos e, subsidiariamente, os princípios gerais de direito administrativo.



TÍTULO II

 DO LICENCIAMENTO EM GERAL



CAPÍTULO I

  DA CONSULTA PRÉVIA PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO



Art. 4º O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural.



Parágrafo único - A Consulta Prévia de Viabilidade, quando necessária, é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de formulário próprio, tendo validade de 120 (cento e vinte) dias.



Art. 5º Na Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, deverá constar as seguintes informações:

Nome do interessado;

Descrição da atividade;

Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro urbano; e

Número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário da Secretaria de Administração e Finanças, se houver.



CAPÍTULO II

DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS



Art. 6º Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidade pública, privada ou religiosa poderá ser exercida no Município sem o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.



Art. 7º Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará de Licença de Funcionamento individual para cada estabelecimento. 



Art. 8º Só serão fornecidos Alvarás de Licença de Localização para os seguintes estabelecimentos:

Que exploram as atividades de jogos eletrônicos e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoólicas, desde que distem, no mínimo, 200 (duzentos) metros de centros de educação infantil, de estabelecimentos de ensino fundamental e médio;

Que exploram jogos de bilhar ou quaisquer dos seus similares, ou mesmo jogos eletrônicos, desde que situados em locais que distem, no mínimo, 200 (duzentos) metros de centros de educação infantil, de estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior ou de bibliotecas públicas;

Que permitam o consumo de bebidas alcoólicas no local, desde que situados em locais que distem, no mínimo, 200 (duzentos) metros de centros de educação infantil e de estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior ou cursos preparatórios, observado o seguinte: será respeitado o direito adquirido dos estabelecimentos que, na data da publicação desta lei, possuírem Alvará de Licença para Funcionamento expedido pelo Município, com autorização para consumo de bebidas alcoólicas, desde que mantenham as características do alvará de origem; 

Instituições de ensino de nível técnico ou de cursos profissionalizantes, se estas comprovarem estar regularmente inscritas no respectivo conselho e no órgão competente e devidamente autorizadas e credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação; 

Necrotérios, crematórios, casas de embalsamento e serviço de tanatopraxia, se instalados em edificações isoladas, e estiverem de acordo com a lei de uso e ocupação de solo urbano. 

Instalações que armazenam resíduos sólidos, inclusive os ferros-velhos, devem possuir infraestrutura mínima adequada, prevendo proteção contra chuva, organização interna, restrição de acesso, dispositivo que impeça a entrada e proliferação de vetores, animais peçonhentos, acúmulo de água e, de toda forma, mantendo o ambiente organizado e em condições adequadas para higiene e limpeza, devendo ser fechados com muros em todas as faces do lote, com altura mínima de 3,00 (três) metros, respeitando inclusive as normas pertinentes à prevenção da poluição visual.



§ 1º Os centros de educação infantil, os estabelecimentos de ensino que pretenderem se instalar próximos aos estabelecimentos descritos nos incisos I a III do caput deste artigo também deverá obedecer ao distanciamento mínimo ali previsto.



§ 2º Para que se meçam as distâncias de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo partir-se-á dos portões de acesso dos estabelecimentos de ensino, dirigindo-se ao eixo da rua em que se localizarem e, por este, até a porta de acesso dos estabelecimentos ali referidos.



§ 3º Não se aplicam as restrições mencionadas nos incisos I a III do caput deste artigo nos casos em que os estabelecimentos ali referidos funcionarem em horários distintos.



§ 4º Fica proibida a exploração de imagens e jogos de cunho sexual em estabelecimentos de aluguel de computadores, jogos eletrônicos ou estabelecimentos que disponibilizem equipamentos para o acesso ao público.



§ 5º Será respeitado o direito adquirido dos estabelecimentos que, na data da publicação desta lei, possuírem Alvará de Licença para localização e funcionamento expedido pelo Município.



§ 6º As atividades mencionadas nos incisos I a VI do caput deste artigo, especialmente as geradoras de ruídos diurnos e noturnos e de serviços de lazer e diversão, somente terão seus alvarás concedidos mediante a comprovação de estão sendo respeitadas as legislações próprias de uso, de ocupação e de zoneamento urbano, especialmente o residencial e o de ocupação controlada. 



Art. 9º A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos (pessoa física ou jurídica) será expedida depois de cumpridas as disposições deste Código e providenciada a juntada dos seguintes documentos:

Licença sanitária, quando exigida pelo órgão municipal competente;

Aprovação do plano de gerenciamento de resíduos, quando exigido pelo órgão municipal competente;

Licenciamento ambiental, caso necessário;

Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros; e

Certificado de vistoria de conclusão de obra expedido pelo Município.



Parágrafo único - Decreto Municipal poderá regulamentar a exigência de outros documentos.



Art. 10 Todos os estabelecimentos deverão expor em local visível ao público em geral, bem como para fins de fiscalização, o Alvará de Licença para Localização e a Licença Sanitária, devidamente atualizados.



Art. 11 Não será permitida a exploração de atividades em geral, após as 22 horas e antes das 6 horas em prédios de uso misto.



§ 1º As atividades de que trata este artigo poderão ter seus horários estendidos, desde que haja demonstração de necessidade e viabilidade.



§ 2º Considera-se atividade noturna aquela explorada após as 19 horas.



Art. 12 As lojas de conveniência, situadas junto aos postos de revenda de combustíveis, somente poderão comercializar bebidas alcoólicas se obtiverem licença específica para tal finalidade. 



Art. 13 Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria e pintura deverão ser dotados de ambiente próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, a serem definidos em lei específica.



Art. 14 A concessão ou renovação do Alvará de Licença para Localização, bem como o licenciamento de construções destinadas a postos de abastecimento e serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os lava-rápidos que operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, manutenção ou troca de óleo de veículos automotivos e assemelhados ficam condicionados à apresentação de licenciamento ambiental.



Art. 15 Qualquer alteração do Alvará de Licença de Funcionamento deverá ser requerida antecipadamente perante a Secretaria de Administração e Finanças.



Art. 16 Os circos também deverão obter o devido licenciamento, e só poderão ser abertos ao público depois de cumpridas as exigências enumeradas abaixo:

Obtenção de licença ambiental;

Obtenção do AVCB;

Apresentação do ART de todos os equipamentos e instalações;

Apresentar instalações sanitárias adequadas.



§ 1º Descumprida qualquer uma das exigências dispostas nos incisos anteriores, será negada a concessão de licença e o estabelecimento ficará passível de sofrer interdição. 



§ 2º Em conformidade com o art. 21, da Lei Estadual de número 11.977, de 25 de agosto de 2005, fica proibida a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.

Art. 17 Os parques de diversão também deverão obter o devido licenciamento prévio, devendo atender às seguintes exigências:

Obtenção de licença ambiental;

Utilizar equipamentos e materiais não combustíveis;

Obtenção do AVCB;

Apresentação do ART de todos os equipamentos e instalações.



Parágrafo único As exigências descritas nos incisos anteriores serão aplicadas para todos os equipamentos e instalações, incluindo os eventualmente instalados após a obtenção da licença.



TÍTULO III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO



Art. 18 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos de atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, localizados no Município, deverão se limitar aos horários determinados neste capítulo, de acordo com os grupos a que pertençam.



I–	GRUPO 1, composto pelas atividades do comércio varejista de modo geral, terá como horário normal de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, aos sábados das 9 às 18 horas e fechado aos domingos e feriados. No primeiro e segundo sábados depois do quinto dia útil do mês o horário de funcionamento será das 9 às 20 horas;



II-	GRUPO 2, composto pelas atividades dos prestadores de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, profissionais liberais e correlatos: todos os dias, durante 24 horas;



III–	GRUPO 3, composto pelas atividades do comércio varejista de alimentos e gêneros de primeira necessidade para atendimento local, localizados na área central e periférica - será livre para fixar o horário normal de funcionamento até as 22 horas todos os dias;



IV-	GRUPO 4, composto pelos bares, restaurantes e similares, boates, casas de shows e similares, diversões públicas, estabelecimentos religiosos e locais de cultos de qualquer natureza, clubes recreativos e serviços de hospedagens - todos os dias, 24 horas;



GRUPO 5, composto pelas atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas médicas e similares, postos de combustíveis e farmácias: todos os dias, 24 horas; 



GRUPO 6, composto pelos reparadores de veículos em geral, serralherias, marcenaria, serviço de metalurgia e indústrias que, por suas características, são consideradas atividades incômodas e ruidosas localizadas em zonas comerciais ou residenciais: de segunda a sábado, na faixa das 8 às 18 horas; e aos domingos e feriados, fechado;



VII–	GRUPO 7, composto por todas as atividades localizadas nas zonas e cilos industriais: todos os dias, 24 horas; excluídas as atividades voltadas para o comércio varejista/atacadista, as quais obedecerão ao horário estabelecido no inciso I deste artigo (Grupo 1);



VIII–	GRUPO 8, composto pelos shoppings centers, hipermercados, supermercados e mercados será livre para fixar o horário normal de funcionamento de segunda a sábado das 8 às 22 horas e aos domingos e feriados das 8 às 18 horas, observando-se ainda o seguinte:



As praças de alimentação localizadas nos estabelecimentos referidos neste Grupo poderão funcionar até as 24 horas;



Os estabelecimentos localizados nas dependências ou nas mesmas edificações dos supermercados e hipermercados o horário normal de funcionamento de segunda a sábado será das 8 às 22 horas e aos domingos e feriados das 8 às 18 horas;



c)	Os minimercados, mercados, supermercados e hipermercados não funcionarão nas datas comemorativas de 1º de janeiro (Confraternização Universal), Domingo de Páscoa, 1° de maio (Dia do Trabalho), Dia das Mães, Dias dos Pais e Natal, salvo nos casos de obterem prévia autorização.



IX-	GRUPO 9, composto pela indústria da construção civil, terá como horário normal de funcionamento de segunda às sexta-feira, das 7 às 18 horas, aos sábados, das 7 às 12 horas e fechados aos domingos e feriados.

		

§ 1º A pedido dos interessados, o Município poderá expedir Autorização Especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por prazo determinado, com anuência do Sindicato dos Empregados.



§ 2º Serão considerados horários normais de funcionamento nos estabelecimentos comerciais do Grupo 1 e nos prestadores de serviços, às vésperas de datas festivas ou promocionais: das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 9 às 13 horas, aos sábados. Outros horários poderão ser negociados por meio de Convenção Coletiva de Trabalho entre os sindicatos dos empregados e o patronal.



§ 3º Também, será considerado horário normal de funcionamento das atividades comerciais durante o mês de dezembro de segunda a sexta feira, das 8 às 22 horas, e aos sábados, das 8 às 20 horas.



§ 4º As atividades exercidas em zonas residenciais poderão ter seu horário limitado, independente do grupo a que pertença.



§ 5º Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, localizados em distritos, patrimônios ou distantes da área central poderão ter horários de funcionamento diferenciados.



§ 6º As normas complementares necessárias para definição, limitação dos horários de atividade e especificação de atividades, conforme cada grupo, serão editadas por meio de regulamento do Poder Executivo.



§ 7º As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os Sindicatos Patronais e de Trabalhadores, serão considerados para fins da ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos e para situações não previstas anteriormente, com anuência do Município.



§ 8º Para fins do cumprimento do disposto no inciso VIII (Grupo 8) a definição de Shopping Center se dará por meio de lei específica.



§ 9º As atividades não previstas neste capítulo e que vierem a estabelecer-se no Município serão enquadradas no grupo a que mais se assemelharem.



§ 10 As atividades que constarem de mais de um grupo deverão optar pela atividade predominante.



Art. 19 São considerados, para efeito desta legislação, feriados nacionais, estaduais e municipais.



Art. 20 São considerados feriados as seguintes datas:

1º de janeiro – Confraternização Universal;

Carnaval – terça-feira móvel e facultativo;

Sexta-Feira da Paixão – móvel;

Páscoa – móvel;

21 de abril – Tiradentes;

1º de Maio – Dia do Trabalho;

Corpus Christi – móvel e facultativo;

24 de junho – Padroeiro da Cidade;

9 de julho – Revolução Constitucionalista;

7 de setembro – Independência do Brasil;

10 de outubro – Aniversário da Cidade;

12 de outubro – Padroeira do Brasil; 

28 de outubro – Dia do Servidor Público – facultativo;

2 de novembro – Finados;

15 de novembro – Proclamação da República;

25 de dezembro – Natal.

TÍTULO IV

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO, DOS DIVERTIMENTOS, DO TRÂNSITO PÚBLICO E DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS



CAPÍTULO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO



Art. 21 Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.



§ 1º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com roupas e equipamentos apropriados.



§ 2º O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas.



§ 3º Os clubes sociais deverão, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data de promulgação da presente lei, providenciar o quanto necessário para manterem de forma permanente em suas piscinas, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos finais de semana. 



§ 4º Nos locais designados pelo Município a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo deverá manter permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física.



Art. 22 A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde pública, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT.



Parágrafo único Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo volume sonoro acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.



Art. 23 Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 300m (trezentos metros) lineares de hospitais, zonas residenciais, casas de saúde e assemelhados.



Art. 24 As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal.



Art. 25 Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.



Art. 26 Fica proibido conduzir bicicleta de forma agressiva e descuidada em passeios públicos, tais como praças a áreas de aglomeração, sendo medida passível de multa de referência M1, conforme anexo I, sem prejuízo da apreensão da bicicleta, mediante recibo para o pagamento de multa.



Art. 27 É proibido lançar ou depositar na via pública, passeios, praças, jardins, bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público:

I–	Lixo, animais mortos, mobiliário, folhagens, material de poda, terra, lodo de limpeza de fossas ou de sumidouros, óleos, gorduras, graxas, liquido de tinturaria, nata de cal e cimento;

II–	Papéis, anúncios, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.



Parágrafo Único Sob pena de multa de referência M5, conforme Anexo I, que será aplicada ao infrator.



Art. 28 Qualquer prática que provoque a depredação ou a destruição das obras, construções e benfeitorias, calçamento, meios-fios, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, ajardinados, jardins, canteiros, floreiras, bancos, árvores, ou itens de paisagismo, ornamentos ou gramados, será autuada e penalizada com multa de referência M6, conforme Anexo I.



Art. 29 Os proprietários de animais de estimação que vierem a negligenciar com as fezes ou outros dejetos do mesmo em parques, praças, logradouros e vias públicas serão responsáveis pela limpeza, remoção e destino dos dejetos, sob pena de serem autuados e punidos com multa de referência M1, conforme Anexo I.



Art. 30 É proibido atear fogo na vegetação e demais resíduos existentes me imóveis localizados dentro do perímetro urbano e dos Distritos do Município de Laranjal Paulista, sob pena de autuação e punição com multa de referência M2, conforme Anexo I.



Art. 31 Na limpeza geral de terrenos não será permitido o uso de produtos ou sistemas químicos, sob pena de autuação e punição com multa de referência M2, conforme Anexo I.



§ 1º A utilização de substâncias químicas só será permitida para a limpeza de calçadas e vias pavimentadas pela Administração Pública ou por pessoas jurídicas devidamente habilitadas e contratadas pelo Executivo Municipal.



§ 2º Quando se tratar de pessoa jurídica que exerça atividades inerentes à limpeza de terrenos, será cassado o respectivo Alvará de Funcionamento, se a mesma vier a infringir uma terceira vez o disposto nos artigos 30 e 31, independentemente de a natureza da infração ser a mesma ou não.

Art. 32 É proibido alimentar os pombos, para que eles tenham sua função na natureza e sua população permaneça controlada, sob pena de autuação e punição com multa de referência M1, conforme Anexo I.



Art. 33 São proibidos, dentro da zona urbana do Município, o abandono, a permanência e o trânsito, nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, de bovinos, equinos, asinino, ovino e caprino, salvo os que estejam presos em terrenos cercados e dotados de infraestrutura necessária para o bem-estar dos animais, sob pena de punição com multa de referência M2, conforme Anexo I.



Art. 34 Fica condicionada à prévia autorização da Prefeitura Municipal, a critério do seu órgão competente, a criação, alojamento e manutenção de animais de produção, no perímetro urbano da sede do Município e dos Distritos, atendidas às seguintes exigências:

Apresentação de requerimento solicitando a referida autorização, acompanhada de cópia-xerox do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da área onde ficarão os animais;

Se não for o proprietário da área, deverá apresentar autorização do mesmo; e

Apresentação da relação de animais que ocuparão a área.



§ 1º As áreas destinadas aos animais deverão ser devidamente cercadas.



§ 2º No caso de criação de aves destinadas ao consumo próprio, seja ovos ou carne, o órgão competente da Prefeitura Municipal especificará, na autorização, o número máximo de aves que poderão ocupar a área em questão, sendo dispensado o disposto no § 1º deste artigo, e podendo haver negativa de autorização em caso de denúncias anteriores e ficando disponível para fiscalização “in loco”.



§ 3º Os canis residenciais ou os destinados à criação, pensão e adestramento, também obedecerão ao disposto nos incisos I, II e III, deste artigo. 



					CAPÍTULO II

  DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS



Art. 35 São considerados diversão pública ou evento, para os efeitos deste Código, as festas, congressos, reuniões de caráter empresarial, político, científico, cultural, religioso e social, espetáculos de qualquer natureza, shows, exposições, circos, competições esportivas ou de destreza e similares, reuniões dançantes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas.



Art. 36 Para a realização de evento de qualquer natureza, rural ou urbano, com cobrança ou não de ingresso, aberto ao público em geral, é necessária a obtenção de autorização, solicitada, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data da efetiva realização, perante o Município.



Art. 37 Ao conceder a autorização para a realização do evento, o Município estabelecerá as condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego público de seus frequentadores e da vizinhança, devendo o interessado preencher os requisitos definidos em decreto.



Parágrafo único Fica proibida a concessão de autorização para a realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como chácaras, sítios, fazendas, pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas "raves".



Art. 38 A autorização para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo, quando constatada qualquer irregularidade.



Art. 39 A autorização somente será expedida após a quitação, pela pessoa física ou jurídica solicitante, dos tributos municipais relacionados ao evento e devidos conforme previsão do Código Tributário Municipal.



Art. 40 Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuem infraestrutura adequada à sua realização com relação ao acesso, segurança, higiene e perturbação do sossego público.



Art. 41 Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais como bares e similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária a devida adequação acústica do prédio.



Parágrafo único Fica excluída das disposições deste artigo, a execução de música ambiente cujo nível não ultrapasse os limites físicos do ambiente.



Art. 42 Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o uso de veículos não motorizados ou participação de pessoas pelas vias públicas deverão apresentar previamente ao Departamento de Trânsito, os planos, regulamentos e itinerários aprovados pelas autoridades policiais, e responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares, bem como a terceiros.



Art. 43 Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras do Município, por outras leis e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.



Art. 44 As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros e cinemas que tiverem ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar suficiente para manter a qualidade do ar.



Art. 45 Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos, devendo ser todos numerados e com contra via para ser destacada e entregue ao usuário e dela constando o nome do evento, horário e local.









CAPÍTULO III

DO TRÂNSITO PÚBLICO



Art. 46 Compete ao Município e é seu dever estabelecer, dentro dos seus limites, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em geral, a sinalização do trânsito em geral, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação e a sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas indicativas nas vias públicas de entrada e saída dos seus limites.



Art. 47 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão competente.



§ 1° Em caso de necessidade, poderá ser autorizado o impedimento de meia pista de cada vez ou pista inteira, a critério do Departamento de Trânsito.



§ 2º Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.



§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento.



4º O desrespeito às disposições presentes neste artigo, sujeitará o infrator à autuação e imposição de penalidade consistente em multa de referência M5, do Anexo I, sem prejuízo de apreensão de bens e produtos, caso seja necessário.



§ 5º Constatada a necessidade de apreensão de bens e produtos, todas as despesas com remoção e armazenagem serão posteriormente justificadas e cobradas do infrator.



Art. 48 Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, entulhos e podas de árvores e jardins.



§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou dos terrenos, serão toleradas a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 6 (seis) horas; ou, quando de utilização de caçambas, pelo prazo de duração da obra.



§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão advertir, através de sinalização provisória, os veículos, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, dos impedimentos causados ao livre trânsito.



§ 3º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município, os quais, para serem retirados, dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda, conforme disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 47.



Art. 49 É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos, desde que o local não seja destinado para esse fim.



§ 1º Os proprietários de veículos, estacionados em desrespeito à proibição deste artigo, serão autuados pelo Poder Público Municipal, podendo ser punidos com multa de referência M5, conforme Anexo I, sem prejuízo das penalidades aplicáveis por autoridades federais e estaduais.



§ 2º Os veículos ou sucatas abandonadas na forma do artigo anterior serão recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município, aplicando-se nesse caso, as mesmas disposições constantes dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 47.



Art. 50 As áreas destinadas às operações de carga e descarga de mercadorias nas vias públicas deverão ser demarcadas pelo Departamento de Trânsito, respeitando distanciamento máximo de 300 metros entre os pontos.



Art. 51 Não será permitida a preparação de reboco, argamassa, concreto ou qualquer outro material semelhante, nas calçadas, praças ou vias públicas, sem o uso de equipamento que impeça o contato do material diretamente com o pavimento, sob pena de autuação e punição com multa de referência M7, conforme Anexo I.



Art. 52 Todo aquele que transportar detritos, resíduos da construção civil, terra, galhos, podas de jardim e outros, e os deixar cair sobre a via pública, fica obrigado a fazer a limpeza do local imediatamente, sob pena de autuação e punição com multa de referência M7, conforme Anexo I, sem prejuízo da apreensão do veículo transportador, se for o caso. 



Art. 53 Fica proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras, caminhões que transportam terra, banheiros químicos ou similares em logradouros públicos, sob pena de autuação e punição com multa de referência M7, conforme Anexo I. 



Art. 54 É proibido, nos logradouros públicos, no âmbito do Município, sob pena de autuação e punição com multa de referência M5, conforme Anexo I:

Realizar a prática estudantil denominada trote;

Conduzir animais ou veículos em velocidade não compatível com a via pública; 

Atirar substâncias ou resíduos que possam incomodar os transeuntes ou causar poluição; e

Utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, maranhões, capuchetas, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou finalidade publicitária.



§ 1º Define-se como prática denominada trote toda e qualquer forma de manifestação estudantil por aprovação em cursos regulares ou em concursos seletivos e exames vestibulares, que utilize qualquer modo ou meio de comunicação, violência ou agressão que possa injuriar, colocar em risco ou constranger a integridade moral ou física, a dignidade ou a imagem do estudante e/ou seus familiares.



§ 2º Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola, vidro moído e produtos similares, que possam atribuir ao fio de linha a capacidade de corte ou dilaceração de materiais e tecidos. 



§ 3º No caso do inciso IV, do caput deste artigo, o material será apreendido, sem prejuízo da multa, sendo que em caso de ser o infrator menor de idade, seus pais ou responsáveis serão notificados e responsabilizados.



Art. 55 É proibido danificar, encobrir ou retirar equipamentos colocados nas vias e logradouros públicos para advertência de perigo ou sinalização de trânsito e os pontos e abrigos para o transporte coletivo, sob pena de autuação e multa de referência M1, conforme Anexo I.



Art. 56 Assiste ao Município, o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possam ocasionar danos à vida humana ou à via pública.



Art. 57 Fica proibido o uso de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em trânsito, cujos níveis sonoros alcancem o lado externo do veículo, com volume ou frequência que perturbe o sossego público, em vias terrestres de circulação, sob pena de autuação e punição com multa de referência M7, conforme Anexo I.



Parágrafo Único Sem prejuízo das penalidades dispostas no caput, a fiscalização poderá comunicar as autoridades de trânsito, que terão competência para aplicar outras sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).



Art. 58 Fica proibida a utilização, sem o uso de fones de ouvido, em equipamentos portáteis e individuais, no interior de ônibus e transporte coletivo, escolar e fretados de âmbito municipal, sob pena de autuação e punição com multa de referência M1, conforme Anexo I.



CAPÍTULO IV

      DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS



Art. 59 Caberá ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, em interface com outros órgãos do Governo, elaborar e implementar políticas públicas de controle de zoonoses e bem-estar animal, com um conjunto de ações para prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como o sofrimento dos animais, causados por maus tratos e doenças, preservando a saúde da população, protegendo-a contra zoonoses e agressões dos animais, mediante contingenciamento de recursos, empregando conhecimentos especializados e experiências em saúde pública.



Art. 60 É proibida a permanência de animais soltos ou amarrados nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, sob pena de autuação e punição com multa de referência M2, conforme Anexo I.



Art. 61 É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.



§ 1º Incorre em multa de referência M2, conforme Anexo I, quem conduzir animal na via pública, pondo em perigo a segurança da população, permitindo-se somente animais devidamente contidos.



§ 2º Os dejetos fecais eliminados em logradouros públicos por animais, devem ser recolhidos por seus condutores, sob pena de autuação e multa de referência M1, conforme Anexo I.



§ 3º Os cães mordedores e/ou bravios somente poderão sair às ruas mediante o uso de focinheiras.



Art. 62 Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por Agente Sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.



Parágrafo único Em sendo localizado o proprietário do animal apreendido, o mesmo será devidamente notificado e responsabilizado por todas as despesas de remoção e estadia em local de guarda.

Art. 63 Será apreendido todo e qualquer animal:

Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população;

Suspeitos de raiva ou outras zoonoses;

Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;

Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei; e/ou

Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.



§ 1º Os animais apreendidos pela presente Lei somente poderão ser resgatados após o pagamento da multa de referência M3, conforme Anexo I, além das demais despesas inerentes ao processo de apreensão e estadia e, mediante emissão de documento por Agente Sanitário, afirmando não mais persistirem as causas ensejadoras da apreensão.



§ 2º Os animais apreendidos em virtude do previsto no Inciso II deste Artigo não poderão ser resgatados sob nenhuma hipótese.



Art. 64 O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo de um médico veterinário, ser sacrificado “in loco”.



Art. 65 A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista não responderá por qualquer tipo de indenização nos casos de:

Dano ou óbito do animal apreendido; e

Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.



Art. 66 Os atos danosos, causados pelos animais, são de inteira responsabilidade de seus proprietários, respondendo solidariamente aqueles a quem for conferida a guarda, mesmo que provisória, em conformidade com o Artigo 936, do Código Civil Brasileiro.



Art. 67 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em vias públicas, conforme disposto no artigo 29.



Art. 68 É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada, sendo que em caso de abandono, o animal será removido pelo setor competente da Prefeitura Municipal, e uma vez localizado o seu proprietário ou responsável, o mesmo será intimado a tomar as providências cabíveis à regularização e liberação do animal apreendido.



Parágrafo único Sem prejuízo das providências descritas no caput, caberá ao proprietário ou responsável pelo animal apreendido, ressarcir todas as despesas inerentes à apreensão e guarda, além do pagamento de multa de referência M4, conforme Anexo I, em razão do abandono perpetrado.



Art. 69 O proprietário ou responsável fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário ou Agente Fiscalizador, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M1, conforme Anexo I.



Art. 70 A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.



Art. 71 Todo o proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva.



Art. 72 Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver ou o seu encaminhamento ao serviço municipal competente, mediante solicitação e pagamento das despesas decorrentes da execução dos serviços.



Art. 73 Os proprietários de animais bravios ou mordedores viciosos, deverão promover o cercamento de sua propriedade, manter canil de similar na contenção dos animais, no intuito de proteger os cidadãos de eventuais agressões.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M2, conforme Anexo I.



Art. 74 É obrigatória a identificação no acesso principal da propriedade dos indivíduos que mantiverem animais bravios ou mordedores viciosos.

Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M1, conforme Anexo I.



Art. 75 Os proprietários de animais de grande porte, bravios ou mordedores viciosos, ficam obrigados a instalar recipiente coletor de correspondência, junto à fachada da sua propriedade.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M1, conforme Anexo I.



Art. 76 Constitui maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os animais de pequeno, médio e grande porte, incluindo os domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em geral, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal que trate sobre a matéria, tais como:

Mantê-los sem abrigo ou em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie, porte e quantidade;

Deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional habilitado quando necessário;

Obrigá-los a trabalho excessivo ou superior às suas forças;

Castigá-los, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos que lhes impeçam a movimentação ou o descanso;

Transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;

Utilizá-los em rituais religiosos;

Utilizá-los em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

IX-	Provocar-lhes a morte por envenenamento;

X-	Provocar-lhes a morte com métodos não humanitários;

XI-	Abater cães e gatos para consumo humano;

XII-	Mantê-los em condições insuficientes de iluminação solar, água, ar, alimento e higienização e sem proteção contra altas e baixas temperaturas;

XIII-	Submetê-los a qualquer prática que cause ferimento, sofrimento ou morte;

XIV-	Utilizar equipamentos, aparelhos, métodos ou produtos, tais como todos os tipos de sedém, peiteiras, esporas pontiagudas cortantes, sinos, eletrochoque, que possam provocar sofrimento, cerceamento ou prejuízo das funções vitais do animal por qualquer lapso de tempo; e

XV-	Outras práticas que possam ser consideradas maus-tratos pela Autoridade de fiscalização, desde que devidamente fundamentadas.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M5, conforme Anexo I.



Art. 77 Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.



Art. 78 É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.



§ 1º Em sendo constatado que a proliferação de animais sinantrópicos em determinado local ou região se deu em razão de desrespeito às normas contidas nos artigos 77 e 78, conforme relatório circunstanciado elaborado para esse fim, os responsáveis poderão ser autuados e penalizados com multa de referência M2, conforme Anexo I.



§ 2º A multa prevista no parágrafo anterior não se confunde com aquela aplicável ao proprietário do terreno em mau estado de conservação.



Art. 79 Os estabelecimentos comerciais ou similares, terrenos baldios e residências que estoquem, comercializem ou, que possuam no interior de sua propriedade pneumáticos ou outros objetos que possam acumular água, são obrigados a mantê-los, permanentemente, isentos de coleções líquidas originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M5, conforme Anexo I.



Art. 80 Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M5, conforme Anexo I.



Art. 81 Os depósitos de cereais, grãos, rações de forragens, serão construídos e mantidos de forma a evitar condições de proliferação de roedores ou outros animais.



Art. 82 É proibida a aplicação de raticidas, produtos químicos, para desinsetização ou atividade congênere, agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde, em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou outros, frequentados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição deste a intoxicações ou outros danos à saúde.



Art. 83 Os estabelecimentos que fazem desinfecção e desratização, só poderão usar produtos licenciados e devem fornecer um certificado do trabalho realizado, constando o nome e os caracteres dos produtos ou misturas que utilizarem, assinado por responsável técnico.



Parágrafo único No caso de mistura, deverão ser fornecidas as proporções de seus componentes.



Art. 84 As empresas de desratização e desinsetização deverão ser licenciadas pela autoridade municipal competente e apresentar responsável técnico legalmente habilitado.



Art. 85 É proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer espécie de gado. 



Parágrafo Único Observadas as exigências sanitárias, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura Municipal.



Art. 86 Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal. 



§ 1º (Suprimido pela emenda nº 07/2018)



§ 2º Em qualquer caso, poderá a Prefeitura Municipal, a seu critério, agir de forma a proceder ao leilão ou doação dos animais apreendidos.



Art. 87 Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados, sempre com as devidas licenças e autorizações exigíveis. 



Art. 88 Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos. 



Art. 89 É expressamente proibido: 

I–	Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana; 

II–	Criar galinhas nos porões e no interior das habitações ou quintais das casas situadas na zona urbana do Município; 

III–	Criar pombos nos forros das casas de residência.



Art. 90 Em consonância com o quanto previsto no artigo 76, é expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como: 

Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças; 

Carregar animais com peso superior à 150 quilos; 

Montar animais que já tenham a carga permitida;

Fazer trabalhar animais doente, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; 

Obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas, sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem água e alimento apropriado; 

Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

Castigar, de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos;  

Castigar com rancor e excesso qualquer animal; 

Conduzir animais com a cabeça para baixo suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento; 

Transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;

Abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; 

XII-	Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos; 

XIII-	Usar de instrumento diferente de chicote leve, estímulo e correção de animais; 

XIV-	Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal; 

XV-	Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XVI- 	Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.





Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M5, conforme Anexo I.



Art. 91 O desrespeito às normas relativas à proteção dos animais ensejará, também, o devido encaminhamento dos fatos às autoridades policial e ambiental, podendo o responsável responder nas esferas cível, administrativa e penal.



Art. 92 Todo guardião será responsabilizado, nos termos da lei, por agressões que seu animal cometer contra pessoas ou animais.



§ 1º Os imóveis que possuírem animais de guarda ou de comportamento agressivo deverão estar de acordo com o disposto no Código de Obras do Município e ter placas indicativas da presença desses animais em local visível e que permita a sua perfeita leitura.



§ 2º Os cães de guarda e de comportamento agressivo deverão ser mantidos fora do alcance de compartimentos de coleta de correspondência e dos medidores do consumo de água e luz para garantir a segurança daqueles que realizam esses serviços.

Art. 93 Todos os guardiões de cães e gatos deverão, além de vaciná-los, identificá-los eletronicamente e cadastrá-los no Centro de Controle de Zoonoses ou em clínicas veterinárias conveniadas.



§ 1º O cadastramento dos animais será efetuado pelo Centro de Controle de Zoonoses, por profissionais técnicos da Vigilância Sanitária ou por médicos veterinários devidamente credenciados.



§ 2º Os guardiões de animais nascidos antes da vigência da presente lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses, para providenciar o cadastro e a identificação dos respectivos animais.



§ 3º Os formulários para cadastro dos animais serão fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou por parceiros licenciados e credenciados, e constar, no mínimo, os seguintes dados:

Número do Registro Geral dos Animais (RGA);

Nome, sexo, raça, cor e idade real ou presumida do animal;

Nome, qualificação, endereço, registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF) do responsável; e

Data das últimas vacinações do animal e nome do veterinário por elas responsável.



§ 4º Os guardiões que apresentarem condição econômica insuficiente para arcar com o custo de identificação, apurada e constatada pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses por meio de avaliação socioeconômica, ficarão isentos do pagamento das taxas de cadastro, de identificação e de custos com a esterilização cirúrgica dos animais.



§ 5º Para a comprovação da isenção de que trata o parágrafo anterior poderão ser solicitados documentos comprobatórios da situação socioeconômica e efetuadas diligências necessárias para constatar a veracidade das informações fornecidas.



§ 6º As entidades de proteção animal, devidamente registradas, reconhecidas de utilidade pública e regulamentadas por lei, ficarão isentas do pagamento dos valores referentes ao cadastro e à identificação, bem como dos custos com a esterilização cirúrgica dos animais.



Art. 94 Os animais encontrados em desconformidade com o disposto no artigo anterior, que estejam vivendo nas ruas, sem identificação de seus guardiões, poderão ser recolhidos por órgão ou entidade indicados pelo Poder Executivo.



§ 1º É proibida a eutanásia de cães e gatos como forma de simplesmente exercer o controle populacional.



§ 2º O Poder Executivo poderá efetivar a contratação para terceirização dos trabalhos relativos ao recolhimento e guarda dos animais encontrados nas condições dispostas no caput.



Art. 95 Os animais recolhidos, conforme previsto no artigo anterior, poderão ser resgatados por seus proprietários em um prazo máximo de dez dias, mediante pagamento de multa e dos respectivos valores referentes à manutenção do animal, conforme previsto nos artigos 63 e 68.



§ 1º Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, o destino do animal será decidido por profissionais do setor responsável.



§ 2º Os animais de produção e trabalho recolhidos poderão ser doados para pequenos produtores rurais com propriedades de até 5 alqueires, para cooperativas de interação solidária ou de agricultura familiar e demais pessoas interessadas.



§ 3º Os animais de companhia poderão ser doados para qualquer pessoa interessada.



§ 4º As doações de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo serão precedidas de cadastramento, de entrevista e de aprovação, pelos profissionais do Centro de Controle de Zoonoses, do local onde o animal irá habitar.



Art. 96 O Município deverá manter programas permanentes de controle de zoonoses, de vacinação e de controle da população de cães e gatos, devidamente acompanhados de ações educativas para a guarda responsável.



Art. 97 É expressamente proibido realizar ou promover lutas ou rinhas entre quaisquer animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, assim como touradas, simulacros de tourada e vaquejadas em locais públicos ou privados.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M8, conforme Anexo I.



Art. 98 É proibida a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M8, conforme Anexo I.



Art. 99 As provas de rodeios somente poderão ser realizadas no Município de Laranjal Paulista, se contar com a presença de médico veterinário responsável e com a emissão dos devidos laudos técnicos que atestem o atendimento integral das exigências presentes na Lei Federal nº 10.519, de 17 de julho de 2002.



Parágrafo único O desrespeito ao quanto disposto no caput, sujeitará o proprietário ou responsável à autuação e imposição de penalidade de multa de referência M10, conforme Anexo I.



Art. 100 Exposições para torneio de canto de pássaros silvestres serão permitidas se promovidas por associação de criadores, desde que acompanhadas por médico veterinário e tenham a comprovação da sanidade dos animais, a exclusão de riscos à saúde dos mesmos e a plena regularidade de registro dos mesmos perante o órgão ambiental competente.



Art. 101 Na zona urbana poderão ser estabelecidos hotéis para animais de companhia, canis de adestramento, casas de criadores de animais de raça e casas abrigos para animais de companhia, desde que os guardiões estejam em conformidade com as exigências contidas na presente lei.



§ 1º As casas abrigos a que se refere esse artigo são para animais que estejam em processo de adoção e seus responsáveis deverão ser cadastrados em instituições de proteção animal, devidamente registradas no Centro de Controle de Zoonoses.



§ 2º Hotéis de animais, canis de adestramento e criadores deverão ser devidamente credenciados no Centro de Controle de Zoonoses.



Art. 102 A criação de abelhas em zona rural prescindirá de prévio licenciamento, desde que tal atividade não coloque em risco as populações existentes na microrregião.



Art. 103 A alimentação de pássaros silvestres em áreas públicas do Município só poderá ocorrer em situações onde haja monitoramento de setor técnico da Prefeitura Municipal.



Art. 104 O Poder público poderá proceder ao recolhimento de animais mortos em via pública sem identificação do guardião.



Art. 105 O Poder Público, como forma de diminuir a proliferação de animais nas ruas, deverá:

Fiscalizar, garantir e incentivar a prática da guarda responsável de animais de companhia e das diferentes formas de esterilização, através de propagandas nos meios de comunicação e da promoção de eventos e palestras educativas em escolas e bairros do Município; e

Realizar programas de esterilização em massa de cães e gatos, em todos os bairros de Laranjal Paulista, de forma contínua.



Art. 106 O Poder Público Municipal poderá desenvolver ou apoiar campanhas de conscientização da posse responsável de animais de estimação.



Art. 107 A reprodução de animais de companhia para a comercialização somente será permitida por criador devidamente credenciado pelo setor competente do município, cabendo ao mesmo:

Emitir notas e todos os documentos fiscais;

Comercializar animais que tenham no mínimo quarenta e cinco dias de idade;

Providenciar orientação, passada por médico veterinário responsável técnico do estabelecimento, sobre a guarda responsável, as características da raça do animal, o calendário de vacinação e outros cuidados sanitários;

Fornecer ao comprador manual com informações sobre a raça, o porte, o comportamento, a expectativa de vida, as necessidades físicas e psicológicas, a esterilização cirúrgica, o controle populacional e sobre as leis de proteção animal e suas penalidades; 

V-	Utilizar gaiolas de exposição apropriadas, conforme recomendações do fabricante e ainda:

a)-	As medidas das gaiolas tenham três vezes o comprimento do animal em largura e comprimento, e 30 (trinta) centímetros a mais que a altura do animal em estação; 

b)-	Não devem ser mantidos mais do que três animais em uma mesma gaiola; e

c)-	O tempo máximo de exposição dos animais nas gaiolas é de 8 (oito) horas por dia;

VI-	Os animais em exposição, vencido o prazo de que trata a alínea “c” do inciso anterior, deverão ser mantidos fora das gaiolas, em um local limpo, tranquilo, arejado, com proteção contra as intempéries climáticas, com fácil acesso à comida e à água e em espaço suficiente para correr e se movimentar livremente.



§ 1º Cabe à Vigilância Sanitária a fiscalização do comércio de animais de companhia.



§ 2º Todo o animal comercializado deve possuir carteira de vacinação atualizada e ser livre de enfermidades.



Art. 108 É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimento legalizados ou em locais públicos devidamente autorizados pelos órgãos competentes, de acordo com legislação específica.



§ 1º Tais eventos só poderão ser realizados sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, mediante a presença e o acompanhamento de responsável técnico médico veterinário.



§ 2º A identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento de doação deverá ser feita por meio de afixação de placa no local e de forma visível.



§ 3º Todos os animais destinados à adoção devem estar devidamente desverminados, vacinados e, em se tratando de cães e gatos acima de 4 (quatro) meses de idade, devem ser obrigatoriamente esterilizados.



Art. 109 As adoções serão regidas por um termo de responsabilidade em que o adotante se comprometerá a zelar pelo bem-estar, saúde e manutenção do animal, assim como seu registro junto ao órgão competente do Município.



§ 1º Nos processos de adoção o guardião receberá visitas do agente fiscalizador de saúde, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado.



§ 2º A adoção será precedida de orientação, por médico veterinário responsável técnico do estabelecimento, sobre a guarda responsável, as características da raça do animal, o calendário de vacinação e outros cuidados sanitários.



§ 3º Ao adotante será fornecido manual com informações sobre a raça, o porte, o comportamento, a expectativa de vida, as necessidades físicas e psicológicas, a esterilização cirúrgica, o controle populacional e sobre as leis de proteção animal e suas penalidades.



Art. 110 Compete ao Município de Laranjal Paulista:

Cadastrar todos os carroceiros e equinos encontrados na zona urbana;

Realizar o registro de posse e o emplacamento das carroças, a fim de facilitar processos de fiscalização e denúncias de maus tratos;

Realizar programas de reabilitação e cursos profissionalizantes, propor uma nova atividade para esta classe, a fim de, num prazo de seis anos, acabar com essa atividade na zona urbana;

Estabelecer jornada de trabalho para os animais de tração, prevendo um mínimo de dois intervalos para descanso do animal; e

Somente admitir carga compatível com a capacidade do animal, respeitando sua integridade física e emocional.



§ 1º O condutor de carroça deverá ter idade igual ou maior de dezoito anos, bem como registrá-la no setor competente da prefeitura.



§ 2º O desrespeito ao quanto disposto no presente artigo, ensejará a lavratura do competente auto de infração e a aplicação de punição com multa de referência M5, conforme Anexo I, sem prejuízo da apreensão da carroça e do animal de tração, os quais somente serão liberados após a devida regularização e pagamento da multa e demais encargos inerentes.



Art. 111 Os animais de tração e carga somente poderão ser usados com arreios devidamente ajustados à anatomia destes, de modo a não lhes causar feridas, sendo expressamente proibido:

A utilização de animais cegos, feridos, enfermos, desnutridos, extenuados,

Desferrados e prenhes;

Jornada de trabalho por mais de seis horas contínuas, sem respeitar os intervalos para descanso, alimentação e água;

O trabalho noturno e aos domingos;

Mantê-los no período de descanso atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob más condições climáticas;

Mantê-los presos atrás de veículos ou atados a caudas de outros;

Manter animais de diferentes espécies atrelados no mesmo veículo;

Mantê-los atrelados a veículos sem os acessórios indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis; e

O uso de chicote ou qualquer objeto similar. 



§ 1º Para efeito do disposto no inciso VIII, deste artigo, consideram-se acessórios indispensáveis o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim; ou do tipo coalheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim; mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e o cabresto, no caso de o animal estar desatrelado. 



§ 2º A fiscalização do disposto neste artigo caberá ao Centro de Controle de Zoonoses, bem como a aplicação de advertências, multas, penalidades e apreensão do animal. 



§ 3º O desrespeito ao quanto disposto neste artigo, ensejará a autuação e a aplicação de penalidade de multa de referência M5, conforme Anexo I, sem prejuízo da apreensão do animal e do veículo tracionado, os quais só serão liberados após o cumprimento de todas as exigências e o pagamento da multa de dos demais encargos.



Art. 112 Responderá pela infração aquele que por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. 



Art. 113 As reincidências das infrações descritas nos artigos 111 e 112, poderão ter a penalidade aumentada em caso de reincidência, quando então a multa passará a ser a de referência M8, conforme anexo I. 



Art. 114 As penalidades cabíveis pela inobservância do disposto nos artigos 111 e 112 não se comunicam com as penalidades aplicáveis nas áreas cível e criminal. 



Art. 115 Não são passíveis das penalidades previstas no artigo anterior: 

Os incapazes e menores de idade; e 

Os que forem comprovadamente coagidos a cometer a infração. 



§ 1º No caso de a infração for praticada por incapaz, a penalidade recairá sobre os pais, tutores, curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou o incapaz. 



§ 2º No caso previsto no inciso II, a penalidade recairá sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Art. 116 – Poderá ser criado o Comitê Municipal de Ética em Bem-Estar Animal, de caráter deliberativo, que terá a seguinte composição: 

1 (um) representante da Vigilância Sanitária; 

1 (um) representante indicado por ONGs/OSCIPs devidamente registradas; 

1 (um) representante indicado por criadores registrados no Município; 

1 (um) representante indicado pelo Sindicato de Comércio Varejista; 

2 (dois) representantes indicados por associações de classe de médicos veterinários; 

2 (dois) representantes indicados por associações de classe dos zootecnistas; e 

1 (um) representante da Câmara Municipal. 

Parágrafo único Competirá a esse comitê avaliar, aferir, advertir e orientar as aplicações das políticas públicas de proteção aos animais, bem como decidir os recursos interposto às penalidades aplicadas. 



TÍTULO V

  DO COMÉRCIO AMBULANTE E DAS FEIRAS



CAPÍTULO I

    DO COMÉRCIO AMBULANTE



Art. 117 Considera-se comércio ambulante, a atividade de venda a varejo de: leite embalado fermentado com lactobacilos vivos, frutas, salada de frutas, minipizza expressa, salgados, doces, pipocas, lanches, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, maçã-do-amor em embalagem plástica, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão, flores naturais e artificiais, pães, bolos e bolachas, pipas, maranhões, produtos naturais, tais como aveia, linhaça, granola, melado de cana-de-açúcar, e ainda, a atividade de conserto de sombrinhas, guarda-chuvas e panelas, venda de jornais e revistas realizadas em logradouros públicos ou de porta em porta, por pessoas físicas independentes, em locais e horas previamente determinados, utilizando-se para isso carrinho de mão ou veículo motorizado de pequeno porte (ciclomotor, veículo de passeio e utilitários) ou trailers. 



§ 1º Os produtos de origem animal e vegetal, quando manipulados, só poderão ser comercializados com registro de origem e licença sanitária atualizados.



§ 2º Os produtos de origem animal e os derivados lácteos deverão ser conservados sob refrigeração. 



§ 3º É proibido o exercício do comércio ambulante, fora dos horários e locais demarcados, sob pena de autuação e punição com multa de referência M1, conforme Anexo I. 



§ 4º É proibido o exercício do comércio ambulante, sem a prévia autorização do órgão municipal, sob pena de autuação e punição com multa de referência M4, conforme Anexo I, sem prejuízo de outras medidas, incluindo a apreensão de produtos e bens utilizados na atividade irregular. 



§ 5º Fica proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias não previstas neste capítulo, sob pena de autuação e punição com multa de referência M4, conforme Anexo I, e especialmente: 

Medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;

Produtos tóxicos, cigarros ou que produzam dependência química;

Gasolina, querosene, álcool ou substância inflamável ou explosiva;

Fogos de artifício, explosivos ou bombas;

Joias e relógios;

Itens em desacordo com a moralidade civil. 



§ 6º A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita obrigatoriamente em veículos ciclomotores ou carrinhos de mão, sendo proibida a comercialização ambulante desses produtos nas feiras livres ou nas proximidades dos locais onde estas funcionam. 



§ 7º A venda ambulante em veículos motorizados ou trailer será autorizada somente em locais fixos. 



§ 8º Fica proibido o comércio ambulante de produtos saneantes e domissanitários, sob pena de autuação e punição com multa de referência M4, conforme Anexo I. 



 9º Os produtos referidos no caput deste artigo deverão atender às normas de preparo, conservação, higiene e outras pertinentes ao comércio. 



Art. 118 Poderá, a critério do Poder Executivo, ser constituída uma Comissão Permanente que terá função consultiva em todos os pedidos de autorização do comércio ambulante no Município, a qual será composta por representantes de entidades diretamente ligadas às seguintes áreas: 

Sindicato do Comércio Varejista; 

Vigilância Sanitária; 

Câmara Municipal de Laranjal Paulista; 

Associação Comercial. 



§ 1º Em sendo constituída, a referida Comissão poderá auxiliar no recebimento e análise, dentro dos critérios estabelecidos neste Código, os processos de solicitação de alvará de autorização para o comércio ambulante e definir o local e o horário para a atividade solicitada. 



§ 2º O alvará confeccionado e não retirado no prazo de 30 (trinta) dias será sumariamente cancelado, sem qualquer tipo de ressarcimento.



Art. 119 A autorização para o exercício do comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e expedido somente em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício, sendo vedada a contratação de auxiliares e funcionários sem identificação. 



§ 1º Constarão os seguintes dados na autorização: 

Nome do vendedor ambulante e seu endereço; 

Número de inscrição; 

Indicação das mercadorias, objeto da autorização; 

Horário e local; 

Indicação de forma de exposição e acondicionamento da mercadoria; e 

Nome dos auxiliares e ou funcionários. 



Art. 120 O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, implicará na cassação da autorização e sua consequente substituição por outro habilitado. 

Art. 121 Fica o comércio ambulante sujeito à legislação fiscal e sanitária deste Município, do Estado e da União. 



Parágrafo único. Os vendedores que comercializarem produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde Pública, especialmente os de fabricação caseira, deverão ter a licença sanitária atualizada. 



Art. 122 São obrigações do vendedor ambulante:

Comercializar somente as mercadorias especificadas no Alvará de Licença e exercer a atividade nos limites do local demarcado, dentro do horário estipulado, sob pena de ter sua autorização revogada e seus produtos apreendidos; 

Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde Pública, o disposto no Código Sanitário do Estado; 

Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral quanto aos colegas de profissão e aos fiscais, de forma a não perturbar a tranquilidade pública; 

Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito;

Acatar ordens da fiscalização, exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará de Licença; 

Manter o Alvará de Licença e a Licença Sanitária do Município devidamente atualizados e no local de trabalho; 

Usar Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s condizentes com as atividades exercidas;

Manter sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira, com tampa acionada por pedal, à disposição do público para serem lançados os detritos resultantes do comércio; e 

Recolher os seus instrumentos de trabalho tais como carrinhos e veículos motorizados de pequeno porte e trailers, após o encerramento do horário de venda, sob pena de autuação. 

(Suprimido pela Emenda nº 07/2018).



Art. 123 Fica vedado ao vendedor ambulante, sob pena de autuação e punição com multa de referência M2, conforme Anexo I: 

Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria alimentícia e outras no interior dos terminais de transporte coletivo; 

Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria alimentícia e outras no interior dos imóveis tombados pelo patrimônio histórico municipal, estadual e federal; 

Comercializar fora do horário e local determinados; 

Estacionar veículo para comercialização nas vias públicas e outros logradouros fora dos locais previamente determinados; 

Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos; 

Transitar e permanecer no passeio e calçadas, conduzindo carrinhos, cestas ou outros volumes grandes; 

Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida; 

Colocar à venda produtos impróprios para o consumo; 

Vender bebidas alcoólicas, sob pena de cassação da autorização; 

Aglomerar-se com outros ambulantes; 

Estacionar e comercializar em distância inferior a 50 (cinquenta) metros de estabelecimentos que pratiquem a mesma atividade com produtos congêneres; 

Comercializar produtos não constantes da licença concedida; 

Comercializar dentro das feiras livres ou muito próximo a elas; e 

Estacionar e comercializar produtos em distância inferior a cem metros do portão principal das escolas de 1º e 2º graus, a menos de 10m dez metros de distância de ponto de ônibus ou em áreas residenciais, após as 22 horas. 



Parágrafo único Poderá o Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente e a seu exclusivo critério, permitir o estacionamento e o comércio em distância e horários diferentes daqueles previstos no inciso XIV atendendo às condições e às peculiaridades do local ou da região. 



Art. 124 Pela inobservância das disposições constantes deste capítulo, aplicar-se-ão as sanções específicas mencionadas em cada dispositivo, entretanto, a autoridade competente, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, poderá gradar as penas, aplicando também: 

Advertência verbal; 

Advertência, mediante notificação; 

Apreensão da mercadoria; 

Multa; 

Suspensão de até quinze dias, prorrogável, mediante requerimento e aprovação do órgão competente; 

Revogação do Alvará de Autorização; e 

Aplicação concomitante de sanções. 



§ 1º Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à autoridade competente.



§ 2º No caso de apreensão, lavrar-se-á termo de apreensão, no qual serão discriminadas as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas, apresentação de documento de identificação, nota fiscal das mercadorias e declaração registrada em cartório, expondo a propriedade da mercadoria apreendida. 



§ 3º No caso de não-revalidação do alvará de autorização no prazo de noventa dias após o vencimento, sem motivo justificado e aceito pela autoridade competente, aquele será sumariamente cancelado, sem nenhum tipo de ressarcimento ao ambulante. 



Art. 125 No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de 30 (trinta) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública, pelo Município, sendo revertida a importância apurada à indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior, e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. 



§ 1º Quando o valor das taxas e multas, que incidirem sobre os objetos apreendidos, for maior que seu próprio valor, poderá o Município doar tais objetos, mediante recibo, a entidades assistenciais. 



§ 2º No caso de apreensão de mercadoria perecível ou outra qualquer de interesse da Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento: 

A mercadoria será submetida à inspeção sanitária, pelos técnicos da Saúde Pública; 

Se for constatado que a mercadoria está deteriorada, imprópria para consumo ou qualquer outra irregularidade, será providenciada a sua eliminação; 

Cumprido o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de um dia para sua retirada, desde que esteja em condições adequadas de conservação, expirado o qual será entregue a uma ou mais instituições de caridade locais, mediante comprovante; e 

A mercadoria de que trata este parágrafo poderá ser doada em prazo menor, de acordo com a previsibilidade de deterioração. 



Art. 126 As penalidades previstas neste capítulo não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal que no caso couberem. 



Art. 127 A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da Fiscalização de Posturas, com a colaboração dos fiscais da Secretaria de Saúde. 



Parágrafo único Para cumprimento das disposições contidas nesta lei a fiscalização poderá requisitar força policial ou da Guarda Civil Municipal, quando se fizer necessário. 



Art. 128 As disposições deste capítulo estendem-se ao comércio ambulante das sedes dos distritos e patrimônios deste Município, no que forem aplicáveis. 



CAPÍTULO II

DO COMÉRCIO NAS PRAÇAS PÚBLICAS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS



SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 129 Para efeito da presente lei, constituem-se praças públicas os próprios municipais assim denominados. 



Art. 130 As áreas integrantes das praças públicas poderão ser exploradas pelo comércio regular, desde que observados critérios específicos. 



Art. 131 São as seguintes atividades permitidas em quiosques nas áreas das praças públicas, desde que precedidas de licitação, na modalidade concorrência pelo maior aluguel: 

Floricultura; 

Bancas de jornal e revistas; 

Café; 

Sorvete; e 

Serviços públicos. 



Parágrafo único Não será concedida permissão para exploração de mais de um quiosque por pessoa física ou jurídica. 



Art. 132 A permissão para uso do quiosque destinado ao comércio de alimentos será precedida da licença sanitária atualizada, para a atividade que se pretende explorar, dentre as previstas nesta lei. 



Art. 133 As despesas de água e luz e outras necessárias ao bom funcionamento das atividades permitidas serão de responsabilidade exclusiva do permissionário, que deverá providenciar as respectivas medições. 



Art. 134 É proibido depositar resíduos nos logradouros públicos, em horários não autorizados, proceder à sua varrição e descartar os resíduos para as canaletas das vias para pedestres ou do interior dos prédios e dos quiosques para as áreas de uso comum. 



SEÇÃO II

   DAS OBRIGAÇÕES COMUNS AOS PERMISSIONÁRIOS



Art. 135 São obrigações comuns a todos os permissionários e seus empregados ou prepostos, além de outras que venham a ser estabelecidas:

Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e acatar as instruções da Prefeitura Municipal; 

Não ocupar área superior à inicialmente destinada pelo Município, salvo quando expressamente autorizada; 

Manter a área ocupada, inclusive o seu entorno, em perfeito estado de conservação e asseio; 

Iniciar as atividades diariamente às 8 (oito) horas, encerrando-se até as 20 (vinte) horas, salvo anuência expressa da Prefeitura Municipal; 

Não manter o quiosque fechado por período superior a dois dias consecutivos, salvo nos casos justificáveis; 

Manter desobstruídas as vias sinalizadas destinadas ao trânsito de veículos de emergência; 

Pagar, mensalmente, na Diretoria Contábil Financeira ou no banco indicado, o preço de uso das unidades, até o quinto dia após o mês vencido, sob pena de revogação ou cassação da permissão de uso do referido quiosque; 

Manter pessoal suficiente, qualificado e convenientemente trajado, de acordo com orientações da Vigilância Sanitária, para o atendimento ao público; 

Zelar pela boa ordem do local, impedindo a permanência de pessoas perturbadoras da disciplina e tranquilidade públicas; 

Recompor às suas expensas, os danos que venham a sofrer os quiosques, zelando pelos equipamentos, luminárias, coifas, lâmpadas, torneiras, pias, previamente existente no local; 

Cumprir, fielmente, as exigências e determinações legais para o exercício da atividade; 

Devolver, nos casos de desistência de exploração do comércio permitido ou revogação da permissão, as instalações no mesmo estado em que as recebeu, deixando nelas as benfeitorias introduzidas, sem direito à indenização, compensação ou retenção; 

Usar de urbanidade e respeito com o público e com representantes de órgãos oficiais; e 

Utilizar lixeiras próprias e adequadas, conforme normas técnicas, para o depósito de lixo proveniente de suas atividades; 



Parágrafo único – (Suprimido pela Emenda nº 07/2018).



SEÇÃO III

   DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS USUÁRIOS



Art. 136 É proibido no exercício do comércio nas praças e próprios públicos: 

Apregoar a venda de mercadorias em voz alta; 

Atos atentatórios aos bons costumes, higiene e moral públicos; 

Sentar-se, pôr os pés ou lançar invólucros, papéis, pontas de cigarros e outros detritos nas floreiras; 

A propaganda comercial e promocional, oral ou por escrito, por meio de tabuletas, distribuição de panfletos ou sua fixação nos quiosques, muros, paredes e fachadas de estabelecimentos, exceto as permitidas pela lei federal ou eleitoral; 

O depósito, nas áreas de uso comum, de caixas, vasilhames, volumes ou qualquer material que comprometa o bom aspecto da área, objeto desta lei; e

Divertir-se com o uso de bolas, petecas, dardos, patins e, sob qualquer pretexto, trafegar com bicicletas, motocicletas e outros veículos que possam pôr em risco a integridade dos pedestres, salvo as exceções previstas nesta Lei. 



SEÇÃO IV

   DO ACESSO E TRÂNSITO DE VEÍCULOS



Art. 137 Nas canaletas ou rampas destinadas aos acessos de veículos, é proibido o estacionamento, sob qualquer pretexto, devendo o tráfego ocorrer em velocidade não superior a 15 Km/h. 



Parágrafo único É proibido o tráfego de veículos, sem prévia autorização do Departamento de Trânsito, exceto veículos oficiais. 



Art. 138 Somente será permitido o acesso, fora das canaletas, de veículos leves, até mil quilos, para fins de mudança ou outra situação de imperiosa necessidade, mediante prévia autorização do Departamento de Trânsito, em horários determinados e durante o tempo estritamente permitido. 



Parágrafo único Qualquer dano ou avaria decorrentes desse tráfego deverá ser imediatamente ressarcido pelo responsável, sob pena de apreensão do veículo, até que o ressarcimento ocorra, sem prejuízo de aplicação de multa de referência M5, conforme Anexo I. 



Art. 139 Nos casos de construção, os materiais destinados a esse fim deverão ser transportados para o local por meio de veículos de tração manual, mediante autorização prévia do Departamento de Trânsito. 



Art. 140 É proibido preparar reboco ou argamassa nas áreas externas dos prédios e dos quiosques, sob pena de autuação e aplicação de multa de referência M7, conforme Anexo I. 



SEÇÃO V

DA REVOGAÇÃO OU DA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO



Art. 141 O Município poderá determinar a revogação da permissão, sem direito de indenização ou compensação em favor do permissionário, além da perda do valor por ele inicialmente integralizado, nos seguintes casos: 

Não cumprimento das obrigações atribuídas pelo Município, durante o período de permissão; 

Por motivo de relevante interesse público ou conveniência do Município; 

Quando necessário, por razões de segurança coletiva. 

Não pagamento de débitos resultantes de sua operação (luz e água).



Art. 142 Nos casos de conveniência e oportunidade, caberá ao Município proceder à notificação do permissionário, concedendo a este prazo mínimo de 90 (noventa) dias para que possa proceder a desocupação do local a retirada das benfeitorias introduzidas, deixando o quiosque nas mesmas condições em que o recebeu. 



Art. 143 Verificando-se a revogação da permissão, será o permissionário intimado a entregar o local livre e desembaraçado, no prazo de 2 (dois) a 30 (trinta) dias.



Art. 144 Em caso de não desocupação do local, no prazo previamente determinado, caberá ao departamento competente da Prefeitura Municipal a retirada dos objetos, devendo encaminhá-los a depósito, cujas despesas ficarão às expensas do permissionário. 









CAPÍTULO III

DAS FEIRAS



   SEÇÃO I

  DAS FEIRAS LIVRES



SUBSEÇÃO I

    DAS FINALIDADES



Art. 145 As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e descoberto. 



§ 1º As mercadorias alimentícias são classificadas em: 

a)	"In natura": hortifrutigranjeiros “in natura” ou processados, cereais e peixes; 

b)	Industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, frango congelado e resfriado e frios ou embutidos, com inspeção; e 

c)	Prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e sucos. 



§ 2º As mercadorias não-alimentícias são classificadas em: 

a)	Naturais - flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos domésticos; e 

b)	Artesanais - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica ou madeira. 



§ 3º Fica permitida, em caráter excepcional e observadas as normas deste Código, a prestação de serviços relativos a pequenos consertos de eletrodomésticos e de utensílios domésticos, desde que em veículo apropriado para esse fim e em espaço não superior ao de uma banca. 



Art. 146 Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os agricultores e produtores do Município de Laranjal Paulista, ressalvadas as permissões outorgadas até a entrada em vigor desta Lei. 



  SUBSEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO



Art. 147 Compete à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, ouvidos os demais órgãos interessados, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, remanejar ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênicas, viárias e urbanísticas em geral, desde que aprovados pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 



Art. 148 As feiras livres funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade, no horário compreendido das 6 às 12 horas, de acordo com escalas semanais previamente determinadas pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. 



Art. 149 A localização das bancas será estabelecida pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o prévio consentimento, desde que respeitadas as já solicitadas. 



Art. 150 As bancas, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer às seguintes medidas: 

2m de frente por 3m de fundo; 

4m de frente por 3m de fundo; 

6m de frente por 3m de fundo; 

8m de frente por 3m de fundo; 

10m de frente por 3m de fundo; e 

12m de frente por 3m de fundo. 



Parágrafo único As bancas não poderão ter áreas superiores às medidas estabelecidas neste artigo. 



Art. 151 Entre o fundo da banca e o muro fronteiriço do imóvel, situado no local das feiras, deverá ser guardada distância mínima de um metro e meio de área de circulação. 



Parágrafo único O feirante é responsável pelos danos que causar ao muro, ao passeio em frente ao imóvel, onde está instalada sua banca, e aos bens públicos e privados ali localizados. 



  SEÇÃO II

      DA FEIRA DO PRODUTOR



SUBSEÇÃO I

     DAS FINALIDADES



Art. 152 Poderá ser criada a denominada “Feira do Produtor”, que terá por finalidade a exposição e venda de produtos provenientes diretamente do produtor ao consumidor, sejam eles alimentícios ou não, em local público e descoberto.

 

Art. 153 As mercadorias permitidas para comércio nas Feiras do Produtor classificam-se em: 

"In natura": hortifrutigranjeiros ou processados, ervas e condimentos; 

Alimentícias: frios, doces, compotas, temperos, peixes, cereais, queijo, lanches, sucos, pães, biscoitos e carne de sol; 

Naturais: flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes e adubos domésticos; e 

Artesanais: produtos confeccionados manualmente, com produção de peças únicas ou em pequena tiragem, sem as características de produção industrial, em série.



Parágrafo único Para a comercialização, os produtos de origem animal, como peixes e derivados de leite, deverão ser acondicionados e armazenados em freezer, em equipamento refrigerador ou em caixas térmicas em perfeito estado de funcionamento e conservação, com prévia autorização da Vigilância Sanitária. 



SUBSEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO



Art. 154 Compete à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA a organização das feiras do produtor, com o auxílio de outros órgãos interessados. 



Art. 155 São atribuições da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA: 

Criar, localizar, dimensionar, classificar, remanejar ou extinguir as Feiras do Produtor, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênico-sanitárias vigentes, viárias e urbanísticas em geral; 

Elaborar instruções pertinentes às Feiras do Produtor; 

Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta lei e de outros referentes ao funcionamento das feiras e às atividades ligadas a esse serviço;

Efetuar visitas rotineiras às propriedades dos produtores cadastrados; 

Executar as medidas administrativas relativas às inscrições dos feirantes; 

Arrecadar o valor do alvará devido pelos feirantes, bem como decidir qualquer alteração de seus alvarás de licenças; e	

Fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, casos em que poderá ser aplicada a punição com multa de referência M4, conforme Anexo I. 



Art. 156 As Feiras do Produtor funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade e de acordo com escalas semanais previamente determinadas pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA. 



Art. 157 Para a instalação das Feiras do Produtor deverão ser obedecidas as mesmas normas previstas neste Capítulo para as Feiras Livres. 



Art. 158 As bancas terão suas medidas por ramo de atividade e, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer ao seguinte padrão: 

Comércio de produtos "in natura" ou processados: 6 m de frente por 3 m de fundo; cor: verde; 

Comércio de produtos alimentícios: 2 m de frente por 3 m de fundo; cor: vermelha; 

Comércio de produtos naturais: 2 m de frente por 3 m de fundo; cor: verde; e 

Comércio de produtos artesanais: 2 m de frente por 3 m de fundo; cor: amarela. 



§ 1º As bancas já existentes até a publicação desta lei, serão alteradas paulatinamente, de comum acordo entre os feirantes a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – SAAMA. 



§ 2º As bancas inscritas após a publicação desta lei, não poderão ter áreas superiores ao estabelecido neste artigo.



Art. 159 As bancas deverão possuir toldos e saias de lona em bom estado de conservação e cor padronizada por ramo de atividade. 



Art. 160 Os interessados em exercer o comércio nas Feiras do Produtor deverão se inscrever na Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA, preencher requerimento e apresentar os documentos que forem exigidos em regulamentação específica. 



Art. 161 Será proibida a venda, nas Feiras do Produtor, de qualquer mercadoria que não esteja de acordo com as disposições da legislação sanitária ou não seja originária da propriedade do produtor. 



§ 1º As mercadorias julgadas impróprias ao consumo pelo Serviço Municipal de Saúde deverão ser retiradas imediatamente pelos proprietários, sob pena de incorrerem nas penalidades constantes desta lei. 



§ 2º Com a finalidade de abastecer a Feira ou torná-la mais atraente, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA poderá autorizar a comercialização de produtos que, devido à limitação de clima e/ou solo, não são produzidos no Município. 



Art. 162 A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – SAAMA designará, em cada feira, coordenadores, na proporção de um para cada vinte feirantes, também produtores escolhidos pelos feirantes da feira da qual participam, sem qualquer vínculo empregatício e sem remuneração, para desempenhar as seguintes funções: 

Auxiliar na organização da feira e propor soluções aos problemas encontrados; 

Auxiliar na fiscalização, comunicando as irregularidades que venham a ocorrer; e 



Art. 163 A criação de novas Feiras do Produtor estará subordinada à determinação dos seguintes critérios: 

Demanda de população; 

Localização viável; 

Interesse da população local; 

Interesse da Administração Municipal;  





SEÇÃO III

DA FEIRA NOTURNA



SUBSEÇÃO I

      DA FINALIDADE



Art. 164 É denominada “Feira Noturna” a feira com funcionamento das 18 às 22 horas. 



SUBSEÇÃO II

    DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO



Art. 165 A realização das feiras noturnas somente ocorrerá mediante a expressa autorização dos órgãos competentes, zelando-se pelo atendimento dos dispositivos constantes desse Código e das demais normas aplicáveis, especialmente as relativas ao sossego público.

Art. 166 Para a habilitação ao Alvará de Licença para participar da Feira Noturna os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, especialmente para esse fim. 



 	Parágrafo único Terão preferência na concessão do Alvará de Licença os feirantes cujos produtos despertem maior interesse na população, ou seja, de interesse público do Município pelo seu caráter de qualidade, modernidade ou exoticidade. 



Art. 167 Na Feira Noturna só serão comercializados os seguintes produtos: 

Hortifrutigranjeiros, processados e/ou “in natura”; 

Lanches, doces, salgados, refrigerantes e sucos; 

Comidas típicas; 

Gêneros alimentícios; e 

Produtos artesanais. 



Art. 168 As barracas utilizadas na Feira Noturna deverão ter toldo ou cobertura impermeáveis, tipo uniforme, obedecer às normas técnicas cabíveis bem como atender a um só padrão a ser fornecido pela Prefeitura de Laranjal Paulista. 



Art. 169 Caberá à Secretaria de Indústria e Comércio, juntamente com a Secretaria de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente, a organização e a fiscalização da Feira da Noturna.

 

SEÇÃO IV

    DA FEIRA DO ARTESANATO



SUBSEÇÃO I

      DA FINALIDADE



Art. 170 A feira do artesanato é um projeto de inclusão e extensão, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo integrar e valorizar a produção artesanal de Laranjal Paulista, a qual funcionará nos seguintes dias e horários: 

Às quartas-feiras: das 18h30min às 22 horas;

Aos sábados e véspera de feriados: no mesmo horário de funcionamento do comércio; 

Aos domingos: quando houver funcionamento do comércio, no mesmo horário deste; e quando não houver funcionamento do comércio, das 8 às 13 horas; e 

Na semana antecedente ao Natal: das 8 às 22 horas. 



Parágrafo único Na semana que antecede o Dia das Mães e o Dia dos Pais, a feira também funcionará na quinta e sexta-feira, no mesmo horário de funcionamento do comércio. 



Art. 171 A Feira do artesanato tem por finalidade: 

Valorizar os produtos artesanais de Laranjal Paulista; 

Promover a divulgação dos produtos artesanais; e

Promover geração de trabalho e renda. 

Promover o social, agregando conhecimento e bem-estar.



SUBSEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO



Art. 172 Os produtos autorizados para comercialização na Feira do Artesanato serão aqueles abrangidos pelos produtos artesanais populares e tradicionais, efetivamente feitos à mão, transformados ou customizados pelos artesãos, assim considerados: 

Indígena: aquele entendido como o trabalho de uma comunidade indígena; 

Tradicional: aquele entendido como a manifestação popular que conserva determinado costume e a cultura de um determinado povo e/ou região; 

Regional ético: aquele entendido como manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização da cidade e/ou região; 

Contemporâneo: aqueles resultantes de matéria-prima natural ou industrializada, transformada, manual ou mecanicamente, sob processos caseiros; e 

Habilidades manuais: o trabalho manual sem transformação de matéria-prima e sem desenho próprio, buscando principalmente uma resposta mercadológica, muitas vezes seguindo tendências e modismos. 



Parágrafo único Os produtos artesanais que possam causar riscos e acidentes deverão ser regulamentados por decreto. 



Art. 173 Para participar da feira do artesanato, os interessados deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos e se inscreverem junto à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 



§ 1º Para a expedição do alvará de autorização, será exigido os seguintes documentos: 

Solicitação de permissão; 

Carteira de identidade; 

Carteira de saúde atualizada; 

Duas fotos 3x4; 

Comprovante de residência (talão de água ou luz); e 

Licença sanitária. 



§ 2º Na solicitação da permissão, o requerente deverá ainda apresentar, do preposto ou do auxiliar contratado em regime de CLT, os seguintes documentos: 

Carteira de saúde, em caso de manipulação de alimentos; 

Carteira de identidade; 

Comprovante de residência; e 

Duas fotos 3x4. 



§ 3º O permissionário poderá a qualquer tempo fazer a substituição do preposto ou do auxiliar contratado em regime de CLT, desde que apresente do substituído os documentos enumerados no parágrafo anterior.



Art. 174 A autorização, para exploração de produtos artesanais, é pessoal e intransferível, devendo o autorizado estar presente nas feiras, podendo ser auxiliado por empregado contratado, em regime de CLT. 



SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODAS AS FEIRAS, NO QUE COUBER



SUBSEÇÃO I

    DAS OBRIGAÇÕES



Art. 175 Os feirantes são obrigados a: 

Cumprir a escala constante de seu alvará de licença; 

Acatar as determinações e instruções dos funcionários de carreiras encarregados da fiscalização das feiras, desde que por escrito e na forma da lei, e observar, para com o público, as normas de boa conduta, devendo apregoar suas mercadorias sem algazarra ou uso de instrumento sonoro; 

Manter as instalações, pesos e balanças rigorosamente limpos e aferidos pelo órgão competente; 

Não prolongar o encerramento da feira além do horário previsto; 

Manter as instalações sempre em perfeitas condições de higiene e aparência; 

Efetuar diariamente a limpeza e a conservação das áreas ocupadas; 

Depositar os detritos do seu comércio em recipientes adequados; 

Usar uniforme ou jaleco padronizado, sempre limpo, principalmente para a comercialização de produtos alimentícios; 

Expor, em local visível das respectivas bancas, o alvará de licença e a licença sanitária; 

Colocar o preço explícito em cada tipo de mercadoria, especificando-o de acordo com a unidade de comercialização; 

Providenciar a instalação de energia elétrica, cujo projeto deverá ser previamente aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos Municipais; e 

Portar crachá de identificação. 



§ 1º Em caso de extravio do Alvará de Licença o feirante deverá requerer a segunda via junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 



§ 2º Mediante justificativa prévia, o feirante poderá não cumprir a escala a que se refere o inciso I do caput deste artigo, desde que autorizado pelo respectivo órgão, de acordo com a legislação vigente.



SUBSEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES AOS FEIRANTES



Art. 176 É proibido ao feirante, sob pena de perder a licença: 

Ausentar-se por mais de 4 (quatro) vezes, consecutivas, sem prévia anuência da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, não sendo consideradas para este computo as ausências verificadas em dias de chuva e em datas comemorativas; 

Venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;

Transferência da autorização, exceto nos casos previstos nesta lei; 

Apresentar-se em estado de embriaguez; e 

Portar-se com indisciplina e algazarra. 

Utilizar-se de equipamento sonoro seja com propaganda ou músicas.



SUBSEÇÃO III

        DA INSCRIÇÃO

	

Art. 177 Os interessados em exercer o comércio nas feiras deverão se inscrever no órgão competente, mediante apresentação de documentação exigida. 



Parágrafo único Não será fornecido mais de um alvará de licença de feirante a qualquer pessoa física ou jurídica, ressalvadas as autorizações válidas até a data da publicação desta lei. 



Art. 178 No Alvará de Licença constarão a identificação do feirante, a dimensão do espaço, os produtos a serem comercializados e a validade da autorização. 



Parágrafo único Fica vedado ao feirante comercializar outro produto que não seja o constante no seu Alvará de Licença, sob pena de cassação de sua autorização. 



Art. 179 O Alvará de Licença tem caráter precário, podendo ser cassado ou anulado em qualquer tempo, desde que justificado e garantido o contraditório e a ampla defesa. 



Art. 180 O alvará de autorização deverá ser revalidado, anualmente, e a sua não revalidação no prazo importará na aplicação de multa de referência M4, conforme Anexo I. 



Parágrafo único Para a renovação anual do alvará o feirante deverá apresentar requerimento instruído com toda documentação necessária, incluindo a demonstração de estar quite com todos os encargos perante a Prefeitura Municipal. 



Art. 181 O feirante que, por 4 (quatro) vezes consecutivas, deixar de instalar sua banca nos dias e locais constantes de seu alvará, sem prévia comunicação ao setor competente, perderá o direito a seu ponto e terá que se instalar nas extremidades da feira. 



Art. 182 Os pedidos de afastamento das atividades nas feiras não poderão ultrapassar 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente comprovados e mediante aprovação do setor competente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 



Art. 183 O feirante que comprovar, por atestado e laudo médicos, incapacidade para o exercício da atividade, terá seu direito avaliado por meio de procedimento administrativo específico. 



Art. 184 O feirante que requerer a baixa de sua inscrição somente poderá formalizar novo pedido de inscrição após 6 (seis) meses, contados da data da baixa anterior.



Art. 185 O feirante deverá exercer pessoalmente o seu comércio, sob pena de cassação do Alvará de Licença. 



SUBSEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 186 Compete à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista: 

Elaborar instruções pertinentes às feiras, inclusive às Feiras Esporádicas; 

Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta lei e em outras referentes ao funcionamento das feiras e às atividades ligadas a esse serviço; 

Executar as medidas administrativas relativas à inscrição dos feirantes; 

Arrecadar os preços devidos pelos feirantes, bem como decidir sobre qualquer alteração de seus alvarás de licença; 

Cobrar as taxas devidas pelos feirantes; e 

Fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei. 



Parágrafo único As instruções referentes à feira do produtor serão emitidas pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 



Art. 187 Para a manutenção da ordem e do bom funcionamento das feiras, poderá ser instituída uma Comissão específica, que terá as seguintes atribuições: 

Organizar as feiras, proporcionando um melhor atendimento aos usuários e aos próprios feirantes; e 

Debater os problemas existentes e propor possíveis soluções aos demais órgãos municipais; 



Art. 188 A Comissão mencionada no artigo anterior será composta por membros indicados por meio de Decreto. 



Parágrafo único A Comissão será substituída a cada dois anos, por meio da renovação dos seus integrantes, exceto do representante do Poder Legislativo, que poderá ser reconduzido. 



Art. 189 Para a instalação das feiras, deverão ser obedecidas as seguintes normas: 

O trabalho de montagem das feiras livres e do produtor deverá ser iniciado a partir das 4 horas e deverá encerrar-se até as 7 horas, sendo que durante o horário de verão o início poderá ser atrasado e o encerramento adiantado em uma hora; 

O trabalho de montagem da feira noturna deverá ser iniciado às 16 horas e deverá encerrar-se às 18 horas, sendo que durante o horário de verão o início poderá ser atrasado e o encerramento adiantado em uma hora; 

O trabalho de montagem da feira do artesanato deverá ser iniciado entre 7h30min às 9 horas, com tolerância até as 10 horas em dias de chuva ou outras adversidades climáticas; 

A montagem das bancas dar-se-á na seguinte ordem: 



a)	O feirante deverá estacionar o seu veículo no local correspondente à área ocupada por sua banca e proceder à descarga no passeio, sendo vedado o estacionamento de veículo sobre o passeio público; 

b)	As mercadorias e instalações serão dispostas somente dentro da área demarcada, de modo a não interromper o trânsito e nem danificar os logradouros públicos, colocando-as sempre em bancas e acima do nível do solo; 

c)	Após a descarga das mercadorias, o veículo deverá ser estacionado em local apropriado;

d)	Após a retirada do veículo, o feirante procederá à montagem de sua banca e à exposição das mercadorias; 

I-	A montagem das bancas deverá ser feita nos locais previamente determinados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista devendo ser respeitado o horário para esse procedimento;

II- 	Iniciada a comercialização na feira é vedado o ingresso no local de veículos com mercadorias, respeitado o horário de montagem; 

É vedado o tráfego de motos, bicicletas, carrinhos de ambulantes e outros similares que possam causar transtornos aos transeuntes, excetuando-se os casos de entrada e saída de veículos de estacionamentos de prédios e residências localizados na via impedida; 

Encerradas as atividades comerciais, os veículos poderão ingressar no local para o carregamento das mercadorias e instalações desmontadas, demorando-se somente o tempo necessário para fazê-lo dentro de ordem e disciplina; 

Os veículos não poderão utilizar o passeio público (calçada) para efetuar o carregamento das mercadorias e instalações desmontadas; 

O desmonte das feiras livres e do produtor poderá iniciar-se as 11 e encerrar-se às 13 horas; 

O desmonte da feira noturna poderá iniciar-se às 22 horas e encerrar-se às 24 horas; e 

O desmonte das feiras do artesanato poderá iniciar-se quando encerradas as atividades comerciais, conforme o disposto no artigo 130. 



§ 1º Esgotados os prazos a que se referem os incisos IX, X e XI, o logradouro deverá estar completamente desocupado e limpo.



§ 2º Após o encerramento da feira as mercadorias comercializadas que permanecerem no local serão apreendidas, e caso não sejam reclamadas dentro de vinte e quatro horas, mediante pagamento da multa devida, ficarão sob a posse da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 



Art. 190 Os feirantes respondem pelos atos de seus empregados quanto à observância das disposições desta Lei e de outras normas relativas às feiras. 



Parágrafo único Os empregados possuem legitimidade para receber notificações, autuações e demais ordens administrativas pelos atos que praticarem em seu nome ou em nome do feirante, desde que na forma da lei. 



Art. 191 A responsabilidade administrativa dos feirantes não exime os seus empregados ou prepostos de eventual responsabilidade civil ou penal. 



Art. 192 Todos os gêneros alimentícios comercializados nas feiras deverão ter licença sanitária atualizada. 



Parágrafo único As mercadorias julgadas impróprias ao consumo pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, deverão ser retiradas e recolhidas imediatamente, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na lei. 



TÍTULO VI

DA HIGIENE PÚBLICA



CAPÍTULO I

      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 193 A fiscalização abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações particulares e coletivas. 



Art. 194 Serão objetos da fiscalização sanitária as habitações particulares e coletivas, os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, incluindo ambulantes e feirantes. 



Art. 195 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o fiscal, que deverá se identificar com seu nome completo e o número de sua matrícula funcional, apresentará ao servidor um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências para o bem da higiene pública. 



Art. 196 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o fiscal, que deverá se identificar com seu nome completo e o número de sua matricula funcional, iniciará os procedimentos, conforme legislação vigente. 



CAPÍTULO II

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS



Art. 197 Os hotéis, motéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

A lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente em pia exclusiva ou equipamentos próprios para esta finalidade, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames; 

A higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverá ser feita em água potável, de acordo com a legislação específica; 

Os guardanapos e toalhas de mesa serão de uso individual; 

Os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa; 

Os utensílios utilizados no consumo dos alimentos devem ser armazenados em local protegido, exceto se forem descartáveis; e 

O uso de copos descartáveis fica a critério da autoridade sanitária.

Os estabelecimentos que fornecem ou comercializam alimentos, deverão adotar sachês para maionese, catchup e mostarda.



Art. 198 Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter os manipuladores de alimentos uniformizados de acordo com a legislação vigente e terem feito curso de manipulação nos termos da lei. 



Art. 199 É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.



§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais, os postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro, os cinemas, os taxis, os transportes coletivos e os veículos particulares que estejam transportando crianças. 



§ 2º Os estabelecimentos e ambientes mencionados neste artigo deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis ao público, plaquetas alusivas à proibição. 



§ 3º Os infratores serão convidados a deixar o recinto. 



Art. 200 Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e podólogos, estúdios de tatuagens e assemelhados, são obrigatórios o uso de toalhas e golas individuais e a esterilização ou desinfecção dos utensílios próprios destas atividades, antes do início e após encerramento das atividades, conforme legislação específica. 



Parágrafo único É de competência da Vigilância Sanitária a fiscalização do disposto neste artigo. 



Art. 201 Nos hospitais, clínicas e maternidades, além das disposições gerais deste Código e legislação específica que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios: 

O cumprimento da legislação específica, caso possua lavanderia; 

II	A cozinha constituída dos seguintes ambientes: depósito de alimentos, sala de higienização dos produtos, sala de manipulação dos alimentos e distribuição adequada, conforme legislação vigente;

III- 	Instalações e meios adequados para acondicionamento, coleta interna, armazenamento, transporte externo, tratamento e destinação final dos resíduos, na forma da legislação vigente; e

IV- 	A existência de, no mínimo, uma ambulância equipada com aparelhos médicos indispensáveis ao atendimento de urgência ou serviço conveniado ou contratado com empresa habilitada para tal. 



					CAPÍTULO III

    DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO



Art. 202 A Vigilância Sanitária do Município fiscalizará as condições higiênicas e sanitárias dos estabelecimentos que fabricam, comercializam e manipulam alimentos, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente. 



Parágrafo único Para os efeitos deste Código, considera-se alimento toda a substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos à sua formação, manutenção e desenvolvimento. 



Art. 203 Não serão permitidas a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo órgão responsável pela fiscalização e removidos para local destinado à sua inutilização. 



Art. 204 Não será permitida a produção, exposição ou venda de alimentos sem a devida inscrição ou registro e/ou inspeção municipal, estadual ou federal. 

§ 1º Os alimentos deteriorados, falsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à saúde serão apreendidos pelo fiscal, conforme legislação vigente. 



§ 2º A apreensão e/ou inutilização dos alimentos em desacordo com a legislação não eximirá o responsável, pessoa física ou jurídica do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. 



§ 3º É obrigatório o uso de embalagem individual e descartável, de papel alumínio ou similar, para os condimentos fornecidos nos estabelecimentos comerciais de alimentos, bem como para o comércio ambulante e feirantes.



§ 4º Fica proibida a utilização de dispensadores e outros recipientes de uso repetido para condimentos, molhos e temperos. 



Art. 205 Sob pena de apreensão e inutilização, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos, conforme legislação vigente. 



Art. 206 Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras regulamentadas pelo Município e nos mercados, os agricultores e produtores do Município de Laranjal Paulista. 



Parágrafo único O estabelecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de atividade nos mercados municipais, por motivo de estrita conveniência pública, dependerá de chamamento de interessados, por meio de Edital, não podendo o prazo ser superior a 5 (cinco) anos.



CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E DOS TERRENOS



Art. 207 As edificações residenciais ou destinadas à produção, comércio, indústria e prestação de serviços deverão ser sempre mantidas em boas condições de uso. 



Parágrafo único O material a ser utilizado para a caiação e pintura não poderá ser do tipo refletivo ou ofuscante. 



Art. 208 Os proprietários, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis são obrigados a conservar limpos os seus quintais, pátios, piscinas, edificações, telhados, calhas, marquises e coberturas. 



Art. 209 Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público. 



§ 1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados.



§ 2º Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa de referência M5, conforme Anexo I, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento. 



§ 3º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será a de referência M7, conforme Anexo I. 



Art. 210 Os resíduos das habitações, para serem removidos, deverão estar acondicionados em sacos plásticos fechados, caixas de papelão ou dentro de latões ou contêineres que servirão como recipientes para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões ou ainda através de outro processo previamente aprovado pela Prefeitura Municipal.

 

§ 1º Em caso de ser utilizado latão para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões, este deverá ser recolocado no local em que se encontrava para ser reutilizado. 



§ 2º Todos os geradores de resíduos, inclusive os residenciais, comerciais e industriais, são obrigados a separar os materiais recicláveis dos demais resíduos. 



§ 3º Os materiais recicláveis serão armazenados em sacos plásticos ou recipientes distintos dos demais resíduos, devendo ser disponibilizados para coleta em dias e horários estabelecidos por meio de Decreto.



§ 4º Não serão considerados como materiais recicláveis, para os efeitos desta lei, os sacos ou recipientes utilizados para o acondicionamento dos resíduos nocivos à saúde. 



§ 5º Entende-se por resíduos não-recicláveis: papel higiênico, absorventes e fraldas. 



§ 6º A remoção e a destinação adequada dos resíduos de oficinas, serviços de lavagem de automotivos e retíficas serão de responsabilidade do proprietário do imóvel ou seu locatário, que deverão acatar as orientações passadas pela Prefeitura Municipal. 



§ 7º A remoção e a destinação adequada dos resíduos da construção civil são de responsabilidade do proprietário do imóvel ou seu locatário. 



§ 8º No caso deste artigo, quando o proprietário ou locatário não providenciar a remoção dos entulhos, será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da sua notificação via correio, para que proceda à sua remoção. 



§ 9º Expirado o prazo, o Município poderá executar os serviços de remoção dos entulhos, exigindo, dos proprietários, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento. 



§ 10 A atribuição para fiscalização, realização dos serviços e imposição das penalidades, nos casos previstos neste artigo, é da Secretaria de Serviços Públicos Municipais. 



Art. 211 Os edifícios comerciais e residenciais, incluindo os condomínios e loteamentos de casas, deverão possuir abrigos apropriados para a guarda temporária dos resíduos, convenientemente dispostos, perfeitamente vedados e dotados de dispositivos para limpeza e sua higienização, conforme legislação vigente. 



Parágrafo único Fica proibido aos moradores de prédios, jogarem água ou atirarem quaisquer outros objetos ou detritos que possam prejudicar a higiene, a segurança, o sossego e a saúde dos transeuntes e moradores de prédios e casas vizinhas, sob pena de autuação e aplicação de multa de referência M3, conforme anexo I. 



Art. 212 Nenhum prédio situado na cidade, dotado de rede de água e esgotos, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. 



§ 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água e instalações sanitárias em número proporcional ao de seus moradores e em conformidade com a legislação específica. 



§ 2º Serão permitidas nos imóveis urbanos ou agrupamentos rurais, providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou a manutenção de cisternas, quando devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal. 



Art. 213 Os proprietários de imóveis, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, devem manter os quintais, pátios, datas, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção e mantê-los murados e calçados, de acordo com a legislação vigente.



§ 1º Entendem-se como em perfeito estado de manutenção os imóveis nas seguintes situações: 

Ausência de plantas que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde; 

Ausência de plantas que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos ou ramos secos; 

Ausência de plantas que, em queda acidental, possam causar vítimas ou danos às propriedades; e 

Ausência de plantas que possam servir de esconderijo. 

Ausência de ervas daninhas que atrapalhem o caminhar ou a estética asseada dos logradouros.



§ 2º Fica proibida a execução de queimadas, durante a limpeza dos terrenos na área urbana. 



§ 3º Ficam igualmente proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na área correspondente à calçada e ao passeio público. 



§ 4º As plantas que comprovadamente atentem contra o disposto neste artigo, deverão ser retiradas pelo proprietário ou inquilino, no prazo de até quinze dias após regular notificação pelo Poder Público Municipal. 



§ 5º A inadimplência com a obrigação prevista neste artigo implicará na aplicação de multa de referência M4, conforme Anexo I. 



§ 6º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será a de referência M7, conforme Anexo I. 



§ 7º Caberá aos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento das disposições previstas no caput deste artigo. 



Art. 214 É proibido atear fogo na vegetação e demais resíduos existentes em imóveis localizados dentro do perímetro urbano e dos Distritos do Município de Laranjal Paulista, sob pena de autuação e aplicação de multa de referência M4, conforme Anexo I. (Redação dada pela Emenda nº 06/2018)



Art. 215 Na limpeza geral de terrenos não será permitido o uso de produtos ou sistemas químicos.



Parágrafo Único A utilização de substâncias químicas só será permitida para a limpeza de calçadas e vias pavimentadas pela Administração Pública ou por pessoas jurídicas devidamente habilitadas e contratadas pelo Executivo Municipal.



Art. 216 A inobservância do disposto no artigo 215, acarretará ao infrator multa de referência M4, conforme Anexo I, sendo que no caso de reincidência, a multa será a de referência M7.



§ 1º Quando se tratar de pessoa jurídica que exerça atividades inerentes à limpeza de terrenos, será cassado o Alvará de Funcionamento, se a mesma vier a infringir uma terceira vez o disposto no artigo 215, independentemente de a natureza da infração ser a mesma ou não.



Art. 217 Não será permitida a aplicação de agrotóxicos em plantações localizadas em áreas urbanizadas dentro do perímetro urbano. 



Parágrafo único Caberá à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA, fiscalizar o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, e sendo constatada a infração, poderá proceder à lavratura do competente auto e impor multa de referência M7, conforme anexo I. 



Art. 218 Os aparelhos de ar condicionado, as chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares e de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza deverão ter altura suficiente para evitar que ruídos, a fumaça, a fuligem ou outros resíduos possam causar danos à saúde, ao ambiente e ao sossego público. 



§ 1º As chaminés e exaustores de estabelecimentos comerciais, industriais e serviços devem ter autorização da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA, conforme legislação específica. 



§ 2º As chaminés serão dotadas de equipamentos antipoluentes e filtros, ou trocadas por aparelhos que produzam idêntico efeito e substituídas, sempre que for necessário.



§ 3º A infringência às disposições deste artigo, ensejará a autuação e a aplicação de multa de referência M5, conforme anexo I. 



Art. 219 O Município, visando defender o interesse público, adotará medidas no sentido de extinguir, gradativamente, as favelas e as residências insalubres, consideradas como tais as caracterizadas nos regulamentos sanitários e especialmente as: 

Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço; 

Com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados; 

Com superlotação de moradores; 

Com porões servindo simultaneamente de habitação para pessoas, aves ou animais, ou como depósito de materiais de fácil decomposição; 

Em que haja falta de asseio em geral no seu interior e dependências; 

Que não possuam abastecimento de água suficiente ao consumo e instalações sanitárias; e 

Que tenham sido construídas com material impróprio ou inadequado, favorecendo a proliferação de insetos. 



Art. 220 Nos casos de insalubridade sanável, sem necessidade de desocupação, serão notificados os respectivos proprietários ou possuidores dos imóveis e orientados a efetuarem prontamente os reparos devidos. 



Art. 221 Caso a edificação não possa servir para moradia, devido às suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, o proprietário ou possuidor será notificado a fechar o imóvel dentro do prazo a ser estabelecido pelo órgão competente, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos. 



§ 1º Quando não for possível o saneamento da insalubridade da edificação devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com prejuízo à segurança, será a edificação interditada e condenada à demolição. 



§ 2º A edificação interditada não poderá ser utilizada para nenhuma finalidade. 



§ 3º O órgão competente para a fiscalização e execução do que dispõe este artigo será a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 



CAPÍTULO V

DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS



Art. 222 Os serviços de limpeza de ruas, praças, calçadas e demais logradouros públicos serão executados diretamente pelo órgão responsável do Município, ou por concessão e/ou permissão dos serviços a empresas especializadas, inclusive nos dias e locais de feiras. 



Art. 223 Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais estabelecidos no Município de Laranjal Paulista serão responsáveis pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço às suas residências ou estabelecimentos. 



§ 1º A lavagem e/ou varredura do passeio e calçada deverão ser efetuadas fora do horário comercial.



§ 2º É proibido varrer e/ou despejar resíduos de qualquer natureza para os ralos e bocas de lobo em logradouros públicos. 



§ 3º É proibido o uso de água em excesso para a limpeza do passeio e calçada, não sendo admitida a prática da denominada “vassoura hidráulica”.



§ 4º O desrespeito às disposições deste artigo ensejará a autuação e a aplicação de multa de referência M2, conforme Anexo I. 



Art. 224 É proibido lançar resíduos nas vias públicas, bem como despejar ou atirar papéis, detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas, nos logradouros públicos, nas bocas-de-lobo, em terrenos vagos e fundos de vale, sob pena de autuação e aplicação de multa de referência M2, conforme Anexo I. 



Art. 225 A ninguém, é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, alterando, danificando ou obstruindo tais condutores, sendo que o desrespeito a essa determinação ensejará a autuação e a aplicação de multa de referência M1, conforme Anexo I. 



Art. 226 Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido: 

Lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras públicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme com suas finalidades; 

Escoar água servida para a rua e/ou galerias de águas pluviais; 

Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; e 

Queimar, nos terrenos particulares ou públicos, resíduos, detritos ou materiais. 



Art. 227 Os veículos transportadores de resíduos da construção civil, terra ou similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias, e deverão ser cobertos com lonas, quando em movimento. 



Art. 228 Os condutores e/ou proprietários dos veículos transportadores de terra, de materiais de construção, resíduos da construção civil e outros, são obrigados a manter a limpeza das vias em que trafegarem.



Parágrafo único O lançamento ou derrame de detritos por parte de veículos transportadores de materiais de construção, entulhos, terra ou outro produto semelhante, deverá ser corrigido imediatamente, incluindo a limpeza da via, sob pena de autuação e aplicação de multa de referência M5, conforme anexo I.



CAPÍTULO VI

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS



    SEÇÃO I

DA COLETA E DA REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS



Art. 229 A coleta de resíduos sólidos urbanos será executada pela Prefeitura de Laranjal Paulista, que poderá utilizar recursos humanos e materiais próprios ou contratar empresa prestadora de serviços devidamente habilitada para tal finalidade, conforme lhe faculta a legislação. 



§ 1º Em havendo constatação da necessidade de criação de aterro sanitário dentro do próprio Município de Laranjal Paulista, o Poder Executivo fica autorizado a proceder ao estudo de viabilidade técnica e financeira da contratação de empresa especializada para o licenciamento e operação do referido aterro, a qual poderá efetuar também os serviços de coleta, sendo certo que a referida contratação poderá ocorrer em regime de concessão, seja administrativa, patrocinada ou em regime de Parceria Público Privada – PPP, conforme os resultados apresentados no estudo a ser previamente efetivado.



§ 2º Poderá ser cobrado o respectivo tributo, na modalidade taxa, pelos serviços prestados, com base no quanto disposto no Código Tributário Municipal e lei regulamentadora. 



§ 3º A coleta dos resíduos sólidos, cujas características sejam similares aos especificados no caput deste artigo, dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, institucionais e industriais, será definida por lei específica. 



§ 4º Os resíduos deverão ser depositados no passeio, em dias e horários determinados, acondicionados em sacos plásticos fechados, caixas de papelão ou dentro de latões ou contêineres, que servirão como recipientes para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões ou ainda através de outro processo previamente aprovado pela Prefeitura Municipal.



§ 5º Os grandes geradores de resíduos deverão providenciar local adequado ao acondicionamento. 

§ 6º Em caso de ser utilizado latão para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões, este deverá ser recolocado no local em que se encontrava para ser reutilizado. 



Art. 230 É proibido amontoar lixo ou resíduos nos logradouros públicos, proceder à sua varrição em direção aos ralos das vias para pedestres, ou do interior dos prédios e dos quiosques para as áreas de uso comum, sob pena de autuação e multa de referência M4, conforme Anexo I. 



Art. 231 Os grandes geradores deverão apresentar plano de gerenciamento de resíduos sólidos para análise e aprovação junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA, bem como dar destinação própria aos seus resíduos. 



Art. 232 Os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde deverão elaborar plano de gerenciamento de resíduos de saúde – PGRSS, para análise e aprovação da Vigilância Sanitária e Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA. 



Parágrafo único O PGRSS deverá ser atualizado, anualmente, como requisito para renovação da Licença Sanitária. 



Art. 233 Todas as obras novas de reforma, de demolição e de ampliação deverão apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com regulamentação específica. 



SEÇÃO II

   DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS



Art. 234 As pessoas jurídicas transportadoras de resíduos sólidos deverão apresentar o Controle de Destinação de Resíduos - CDR na origem e nos locais de transbordo, tratamento, transporte e de destinação final localizados no Município de Laranjal Paulista. 



§ 1º O Controle de Destinação de Resíduos será expedido pelo Município. 



§ 2º O Controle de Destinação de Resíduos - CDR conterá, no mínimo, as seguintes informações: 

Identificação do transportador; 

Identificação detalhada do tipo ou espécie de resíduos;

Identificação do local de origem e destinação dos resíduos; 

Quantidade e tipo de resíduos; 

Placa do veículo; e 

Data e horário. 



Art. 235 As pessoas jurídicas, que efetuam o armazenamento, transbordo, tratamento, transporte e destinação de resíduos sólidos dentro do Município de Laranjal Paulista deverão utilizar o Controle de Destinação de Resíduos - CDR, expedido pelo órgão competente.



CAPÍTULO VII

   DO USO, DO TRANSPORTE E DA RECEPÇÃO DAS CAÇAMBAS



Art. 236 A colocação de recipientes, para fins de despejo e/ou coleta de materiais de construção e resíduos da construção civil do Município de Laranjal Paulista, far-se-á nos termos deste capítulo. 



Parágrafo único Entendem-se como resíduos da construção civil: os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concretos em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações e fiação elétrica, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha. 



Art. 237 Os recipientes a que se refere o artigo anterior poderão ser colocados pelos órgãos competentes do Município ou por empresas devidamente cadastradas, licenciadas e autorizadas pelo Município. 



Parágrafo único Os recipientes serão colocados por empresas particulares quando se destinarem a atender a interesses individuais de pessoas físicas ou jurídicas, as quais serão corresponsáveis pelas disposições da legislação pertinente. 



Art. 238 Os recipientes terão as seguintes características oficiais: 

Serão de material resistente e inquebrável; 

Deverão estar em bom estado de conservação;

Conterão sistema de engate adequado para acoplamento ao veículo transportador; 

Deverão ser de cor amarela, nas quatro faces laterais e conter, em todas as faces, um triângulo sinalizador refletivo com dimensões, de pelo menos um metro quadrado, sendo que as empresas terão um prazo de 360 dias para adaptação a contar da data da publicação desta lei; 

Todas as caçambas e contêineres deverão ser numerados pela empresa em números extragrandes de fácil visualização; e 

Conterão, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação, seu telefone e número da caçamba, de forma que não interfira na sinalização de segurança. 



Parágrafo único Os recipientes estarão sujeitos à vistoria anual, para fins de autorização de funcionamento. 



Art. 239 O conteúdo dos recipientes será transportado, destinado e colocado em locais previamente licenciados pelos órgãos competentes. 



Art. 240 As empresas responsáveis pelos recipientes e/ou os locatários deverão manter sempre limpo o local onde estes estiverem colocados. 



Parágrafo único Quando os recipientes estiverem colocados em logradouros públicos, as empresas transportadoras pagarão taxa, a título de uso e ocupação do espaço público, conforme previsto no Código Tributário Municipal. 



Art. 241 As pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos recipientes, antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para sua utilização e sua corresponsabilidade. 



Art. 242 Não será permitida a colocação de recipientes coletores de entulho: 

No leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido; 

Nos pontos de coletivos e de táxis; 

Em locais em que for proibido o estacionamento de veículos, conforme previsão contida no art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro; 

Sobre a calçada; e 

A uma distância inferior a 15 cm e superior a 30 cm da guia do meio fio. 



§ 1º Os locais dispostos nos incisos I a IV, poderão ser excepcionalmente utilizados, desde que haja motivo plenamente justificado e haja prévia autorização da Prefeitura Municipal. 



§ 2º Nos locais dispostos nos incisos I a IV, mesmo existindo autorização excepcional, não será permitida a colocação de caçambas que ultrapassem a metragem de 3m³ (três metros cúbicos). 



§ 3º Nas vias públicas, onde for proibido o estacionamento de veículos, a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de recipientes coletores de entulho de 3m³ (três metros cúbicos) nas calçadas, desde que garantida a segurança dos transeuntes. 



§ 4º Os casos omissos neste artigo serão decididos pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, após serem ouvidas as empresas proprietárias dos recipientes. 



Art. 243 As pessoas jurídicas detentoras dos recipientes, antes de sua remoção, deverão apresentar ao locatário a comprovação da destinação dos resíduos, por meio da apresentação do Controle de Destinação dos Resíduos - CDR, devidamente preenchido. 



§ 1º O Controle de Destinação de Resíduos será expedido pelo Município. 



§ 2º O Controle de Destinação de Resíduos - CDR - conterá, no mínimo, as seguintes informações: 

Identificação do transportador; 

Identificação do local de origem e destinação dos resíduos; 

Quantidade e tipo de resíduos; 

Numeração da caçamba; e 

Data e horário. 



Art. 244 As pessoas jurídicas que receberão os recipientes deverão comprovar o recebimento por meio do Controle de Destinação de Resíduos – CDR - fornecido pelo Município. 



Art. 245 Os infratores serão autuados e notificados a retirar imediatamente a caçamba do local, sob pena de ser providenciada a retirada pela Prefeitura Municipal, às expensas do infrator.



CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS



Art. 246 Cabe aos proprietários de imóveis urbanos ou rurais, situados no âmbito do Município de Laranjal Paulista, controlar os focos de insetos nocivos neles constatados, seja em edificações, árvores, piscinas, plantações e outros. 



§ 1º É de responsabilidade dos órgãos competentes do Município o controle dos focos de insetos nocivos constatados nos prédios públicos e na vegetação arbórea e no solo das vias, das praças, das vielas e dos logradouros públicos. 



§ 2º Quando os insetos nocivos representarem dano ao meio ambiente, a competência para tratamento da questão é da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – SAAMA. 



§ 3º Quando a existência de insetos nocivos for relacionada a deposições irregulares de resíduos, a competência passa a ser da Secretaria de Saúde. 



Art. 247 Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio na forma apropriada. 



Parágrafo único Na impossibilidade do controle, será o fato levado ao conhecimento da Secretaria de Saúde, para o encaminhamento das providências cabíveis. 



Art. 248 Os proprietários, inquilinos, outros ocupantes de imóveis e administradores de imóveis públicos ou privados deverão cuidar para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de esconderijo e criadouro de insetos. 



TÍTULO VII

DO IMPEDIMENTO DAS VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS



CAPÍTULO I

      DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS



Art. 249 Poderá o Município autorizar a armação de palanques, coreto e barracas provisórias nos logradouros públicos para comícios políticos e festividades religiosas, civis, populares ou eventos artísticos, desde que sejam observadas as seguintes condições, junto aos órgãos competentes: 

Apresentação do croqui referente à implantação e às ART’s dos responsáveis pelas instalações; 

Serem aprovadas, quanto à sua localização, horário, data e dia da semana; 

Não perturbarem o trânsito público; 

Não prejudicarem o calçamento e nem escoamento das águas pluviais, correndo, por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos, por acaso, verificados; 

Não prejudicarem a arborização e o ajardinamento, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; 

Divulgação pelos meios de comunicação do dia e horário da realização do evento, às expensas do autorizado; e

Serem removidos no prazo estabelecido pelo órgão responsável pela autorização, cabendo ao responsável pela remoção o dever de proceder à limpeza do local, recolhendo todo lixo deixado. 



Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido nos termos do inciso VII, deste artigo, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que entender conveniente, sem prejuízo de autuação e aplicação de multa de referência M3, conforme Anexo I. 



Art. 250 O ajardinamento, a arborização e a manutenção das praças, das vielas, das vias públicas e de seus canteiros centrais são atribuições do Município. 



§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os programas municipais de ajardinamento, arborização e manutenção em parceria com pessoas jurídicas. 



§ 2º Os espécimes vegetais a serem plantados nos canteiros centrais das vias públicas deverão ser previamente aprovados pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA. 



§ 3º Os espécimes vegetais a serem plantados nos canteiros centrais das vias públicas deverão observar um recuo de vinte metros em relação ao local de conversão de tráfego e, em ambos os lados, permitindo-se nessa área apenas o plantio de grama ou outra vegetação rasteira. 



Art. 251 É proibido podar, cortar, derrubar, erradicar, transplantar ou sacrificar as árvores da arborização pública ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das praças e jardins. 



§ 1º Fica igualmente proibido escavar ou aterrar terrenos públicos sem a prévia autorização do Município. 



§ 2º Nas margens dos Lagos, situados em área urbana, deverá haver o manejo das árvores denominadas eucaliptos e no prazo de 2 (dois) anos a sua erradicação total e o plantio de arvores nativas da flora brasileira, a ser indicada por Engenheiro Agrônomo.

 

Art. 252 É proibida a colocação de cartazes, anúncios, fixação de cabos, fios, sacos de lixo e outros nas árvores localizadas nos logradouros públicos. 



Art. 253 A colocação de cartazes ou qualquer tipo de propaganda, bem como a inscrição, desenho ou pintura empregando-se qualquer tipo de tinta, pichecal ou produto semelhante em bens públicos, sem a devida autorização, constituem, também, infrações administrativas, passíveis de punição. 



Art. 254 Entendem-se como bens públicos:

Edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;

Equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e caixa de coletas de lixo;

Placas de sinalização, endereçamento e semáforos;

Equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;

Esculturas, murais e monumentos;

Leito de vias, passeios públicos, meios-fios, árvores ou áreas plantadas;

Viadutos, postes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos; e

Demais bens públicos não especificados nos incisos anteriores.



Art. 255 Aos infratores das disposições dos artigos 253 e 254, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades:

Advertência; e

Multa.



§ 1º O infrator será primeiramente advertido, sendo intimado a reparar o dano cometido no prazo de até 5 (cinco) dias.



§ 2º Nos casos em que o infrator não atenda os termos da notificação de advertência será lavrado o competente auto de infração e aplicada a punição de multa de referência M5, conforme Anexo I. 



§ 3º O pagamento da multa não exonera o infrator de reparar o dano cometido. A não satisfação do motivo que deu origem à multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, torna o infrator incurso em novas multas sucessivas.



§ 4º Caso a infração ocorra em esculturas, murais ou monumentos, a multa será de referência M8, conforme Anexo I.



Art. 256 Os recursos arrecadados com as multas decorrentes de infrações aos artigos 253 e 254, deverão ser destinados à manutenção e reparos dos prédios públicos deste Município.



Art. 257 As empresas públicas e privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nos logradouros públicos, ficam obrigadas: 

À recomposição do leito ou pavimento danificado e à remoção dos restos de materiais, que deverão ocorrer imediatamente após o término dos serviços, em prazo não superior a 24 horas; e 

À utilização de materiais de qualidade, de forma que o pavimento ou leito danificado sejam entregues em boas condições e perfeitamente nivelados. 



Parágrafo único Correrão por conta das empresas responsáveis pelos serviços as despesas referentes à reparação de quaisquer danos decorrentes da execução de serviços nas vias e nos logradouros públicos. 



Art. 258 O impedimento de logradouros públicos deverá ser previamente autorizado pela Prefeitura, e após a obtenção da autorização, será precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação e afixação de placas informativas no local, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, tudo às expensas do autorizado.



Art. 259 Serão proibidos trânsito ou estacionamento de veículos nos trechos das vias públicas interditadas para a execução de obras. 



§ 1º O veículo encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para local designado pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, às expensas de seu proprietário, além da multa de referência M3, conforme anexo I. 



§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo os veículos que necessitarem adentrar e sair das garagens residenciais e comerciais, quando o acesso e saída não atrapalhar o andamento das operações previstas neste artigo. 



Art. 260 É proibido às pessoas físicas e jurídicas: 

Danificar ou retirar placas de trânsito ou sinais de advertência de perigo ou de impedimento de trânsito dos logradouros públicos; 

Colocar sinalização ou qualquer objeto que cause impedimento ou obstrução de trânsito ou vagas de estacionamento nos logradouros públicos, tais como: cones, cadeiras, fitas zebradas, bancos, caixotes, latões e sacos de lixo, entre outros; 

Efetivar, por sua própria conta, a pintura de sarjetas em amarelo, buscando evitar ou até impedir o estacionamento defronte determinado imóvel.



Parágrafo único O desrespeito às disposições contidas no presente artigo, ensejará a lavratura de auto de infração e a aplicação de multa de referência M3, conforme anexo I.



Art. 261 A instalação de serviços de energia, comunicação, correio e prevenção e combate a incêndios nos logradouros públicos, dependem de autorização do órgão municipal competente. 



Art. 262 O Município, mediante licitação, poderá autorizar a colocação de bancas ou quiosques para venda dos produtos autorizados pela presente lei, desde que satisfaçam as seguintes condições mínimas: 

Atendimento às condições básicas de saneamento; e 

A aprovação do local, do projeto e dos materiais a serem empregados será definida pelo órgão municipal competente. 



Art. 263 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente à testada do edifício, com construções permanentes, e as construções de caráter temporário serão permitidas desde que autorizadas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 



Art. 264 Fica proibido qualquer tipo de equipamento, escultura ou monumento em vias e logradouros públicos sem prévia autorização do órgão competente do Município. 



Art. 265 Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, serão fixados pelo órgão competente do Município, sem qualquer prejuízo para o trânsito. 



Art. 266 Os locais de pontos de táxi e de parada de transporte coletivo público urbano, no prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta lei, serão padronizados e definidos pelo órgão competente do Município. 



CAPÍTULO II

     DAS ESTRADAS MUNICIPAIS



Art. 267 As estradas de que trata o presente capítulo são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do território do Município. 



Art. 268 As estradas municipais ficam assim classificadas: 

Estradas Principais; e 

Estradas Secundárias. 



Art. 269 Quanto à sua construção e manutenção, as estradas municipais obedecerão, ressalvadas normas técnicas em contrário, às seguintes características: 

I-	Estradas Principais: 

a) Faixa de domínio público de 40m (quarenta metros); 

b) Nas interseções de vias principais a faixa de domínio deverá ser inscrita em um raio mínimo de 50m (cinquenta metros); e 

c) Nas interseções de vias principais com vias secundárias a faixa de domínio deverá ser inscrita em um raio mínimo de 40m (quarenta metros).

II-	Estradas Secundárias: faixa de domínio público de 25m (vinte e cinco metros). 



Parágrafo único A relação das vias classificadas como principais deverá fazer parte da lei do sistema viário. 

Art. 270 A manutenção das estradas municipais e sua sinalização são atribuições dos órgãos competentes do Município. 



Art. 271 As benfeitorias e deslocamentos dos traçados das estradas deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, ficando as despesas correspondentes a cargo do interessado. 



Art. 272 Os proprietários de terrenos marginais são obrigados: 

A contribuir para que as estradas municipais permaneçam em bom estado; e 

A remover as árvores secas ou simplesmente os galhos desvitalizados que em queda natural atingirem o leito das estradas. 



§ 1º Essas providências deverão ser tomadas dentro dos prazos fixados pelo Município. 



§ 2º Findo o prazo, os trabalhos de remoção das árvores ou troncos desvitalizados serão feitos pelo Município, cobrando-se do proprietário do terreno o valor dos serviços mais acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de administração. 



Art. 273 Os proprietários de terrenos marginais deverão requerer prévia autorização do órgão competente para fechar, estreitar e impedir as estradas. 



§ 1º A utilização da faixa de domínio depende de autorização do órgão competente. 



§ 2º O Município adotará as medidas legais cabíveis para readequação da faixa de domínio ou da estrada, em caso de inobservância ao previsto neste artigo, às expensas do proprietário infrator, sem prejuízo de autuação e aplicação de multa de referência M5, conforme Anexo I. 



§ 3º No caso de o Município efetuar a retirada de cercas, o material ficará sob a responsabilidade de seu proprietário.



Art. 274 É proibido aos proprietários de terrenos marginais: 

Impedir a manutenção adequada da estrada e da faixa de domínio, através de colocação de cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes, de qualquer natureza, bem como de arborização e cultivos agropecuários; 

Destruir, construir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais localizados nas estradas; 

Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza nas estradas e nas faixas laterais de domínio público; 

Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais; 

Encaminhar, das propriedades adjacentes e próprias, águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas a uma distância mínima de dez metros; 

Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas; 

Executar manobras sobre as estradas, sarjetas e drenos, com tratores equipados com implementos de arrasto ou outros equipamentos que venham causar danos às estradas do Município; 

Utilizar a área de domínio público para quaisquer fins particulares; e 

Danificar, de qualquer modo, as estradas. 



§ 1º É proibido, tanto aos proprietários como aos transeuntes, depositar entulhos ou restos de materiais de qualquer natureza nas estradas.



§ 2º O desrespeito ao quanto disposto neste artigo, dará ensejo à autuação e aplicação de multa de referência M4, conforme Anexo I. 



Art. 275 Aos que contrariarem o disposto no artigo anterior, será expedida notificação com indicação do dispositivo violado e a forma de regularização, concedendo-se um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para regularização dos fatos assinalados, graduados conforme a extensão do dano. 



§ 1º Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências do Município dentro do prazo a que se refere o caput deste artigo, poderá requerer prazo adicional de igual período, desde que o faça antes de esgotado o prazo inicial e justificadamente. 



§ 2º O órgão competente poderá estabelecer um prazo diferenciado, desde que comprovada a necessidade. 



§ 3º Esgotados os prazos de que tratam este artigo sem regularização, será lavrado auto de infração, assegurada a interposição de recurso administrativo ao órgão competente. 



TÍTULO VIII

DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIA E SAIBRO



CAPÍTULO I

 DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS



Art. 276 É proibido:

Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município; 

Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança; e 

Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. 

Armazenar e comercializar explosivos ou fogos de artifícios sem autorização.



Parágrafo único A capacidade de armazenagem dos depósitos de explosivos variará em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvadas outras exigências estabelecidas pelos órgãos federais competentes. 



Art. 277 Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano e de expansão urbana de Laranjal Paulista. 



Parágrafo único Somente será permitida a venda de fogos de artifícios por meio de estabelecimentos que estejam localizados em zonas comerciais que satisfaçam os requisitos de segurança, comprovados pelo Corpo de Bombeiros e prévia autorização da polícia civil. 



Art. 278 Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas. 



§ 1º Não será permitido em qualquer hipótese o transporte de explosivos e inflamáveis nos ônibus coletivos. 



§ 2º Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, produtos explosivos e inflamáveis. 



§ 3º Os fogos de artifício somente poderão ser vendidos a pessoas maiores de dezoito anos. 



Art. 279 O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes apropriados, hermeticamente fechados, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ANP (Agência Nacional do Petróleo). 



Art. 280 A atividade de revenda varejista de comercialização de combustível automotivo é exercida em estabelecimentos denominados de Posto Revendedor de Combustíveis, sendo facultado o desempenho, na área por este ocupada, de outras atividades comerciais e de prestação de serviços, desde que não haja prejuízo à segurança, à saúde e ao meio ambiente. 



§ 1º Para a construção e reforma das instalações dos estabelecimentos de que trata este artigo e dos pontos de abastecimento de combustíveis deverá ser obtida, antes do início das atividades, o prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças federais, estaduais e municipais legalmente exigíveis. 



§ 2º Os postos revendedores de combustíveis, lavagem, lubrificação e troca de óleo só poderão se instalar em vias de uso comercial do Município e observado o seguinte: 

Nos lotes de esquina o recuo mínimo da rua principal e da rua secundária será de 8m (oito metros); 

Em lotes de uma só frente o recuo mínimo será de 10m (dez metros);

Nos boxes de lavagem e lubrificação os recuos deverão ser de 8m (oito metros) do alinhamento dos logradouros e de 5m (cinco metros) das divisas dos terrenos vizinhos, salvo se forem instalados em recintos fechados, cobertos e ventilados; 

As águas servidas, antes de serem lançadas no esgoto, passarão por caixas providas de crivos e filtros para retenção de detritos e graxas; 

As bombas de combustíveis serão instaladas com a distância de 5m (cinco metros) umas das outras e com, no mínimo, 5m (cinco metros) do alinhamento da rua ou da avenida e 10m (dez metros) da construção; 

Será construída mureta de alvenaria, com altura mínima de 5 cm (cinco centímetros) no alinhamento predial, a qual deverá ser destacada com elemento fosforescente, isolando a área do terreno e a calçada, admitindo-se apenas a interrupção para uma entrada e uma saída de veículos; 

A entrada e a saída de veículos serão feitas com espaço mínimo de 4m (quatro metros) e máximo de 7m (sete metros), não podendo localizar-se nas laterais do terreno e em esquinas, devendo, ainda, guardar distância mínima de 2m (dois metros) das laterais do terreno, espaço este que será preenchido pela mureta de 5 cm (cinco centímetros) de altura; nas esquinas, a distância das aberturas deverá ser de, no mínimo, 3m (três metros), a contar do encontro das duas linhas frontais, que também deverão ser guardadas pela mureta; 

Os espaços reservados para borracharia e reparos deverão obedecer às mesmas normas dos distanciamentos reservados para os boxes de lavagem; 

IX-	Os postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saídas para outros municípios deverão estar a pelo menos 15m (15 metros) do alinhamento e possuir pista anterior de desaceleração com 50m (cinquenta metros), entre o eixo da pista e a construção; e conter: 

a)	ampla área para estacionamento de veículos de grande porte; 

b)	lanchonetes ou restaurantes; 

c)	sanitários masculinos e femininos; e 

d)	espaço para lavagem e lubrificação de veículos;

X-	Serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, sendo o espaço intermediário preenchido por mureta de proteção ou por canteiros que delimitem o acesso;

XI- 	As construções que fizeram parte do projeto como lanchonetes, lojas de conveniência, restaurantes, sanitários, estacionamentos e o próprio posto de revenda de combustíveis, deverão ser analisadas e aprovadas pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo órgão ambiental estadual - CETESB, pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, observada a legislação aplicável à espécie e obedecida a Norma N8-190 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e

XII-	A implantação de tanques para armazenamento de combustíveis, assim como as tubulações de interligação com outros tanques ou bombas de abastecimentos serão realizadas conforme a norma N8-190 da ABNT, supervisionada pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 



§ 3º Os postos de revenda de combustíveis e de óleos lubrificantes, as oficinas e os estabelecimentos comerciais que revendam óleo lubrificante deverão efetuar a troca desses produtos no próprio local, vedada a troca pelo adquirente em outro local. 



§ 4º A menor distância para resguardar a segurança física e ambiental para a instalação dos estabelecimentos de que trata este artigo, medida a partir do ponto de estocagem, será de 1500m (mil e quinhentos metros) de raio do posto revendedor e do ponto de abastecimento mais próximo já existente no perímetro urbano e de 10.000m (dez mil metros) fora perímetro urbano; e ainda manter o distanciamento de 104m (cento e quatro metros) de diâmetro, a partir do centro do posto de combustível, dos seguintes estabelecimentos: 

Túneis, pontes e viadutos; 

Hospitais e postos de saúde; 

Escolas, creches e praças esportivas, associações e ginásios de recreação; 

Áreas militares, fábricas ou depósitos de explosivos e munições; 

Igrejas, cinemas e teatros; e 

Mercados, supermercados, estabelecimentos com grande concentração de pessoas e outros definidos como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança do posto revendedor. 



§ 5º Os estabelecimentos relacionados nos incisos II e VI do parágrafo anterior que quiserem se instalar próximos a postos de combustíveis deverão obedecer aos distanciamentos mínimos ali previstos, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno do posto e do terreno do estabelecimento a se instalar. 



§ 6º Não se aplica os distanciamentos mínimos previstos nos incisos I a VI, do § 5º, deste artigo, aos postos revendedores de combustíveis já existentes e que eventualmente necessitem de reforma ou ampliação. 



§ 7º Será permitida a instalação de bombas para abastecimento de veículos em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, para uso exclusivamente privativo, desde que possua frota própria devidamente documentada, constituída de no mínimo 20 (vinte) veículos e atendam as condições preconizadas nesta lei e pelos demais órgãos que disciplinam a instalação. 



§ 8º Se um posto revendedor de combustível for flagrado comercializando combustíveis fora das especificações da ANP (adulterado), desde que comprovada tal situação, por meio de laudos feitos pelos órgãos competentes, terá seu alvará cassado e não mais poderá exercer no local essa atividade. 



§ 9º O recebimento e a descarga de veículos transportando combustíveis somente poderão ser feitos no horário das 6 às 20 horas, observando-se todas as normas e procedimentos de segurança e ainda: 

O veículo deverá estar estacionado dentro da área do posto e com facilidade de acesso e saída em caso de emergência;

O descarregamento não poderá ser efetuado apenas pelo motorista do veículo; este deverá estar acompanhando de funcionário do posto treinado para esta atividade; e

Nenhuma descarga poderá ser efetuada sem que seja utilizada a descarga selada.



Art. 281 É proibido, sob pena de autuação e multa de referência M1, conforme Anexo I:

Queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abrirem para os mesmos logradouros;

Soltar balões em toda a extensão do Município; 

Fazer fogueiras nos logradouros públicos; e

Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo. 



Parágrafo único A proibição de que trata o inciso I deste artigo poderá ser suspensa pelo Município nos dias de regozijo público ou festividades religiosas ou de caráter tradicional e ainda em comícios e recepções políticas.



CAPÍTULO II

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIA E SAIBRO



Art. 282 A licença para exploração de pedreiras, olarias ou da extração de areia e saibro será processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo.



§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

a)	Nome e residência do proprietário do terreno;

b)	Nome e residência do explorador, se este não for proprietário;

c)	Localização precisa do imóvel e o itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração; e

d)	Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.



§ 2º O requerimento da licença deverá ser instruído pelos seguintes documentos:

a)	Prova de propriedade do terreno;

b)	Autorização para a exploração, registrada pelo proprietário em Cartório, no caso de não ser ele o explorador;

c)	Da situação do terreno, georreferenciada em UTM/SIRGAS, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, com equidistância de 1m (um metro), contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água, situados dentro da área do empreendimento, e uma faixa de cem metros no seu entorno.

	

Art. 283 A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições mínimas:

Colocação de sinais nas proximidades das minas, de modo que possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes a uma distância de, no mínimo, 2000m (dois mil metros);

Adoção de um toque convencional, antes de explosão, ou de um brado

Prolongado, dando sinal de fogo.



Art. 284 Não será permitida a exploração de pedreiras no perímetro urbano do Município, com emprego de explosivos, a uma distância inferior a 2000m (dois mil metros) de qualquer via pública, logradouro, habitação ou área onde possa acarretar perigo ao público.



Parágrafo único Na zona rural do Município não será permitida a exploração de pedreiras com o emprego de explosivos a uma distância inferior a 200m (duzentos metros) de rodovias e estradas municipais, estaduais ou federais e de 2.000m (dois mil metros) de núcleos habitacionais.



Art. 285 Ao conceder as licenças o Município poderá fazer as restrições que julgar convenientes.



Art. 286 Será interditada a pedreira, ou parte dela, licenciada e explorada de acordo com este Código que venha posteriormente, em razão da sua exploração, causar perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou ao meio ambiente.



Art. 287 O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras com intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou de evitar a obstrução das galerias de águas.



Art. 288 A instalação de olarias deve obedecer às seguintes prescrições:

A instalação de olarias somente ocorrerá em local devidamente apropriado, conforme estabelecido no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento Urbano;

As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emissões de poluentes; e

Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirada a argila, bem como efetuar a recuperação da área degradada ao final da exploração. 



Art. 289 É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município quando:

Modifique o leito ou as margens dos cursos de água;

Possibilite a formação de processos erosivos que causem, por qualquer forma, a estagnação das águas; e

De algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.



Art. 290 O Município não expedirá alvará de licença de localização para a exploração de qualquer mineral quando situado em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou ecológica.



Art. 291 Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.



TÍTULO IX

    DA PUBLICIDADE EM GERAL



Art. 292 Constitui objetivo da ordenação da publicidade em geral, o atendimento ao interesse público e conforto ambiental, com a garantia da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:

O bem-estar estético, cultural e ambiental da população;

A valorização do ambiente natural e construído;

A segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;

A percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem; 

O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promoção da melhoria da paisagem no Município.



Art. 293 Constituem diretrizes a serem observadas na colocação da publicidade em geral:

A priorização da sinalização de interesse público;

O combate à poluição visual, bem como da degradação ambiental; e

A compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados.



Art. 294 Não são considerados anúncios:

Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;

As denominações de prédios e condomínios; 

Os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendam cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

Os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta;

Os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 400cm² (quatrocentos centímetros quadrados);

Aqueles instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente que contenham mensagens educativas;

Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 900 cm² (novecentos centímetros quadrados);

Os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local de realização do evento, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da fachada frontal; e

A identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços.



Art. 295 Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

Oferecer condições de segurança ao público; 

Ser mantido em bom estado, no que tange a estabilidade, resistência e aspecto visual;

Atender às normas técnicas da ABNT pertinentes à distância das redes de distribuição elétrica;

Respeitar a vegetação arbórea existente ou que venha a existir, definida por normas específicas do Plano Diretor Participativo do Município de Laranjal Paulista; e

Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros.



Art. 296 A exploração dos meios de publicidade nos ginásios, praças esportivas e estádios municipais, nos logradouros públicos, bem como nos locais de acesso comum ou colocados em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos lugares públicos, depende de licença do Município, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.



§ 1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, propaganda, boletins, panfletos, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, observadas as disposições estabelecidas neste capítulo.



§ 2º A taxa de publicidade de que trata este Capítulo será cobrada por metro quadrado, além da taxa de ocupação de solo, em se tratando de áreas públicas.



§ 3º É proibida a propaganda falada em lugares públicos por meio de propagandistas ou shows artísticos.



Art. 297 Não será permitida a publicidade:

Que, pela sua natureza, provoque aglomeração prejudicial ao trânsito público;

Que de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais e ainda em frente a praças, parques, jardins públicos, calçadas, leitos de rua, árvores e postes de iluminação pública;

Que seja ofensiva à moral ou contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições;

Que obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;

Que contenha incorreções de linguagem;

Que, pela sua quantidade ou má distribuição, prejudique os aspectos paisagísticos das fachadas, visibilidade dos prédios, bem como a atenção dos motoristas no trânsito;

Que tratem de bebidas alcoólicas e distem menos de 100m (cem metros) de centro de educação infantil e de estabelecimentos de ensino fundamental, médio e de 3º grau;

Que for de conteúdo erótico-pornográfico;

Nos muros, grades e terrenos baldios;

Nos abrigos instalados nos pontos de carros de aluguel ou de coletivos urbanos e nos postes indicativos de ponto de parada destes últimos;

Nos edifícios, prédios e espaços públicos; 

Nos templos e casas de oração; 

Nos espaços particulares que se projetem sobre a área pública; e

Nos locais que possa desviar a atenção dos condutores, em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos. (Art. 111, parágrafo único, CTB).



Art. 298 A licença de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal competente, devidamente instruída com as especificações técnicas e mediante apresentação dos seguintes documentos:

I-	Requerimento padrão onde conste:

a)	O nome e o C.N.P.J. da empresa;

b)	A localização e especificação do equipamento;

c)	O número de cadastro imobiliário do imóvel no qual será instalado o letreiro ou anúncio;

d)	A assinatura do representante legal; e

e)	Número da inscrição municipal.

II-	Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros, com firma reconhecida;

III- 	Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;

Projeto de instalação contendo:

a)	Especificação do material a ser empregado;

b)	Dimensões;

c)	Altura em relação ao nível do passeio;

d)	Disposição em relação à fachada ou ao terreno;

e)	Comprimento da fachada do estabelecimento;

f)	Sistema de fixação;

g)	Sistema de iluminação, quando houver;

h)	Tipo de suporte sobre o qual será sustentado;

V-	Termo de responsabilidade técnica ou ART, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade.

	



Art. 299 Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar ainda o sistema de iluminação a ser adotado.



Parágrafo único Os anúncios suspensos, luminosos ou não, serão colocados a uma altura mínima de dois metros e meio do passeio público.

Art. 300 Quando se tratar de prédios de mais de um pavimento, não poderá, em hipótese alguma, a publicidade das partes térreas prejudicarem a visibilidade das portas e janelas dos usuários de pavimentos superiores.



Art. 301 Os anúncios, letreiros e similares deverão ser conservados em boas condições e renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.



Art. 302 Os anúncios publicitários por meio de panfletagem em espaços públicos, principalmente os distribuídos em sinaleiros, serão autorizados pelo órgão competente do Município e terão expedido o alvará de licença para esta atividade, devendo observar os seguintes preceitos:

O material gráfico (panfleto e semelhante) não poderá conter anúncios de cigarros, bebidas ou material erótico e pornográfico;

Os anúncios não deverão conter incorreções de linguagem nem inscrições e textos errados; e

O material gráfico (panfleto e similares) deverá conter a mensagem “contribua com a limpeza de nossa cidade, não jogue papel no chão”, em espaço não inferior a 1.5 cm de largura por 8 cm de comprimento, emoldurado por linha continua com um milímetro de espessura, no rodapé do impresso.



§ 1º Preenchido o disposto no caput deste artigo, os órgãos públicos responsáveis pelo espaço público deverão liberar a panfletagem na cidade de Laranjal Paulista, expedindo a competente autorização.



§ 2º Será permitida a panfletagem de segunda a sexta feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, e aos sábados, das 8 às 12 horas, num total de 44 horas semanais.



§ 3º As empresas poderão trabalhar com um profissional em cada ponto, considerando como ponto o cruzamento entre as ruas que contenham sinaleiros em diferentes sentidos.



§ 4º Será permitido no máximo duas empresas por ponto no mesmo dia e horário.



§ 5º Os autorizados pela panfletagem serão responsáveis pelo local da atividade, devendo proceder à limpeza local logo após o término da atividade e retirar os resíduos e sobras de materiais.



§ 6º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se local de atividade os 20 metros em qualquer direção de logradouro e vias públicas, contados do ponto fixado para a atividade.



§ 7º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo a empresa será notificada; em caso de reincidência será aplicada multa de referência M4, conforme Anexo I, e, em nova reincidência, além da multa será suspensa sua licença por 180 dias.



§ 8º Para aplicação das sanções previstas no parágrafo anterior será dada à empresa a oportunidade de ampla defesa perante os órgãos responsáveis para verificação da infração.



§ 9º As empresas cadastradas e autorizadas poderão requerer a prestação do serviço de panfletagem com a antecedência mínima de 24 horas do horário de início da atividade, desde que efetive o recolhimento da taxa de autorização.



§ 10 É proibido durante as atividades de panfletagem:

a)	O descarte de panfletos em terrenos ou construções públicos ou privados;

b)	O descarte de panfletos em bueiros ou galerias de escoamento de águas pluviais;

c)	A colocação de panfletos sob as palhetas dos limpadores de para-brisas ou em quaisquer outras partes dos veículos estacionados nas vias públicas.



Art. 303 Os panfletos, boletins, programas e semelhantes, destinados à distribuição em logradouros públicos, não poderão ter dimensões menores de dez por quinze centímetros, nem maiores de trinta por quarenta centímetros.



§ 1º É proibida a distribuição, por mais de um panfleteiro, por sentido da via, exceto a propaganda eleitoral que é definida em lei especial.



§ 2º Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local logo após o término da atividade.



§ 3º Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprias, conterão obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8 cm de comprimento, emoldurado por linha contínua com um milímetro de espessura, no rodapé do impresso.



§ 4º A empresa de panfletagem é obrigada a manter em seu cadastro os dados de todos os que contrataram os seus serviços, os quais podem ser requisitados pela fiscalização do Município quando julgue necessário.



Art. 304 O Município poderá instalar painéis com frases cívicas, alertas, informações e outros dados de interesse público e coletivo nos edifícios públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros públicos, bem como em locais de trânsito intenso.



Art. 305 Será, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da legislação específica.



Art. 306 Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitas as formalidades deste capítulo poderão ser apreendidos e retirados pelo órgão municipal competente até a satisfação dessas formalidades e o pagamento da multa de referência M4, conforme Anexo I, exceto a propaganda eleitoral que é definida em lei especial.



Art. 307 Em se tratando de anúncios nos próprios da empresa, fica a mesma isenta do pagamento da taxa de publicidade, obrigando-se a observar as dimensões estipuladas em legislação específica.



Art. 308 As dimensões dos materiais de publicidade previstas neste capítulo terão regulamentação específica.



TÍTULO X

DO COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E MOTONETAS



Art. 309 A concessão de alvará de funcionamento para a atividade de comércio de peças novas e usadas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas as outras atividades similares constantes e descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE somente ocorrerá após a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

Parecer favorável da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA);

Comprovação de que a edificação onde serão instalados os estabelecimentos de comércio especificados no caput deste artigo trata-se de imóvel devidamente coberto e com muro em todas as faces e possui calçada; 

Apresentação do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Produzidos.



§ 1º Na área de recuo, na calçada e na testada à frente dos estabelecimentos é proibida a exposição de peças novas e usadas, veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas as outras atividades similares constantes e descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (IBGE).



§ 2º Os comércios que já estão instalados deverão apresentar, conforme o disposto nesta lei, o cronograma referente à cobertura total ou parcial do imóvel, conforme o caso, observado o seguinte: 

Os imóveis com até 5.000 m² deverão estar totalmente cobertos no prazo de (3) três anos, sendo a cobertura executada na proporção de 33% ao ano; e

Os imóveis acima de 5.000m² deverão estar cobertos em 50% do terreno no prazo de 3 (três) anos, sendo a cobertura executada na proporção de 33% ao ano.



§ 3º Os comércios referidos no § 2º, deste artigo também deverão ser fechados em todas as faces, com muro de no mínimo 2,5 (dois e meio) metros de altura e possuir calçada no prazo de três anos.



Art. 310 Aos estabelecimentos de comércio especificados no artigo 262, desta lei que vierem a se instalar se aplicam o disposto em seus incisos I, II, III e IV e em seu parágrafo 1º; e aos estabelecimentos já existentes e em funcionamento no Município se aplicam somente o disposto em seu inciso IV e seus parágrafos 1º, 2º e 3º.



Art. 311 Fica proibida a instalação de comércio de que trata o artigo 309, desta lei, em zonas residenciais.



Art. 312 Para as atividades de estabelecimentos de comércio especificados no artigo 309, desta lei, ficam autorizadas, excepcionalmente, ações de fiscalização com período não inferior a 15 (quinze) dias, em atenção ao combate contra a dengue, enquanto não se enquadrarem às exigências descritas e dispostas nesta lei.



TÍTULO XI

    DOS CEMITÉRIOS



CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 313 Os cemitérios situados no Município de Laranjal Paulista poderão ser:

Municipais; e

Particulares.



Art. 314 Os cemitérios e velórios municipais serão administrados diretamente pelo Poder Público, ou por particulares, mediante concessão, nos termos da Lei Federal número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.



Parágrafo único Os termos da eventual concessão serão estabelecidos em conformidade com a legislação aplicável e deverão ser fixados minuciosamente por meio de decreto.  



Art. 315 Os particulares, para efeito do artigo anterior, são as pessoas jurídicas de direito privado.



Art. 316 A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizadas mediante autorização do Poder Público.



CAPÍTULO II

   DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS



  SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 317 Este capítulo aplica-se a todos os concessionários, beneficiários do direito de uso, visitantes e funcionários dos cemitérios municipais.



Art. 318 Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados pelo Poder Público ou por outro órgão ou entidade por ele designado, por meio de concessão, conforme faculta a Lei Federal de número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.



Art. 319 Os cemitérios constituirão parques de utilidade pública e serão reservados e respeitados aos fins a que se destinam.



Art. 320 É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, respeitada a moral pública e as disposições desta lei.



Art. 321 Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo, crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o princípio da igualdade.



SEÇÃO II

DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS



SUBSEÇÃO I

      DOS REQUISITOS BÁSICOS



Art. 322 Quanto às características e parâmetros construtivos, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.



Art. 323 A autorização de funcionamento somente se dará depois de concluído, no mínimo, um módulo de edificações composto de uma capela, sanitários, copa e setor administrativo, proporcional ao empreendimento.



Art. 324 O prazo máximo previsto para a conclusão das obras descritas no artigo anterior será de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do órgão municipal competente.



§ 1º Findo o prazo mencionado no caput deste artigo sem que as obras estejam concluídas, fica o Município autorizado a cancelar o empreendimento, negando-lhe a autorização para o funcionamento.



§ 2º É proibida a inumação sem que as obras estejam concluídas, atestadas mediante visto de conclusão da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a atividade autorizada mediante os alvarás de licença para funcionamento e licença sanitária.

Art. 325 Serão autorizadas, a partir da publicação desta lei, a implantação e a exploração de até quatro cemitérios particulares distribuídos nas zonas norte, sul, leste e oeste da cidade. 



Parágrafo único Somente será autorizada a implantação de novo cemitério particular, além do número máximo previsto no caput deste artigo, quando os existentes, neste mesmo regime, tenham atingido, pelo menos, 70% (setenta por cento) da comercialização, excluídos os 10% (dez por cento) destinados à inumação de indigentes ou de pessoas de baixa renda definidas pela área de Assistência Social.



SUBSEÇÃO II

      DOS TIPOS DE CEMITÉRIOS



Art. 326 Os cemitérios serão de três tipos:

Convencionais;

Cemitérios-parques; e

Cemitérios verticais



Art. 327 Os cemitérios convencionais e verticais serão padronizados, conforme regulamentação específica, e seguirão as disposições emanadas pelo Município.



Art. 328 Os cemitérios-parques destinam-se a inumações sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelo órgão responsável pela administração dos cemitérios.



SEÇÃO III

 		  DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS



SUBSEÇÃO I

     DOS REGISTROS EXIGIDOS



Art. 329 Os cemitérios deverão ter obrigatoriamente os registros em livro próprio e sistema informatizado de todas inumações e exumações ocorridas, devidamente autorizadas. 



Parágrafo único Deverão constar desse registro, os dados completos da pessoa falecida, data do falecimento e a identificação do local onde ocorreu a inumação ou exumação. 



SUBSEÇÃO II

          DOS HORÁRIOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS VISITANTES



Art. 330 Os cemitérios estarão abertos ao público das 8 às 17 horas, podendo as capelas funcionar 24 (vinte quatro) horas por dia.



Art. 331 - Não se permitirá nos cemitérios:

Desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou qualquer outro comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;

A perturbação da ordem e tranquilidade; 

A entrada de ébrios, vendedores ambulantes, crianças sem estarem devidamente acompanhadas e animais;

A entrada de quaisquer veículos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou regulamento;

A entrada de veículos sem prévia autorização;

A prática de mendicância;

A alimentação de pássaros ou de qualquer outra espécie de vida animal;

O lançamento ao chão de papéis ou de qualquer tipo de resíduos sólidos; 

A fixação de anúncios, quadros ou similares; 

A realização de festejos e diversões; e

O abandono de objetos e de animais.

Art. 332 Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no interior dos cemitérios.



SUBSEÇÃO III

       DAS INUMAÇÕES



Art. 333 As inumações dar-se-ão em covas ou gavetas conjugadas.



Art. 334 Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos cemitérios.



Art. 335 As inumações serão realizadas diariamente nos horários normais de funcionamento dos cemitérios.



Parágrafo único Poderá o órgão responsável pela administração dos cemitérios, em casos excepcionais, liberar inumações fora do horário normal.



Art. 336 Para os efeitos desta Subseção considera-se sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões mínimas de área livre.

Para adultos, dois metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de largura, e um metro e setenta e cinco centímetros de profundidade; e

Para infantes, um metro e cinquenta centímetros de cumprimento por cinquenta centímetros de largura, e um metro e setenta centímetros de profundidade.



Art. 337 Nenhuma inumação será feita sem a certidão de óbito, expedida pela autoridade competente ou qualquer outro documento legal que a substitua.



Art. 338 Quando os despojos forem oriundos de outro Município, dever-se-á exigir atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, indicando a identidade da pessoa falecida e a respectiva “causa mortis”.



Art. 339 Quando os pedidos de inumações forem oriundos de outros Municípios, dever-se-á exigir certidão de óbito lavrado em cartório do local onde se deu o falecimento.



Art. 350 Nenhum despojo poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas do falecimento.



Parágrafo único Caso haja a necessidade do prolongamento do prazo acima citado, haverá a necessidade de apresentação de um laudo técnico.



Art. 351 As inumações serão feitas individualmente, em urnas apropriadas, não sendo permitida nova inumação no mesmo local antes de decorridos os prazos de que trata o artigo 357, desta lei.



Art. 352 A solicitação de abertura de sepultura para inumação deverá ser confirmada pelo interessado com 6 (seis) horas, no mínimo, de antecedência da hora marcada para o funeral.

Art. 353 A abertura de sepultura será procedida pelo pessoal pertencente ao órgão ou entidade responsável pela administração dos cemitérios.



Art. 354 Quando, por qualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local estabelecido com o interessado, a administração, unilateralmente, objetivando não atrasar a inumação, determinará outro local.



Art. 355 Durante a cerimônia, cessarão todos os trabalhos nas cercanias do local da inumação.



Art. 356 As inumações deverão ser precedidas do pagamento do preço correspondente, ressalvados os não identificados e as pessoas que não puderem pagar as despesas do sepultamento, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.



SUBSEÇÃO IV

      DAS EXUMAÇÕES



Art. 357 Só serão permitidas exumações após 3 (três) anos, em se tratando de adultos, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em se tratando de menores de 6 (seis) anos, contados da data do sepultamento.



Parágrafo único Nos locais onde forem feitas exumações poderão ser realizados novos sepultamentos.



Art. 358 Antes de decorridos os prazos previstos no artigo anterior somente poderão ocorrer exumações:

Quando requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em diligências de interesse da Justiça; e

Para os efeitos de trasladação de um para outro cemitério.



Parágrafo único - Em casos excepcionais, a administração dos cemitérios poderá liberar novo sepultamento, antes dos prazos fixados pelo artigo anterior.



Art. 359 A exumação prevista no inciso I do artigo anterior será requisitada pela autoridade competente através de expediente que indicará, sempre que possível:

O nome do falecido e filiação;

Dia, mês e ano em que se deu o sepultamento; 

Número da sepultura e da quadra;

Nome do cemitério em que foi sepultado;

Fins a que se destina a exumação; e

Dia e hora em que a exumação deverá ocorrer.



Parágrafo único Findos os trabalhos e diligências, será o corpo novamente inumado na mesma sepultura da qual foi exumado.



Art. 360 Decorridos os prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido do interessado, quando se tratar de concessão perpétua, ou por iniciativa da administração dos cemitérios, quando for temporária.



Art. 361 O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de requerimento acompanhado de documentos que comprovem:

A identificação da parte que autoriza o pedido;

A razão do pedido; e

A causa da morte.



Art. 362 A exumação, por iniciativa da administração dos cemitérios, será precedida de edital, publicado no órgão oficial de imprensa do Município de Laranjal Paulista, no qual constarão o prazo, os números da sepultura e da quadra e o nome do falecido.



Art. 363 Os restos mortais, resultantes da exumação definitiva, serão depositados em ossário ou serão inumados na mesma sepultura a mais de 1,75cm (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade, de modo que, acima dele, se possa fazer nova inumação.



Art. 364 As exumações a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do preço respectivo, ressalvada a hipótese prevista no item I, do artigo 358, desta lei.



SUBSEÇÃO V

  DAS TRANSLADAÇÕES



Art. 365 As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à administração dos cemitérios, acompanhado de documentos que comprovem:

A identificação da parte que autoriza o pedido;

O cemitério a que se destinam os despojos;

A razão do pedido; e

A causa da morte.



Art. 366 A transladação de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou prazo regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelas autoridades competentes.



Art. 367 No caso de transladação para outro país o interessado deverá juntar ao pedido o consentimento da autoridade diplomática competente.



Art. 368 Em se tratando de transladação para outro Município, deverá ser apresentado documento que autorize a nova inumação, expedido pela autoridade competente do local pretendido, antes da execução da exumação.



Art. 369 A transladação deverá ser feita em urna apropriada.



Art. 370 A administração dos cemitérios expedirá termo de exumação e transladação, mediante o pagamento do preço respectivo.











SEÇÃO IV

  DAS CONCESSÕES



SUBSEÇÃO I

   DAS ESPÉCIES DE CONCESSÕES



Art. 371 As concessões serão outorgadas pelo Município de Laranjal Paulista, mediante processo licitatório, respeitando-se as normas federais aplicáveis, a pessoas físicas ou jurídicas, sociedades civis, instituições religiosas, corporações religiosas e confrarias religiosas.

 

§ 1º As concessões poderão ser:

De uso temporário;

De uso perpétuo.



§ 2º A outorga das concessões poderá ser feita por meio de licitação, conforme as hipóteses legais previstas na legislação aplicável, mediante a apresentação da certidão de óbito, em qualquer caso.



Art. 372 As concessões poderão ser para terrenos edificados ou não, com dimensões padronizadas, fixadas pela administração dos cemitérios.



Art. 373 No tocante à outorga e à duração as concessões de uso temporário regem-se pelas seguintes normas:

A outorga ocorrerá mediante a apresentação de atestado de óbito ou documento legal que o substitua e o pagamento do preço respectivo; e

A duração será de três anos para adultos e um ano e seis meses em se tratando de menores de 6 (seis) anos, findo a qual ficarão as concessões automaticamente revogadas.



Parágrafo único - Independerão de pagamento, a concessão de terreno não edificado, destinado à inumação de pessoas sem identificação, e os casos em que a família do falecido não puder pagar as despesas, sem prejuízo do próprio sustento.



Art. 374 Observadas as disposições do artigo 371, o Município poderá fazer concessões de uso perpétuo, mediante o pagamento do preço respectivo e pedido formulado através de requerimento, contendo os seguintes dados:

a)	Nome e endereço da pessoa física ou jurídica em favor da qual deverá ser feita a outorga;

b)	Número da sepultura e da quadra e a denominação do cemitério; e

c)	Nome do inumado, quando houver, e o grau de parentesco ou prova de vinculação à pessoa do requerente. 



Art. 375 A administração dos cemitérios não se responsabilizará por quaisquer objetos colocados pelos concessionários junto às construções funerárias com o intuito de veneração ou por danos a eles causados por terceiros.



SUBSEÇÃO II

      DAS CONCESSÕES DE USO TEMPORÁRIO



Art. 376 Nos terrenos concedidos em caráter temporário admitir-se-á uma única inumação.



Art. 377 Os concessionários não poderão executar qualquer espécie de construção funerária no terreno objeto de concessão.



Art. 378 Em se tratando de terreno edificado pela administração dos cemitérios caberá ao concessionário manter a construção em perfeitas condições de conservação, higiene e asseio.



Art. 379 Dependerão de autorização da administração dos cemitérios os serviços de restauração, pintura e lixação da lápide.



Art. 380 Será permitida aos concessionários a colocação de pequenos símbolos religiosos, velas e ornamentos funerários junto às sepulturas ou construções funerárias.



Art. 381 Nos cemitérios-parque a administração dos cemitérios poderá estabelecer restrições às normas desta seção em razão das características peculiares a esse tipo de cemitério.



Art. 382 As concessões temporárias não destinadas a pessoas sem identificação e hipossuficiência financeira poderão ser convertidas em perpétuas antes de decorridos os prazos fixados no artigo 373, desta lei, mediante pagamento do preço respectivo e o preenchimento das formalidades exigidas para este fim.



Art. 383 Expirados os prazos da concessão os responsáveis deverão promover a retirada dos ornamentos e demais objetos por eles colocados, sob pena de serem removidos pela administração dos cemitérios, independentemente de qualquer indenização ou compensação.



Parágrafo único O responsável poderá ser devidamente notificado para que tome as providências necessárias ao atendimento do quanto disposto no caput.



SUBSEÇÃO III

DAS CONCESSÕES DE USO PERPÉTUO



Art. 384 Nos terrenos concedidos em caráter perpétuo, o concessionário, quando for pessoa física, poderá indicar, a qualquer tempo, os que neles serão inumados.



§ 1º Em se tratando de pessoa jurídica admitir-se-á exclusivamente a inumação dos sócios, diretores ou empregados.



§ 2º Em caso de falecimento do concessionário, a indicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita pelo viúvo (a), pelo inventariante ou por parente de primeiro grau.



Art. 385 Nos cemitérios-parque, será vedada qualquer edificação ou construção.



Art. 386 Nos cemitérios convencionais será obrigatória a execução da construção funerária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão.



Art. 387 Em se tratando de cemitério convencional padronizado os concessionários somente poderão executar as construções funerárias do tipo indicado pela administração dos cemitérios.



Art. 388 Nos cemitérios convencionais não padronizados poderá ser executada, pelos respectivos concessionários, a construção de carneiros simples, duplos ou geminados e de mausoléus ou subterrâneos.



§ 1º Os mausoléus/capelas obedecerão a projetos elaborados pelo próprio interessado e aprovado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbanoo.



§ 2º Os projetos incluirão a calçada confinante.



Art. 389 A licença para execução de construções, reconstruções ou reformas funerárias deverá ser solicitada através de requerimento perante a administração de cemitérios, devendo dela constar o nome do concessionário, a identificação do terreno e o nome e qualificação do responsável pela execução.



Art. 390 Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que sejam apresentadas as respectivas licenças ao administrador do cemitério, que neles lançará seu visto e data correspondente. 



Art. 391 Em caso de emergência a licença para construção de carneiro poderá ser expedida, independentemente de requerimento.



Art. 392 A administração dos cemitérios concederá, às pessoas que a solicitarem, mediante prévia análise, autorização para a realização dos serviços de restauração, pintura, fixação de lápides e execução da calçada confinante.



Art. 393 Na execução das construções funerárias ou demais serviços previstos nesta seção, deverão ser observadas as seguintes normas:

Os materiais de construção serão transportados para o interior do cemitério, em veículos com acesso previamente autorizado pela administração dos cemitérios; 

Os materiais de construção serão depositados no interior do cemitério, nos locais designados pelo administrador;

A argamassa ou reboco serão preparados no local do trabalho, em recipientes vedados que impeçam o vazamento de resíduos;

Os restos de materiais serão removidos, pelos responsáveis, imediatamente após a execução das obras ou serviços; e

As obras e serviços não excederão o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu início.



Art. 394 A administração dos cemitérios poderá interditar as obras e os serviços cujas execuções estejam em desacordo com as licenças expedidas ou que sejam julgados prejudiciais à estética, higiene, saúde e segurança.



Art. 395 Não serão permitidas obras ou serviços, por particulares, no interior dos cemitérios, nos seguintes períodos:

De 28 de outubro a 2 de novembro: quaisquer obras;

De 29 de outubro a 2 de novembro: pinturas; e

De 30 de outubro a 2 de novembro: quaisquer outros serviços.



Art. 396 Aplicam-se aos concessionários previstos nesta seção as normas contidas nos artigos 378 e 381, desta lei.



SEÇÃO V

    DA SUCESSÃO E DA DESISTÊNCIA DAS CONCESSÕES



Art. 397 Somente poderá ser concedido terreno nos cemitérios municipais nas seguintes hipóteses:

Aos respectivos familiares, mediante a apresentação do corpo que ali será enterrado; e

Nos casos de exumação dos restos mortais para ocupação imediata.



Art. 398 Ocorrendo desistência do concessionário, o mesmo será reembolsado em percentual equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do terreno.



Parágrafo único É terminantemente vedada a comercialização entre terceiros de terrenos localizados nos cemitérios municipais.



SEÇÃO VI

DA REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES



Art. 399 A administração dos cemitérios poderá aplicar as penalidades previstas nesta lei e/ou determinar a revogação da concessão de uso nos seguintes casos:

Quando o terreno estiver desocupado e não houver edificação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação administrativa;

Quando o terreno estiver desocupado e a construção for considerada em estado de abandono ou ruína;

Quando a inumação tiver ocorrido há mais de 3 (três) anos, apresentando-se a construção em estado de abandono ou ruína; e

Quando o terreno estiver ocupado há pelo menos 3 (três) anos, sem edificação feita no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou cuja construção se encontre em abandono ou ruína.



Art. 400 Consideram-se em estado de abandono as construções funerárias que não venham recebendo periodicamente os serviços de limpeza e conservação.



Parágrafo único Pode ser autorizada a prestação de serviços, por terceiros, para a limpeza e manutenção dos túmulos, jazigos, sepulturas e demais construções, para o que a administração dos cemitérios exigirá o cadastramento dos prestadores de serviços e a apresentação de documento que identifique o tomador do serviço.



Art. 401 Por estado de ruínas entendem-se as construções que, embora recebendo ou não periodicamente os serviços de limpeza, tenham a sua estrutura abalada, comprometendo a segurança e a boa estética do cemitério.



Art. 402 Na hipótese prevista no inciso I, do artigo 399, o concessionário será previamente notificado para executar a construção, dentro do prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da notificação.



Art. 403 Os estados de abandono ou ruína da construção funerária serão comprovados por uma Comissão Especial instituída pela administração dos cemitérios.



§ 1º De posse do laudo da Comissão Especial o órgão competente expedirá a notificação ao concessionário do terreno para que proceda, dentro do prazo de 10 (dez) dias, às obras e serviços de conservação ou reparação julgados imprescindíveis à preservação da construção funerária.



§ 2º Não sendo conhecido ou encontrado o concessionário, a notificação ocorrerá por meio de edital, o qual deverá ser publicado, por 3 (três) vezes no decurso de 30 (trinta) dias em jornal local de grande circulação.



Art. 404 Decorridos os prazos previstos no artigo anterior sem que sejam executadas as obras ou serviços exigidos, será a concessão revogada e o concessionário perderá o direito de reaver tanto as quantias pagas pela outorga da concessão como qualquer indenização por eventuais obras edificadas no terreno.



Parágrafo único - Decorrido o prazo de 3 (três) anos da inumação serão os restos mortais exumados.



SEÇÃO VII

DOS ATOS DE CONCESSÃO E DE REVOGAÇÃO



Art. 405 As concessões serão outorgadas pôr termo próprio, subscrito pelo agente público investido da competência legal para a prática de tal ato, a qual poderá ser delegada ao titular do órgão da administração dos cemitérios.



Art. 406 As revogações serão processadas por meio de decreto.









CAPÍTULO III

DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES



Art. 407 Poderá ser outorgado às pessoas jurídicas de direito privado o direito de manter cemitérios particulares, em regime de licitação, uma vez preenchidas as formalidades legais e regulamentares para tanto.



Parágrafo único A licitação a que se refere o caput deste artigo dever ser feita mediante concorrência publica.



Art. 408 A venda e a utilização das sepulturas poderão ser liberadas pelo Município após a execução das obras consideradas essenciais e concluídas e em condições de uso, tais como a capela para velório e preces e as vias internas de circulação e de separação de quadras.



Art. 409 Os cemitérios particulares ficarão sujeitos, entre outras, às seguintes normas:

As relações entre os autorizados e os adquirentes serão reguladas pela lei civil;

Nas relações entre os autorizados e os adquirentes é obrigatória a assinatura de contrato para a autorização de sepultura por prazo de 3 (três) anos a 50 (cinquenta) anos e perpétua; 

Os autorizados não poderão recusar ou escusar-se a assinar o contrato por razões de ordem política e/ou racial ou de ordem religiosa quando se tratar de sociedade civil, sem discriminação de credo religioso;

As tabelas de preços deverão ser submetidas, anualmente ou sempre que houver motivo de modificação, à análise do órgão municipal competente, a fim de se evitar possíveis abusos, sendo posteriormente publicada em jornal de grande circulação;

Os autorizados ficam diretamente responsáveis pelos tributos que incidirem sobre os imóveis e as atividades exercidas;

Os autorizados colocarão à disposição do Município, para inumação de indigentes, a quota de pelo menos 10% (dez por cento por cento) do total de sepulturas ou jazigos; e 

A denominação dos cemitérios particulares ficará a critério dos autorizados, sujeita à aprovação do Município.



§ 1º Em casos excepcionais e imprevisíveis, que aumentem consideravelmente o número de inumações nos cemitérios públicos, o Município, além da quota de 10% (dez por cento) prevista no inciso VI do caput deste artigo, reserva-se o direito de utilizar os cemitérios particulares, sujeitando os interessados às condições normais de pagamento vigorantes nos cemitérios públicos.



§ 2º A autorização, à vista das condições especialíssimas do serviço outorgado e prestado, obrigará o Município, em caso de cassação definitiva da licença, a manter pelo menos a destinação anterior da parte já utilizada como cemitério.



Art. 410 Além das normas constantes no artigo anterior, aos cemitérios particulares estender-se-ão as disposições aplicáveis aos cemitérios municipais, no que lhes couber.



Art. 411 A fiscalização dos cemitérios particulares ficará a cargo do órgão público competente pela administração dos cemitérios municipais.



CAPÍTULO IV

    DOS CREMATÓRIOS



Art. 412 O Município poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados àqueles fins.



Parágrafo único As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas à permanente fiscalização do órgão municipal competente.



Art. 413 O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere esta lei.



§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau.



§ 2º Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial competente.



§ 3º O órgão municipal competente poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos anteriores e demais proposições, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.



§ 4º Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só poderão ter início 24 horas após a constatação da morte.



Art. 414 Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.



Art. 415 Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante o consentimento expresso da família do falecido, observado, para esse efeito, o critério estatuído nesta lei. 



Art. 416 As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos mortais serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim ou devolvidas à família. 



§ 1º Dessas urnas constarão obrigatoriamente o número de classificação, os dados relativos à identificação do falecido e as datas de falecimento e de cremação ou incineração.



§ 2º As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido houver indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais vigentes e os critérios estabelecidos nesta lei.



Art. 417 Os serviços de cremação e incineração, quando executados pelo órgão municipal competente, terão as tarifas remuneratórias sujeitas à aprovação prévia do Poder Executivo Municipal.



CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 418 Tendo em vista a preservação da higiene e segurança no trabalho serão proporcionadas ao pessoal em serviço nos cemitérios, públicos ou particulares, condições para o cumprimento das seguintes normas:

Exames médicos periódicos;

Uso de EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual; e

Obrigatoriedade de banho ao final da jornada de trabalho.



Art. 419 Os cemitérios particulares e públicos deverão apresentar anualmente o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.



TÍTULO XII

DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS OU INCINERADORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTES



Art. 420 Poderão ser criados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais domésticos de pequeno e médio portes, exclusivamente na Zona Rural do Município, os quais ficarão sujeitos às mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais cemitérios municipais.



Art. 421 Entendem-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos, notadamente cães e gatos.



Parágrafo único Regulamentação será expedida para elencar todas as espécies de animais cujo sepultamento será permitido nos lotes e jazigos, sendo proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.



Art. 422 A exploração de cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para animais domésticos, depende de licenciamento expedido pelo Município e pelos órgãos ambientais competentes.











TÍTULO XIII

    DA ARBORIZAÇÃO



Art. 423 A proteção, a conservação e o monitoramento de árvores no Município de Laranjal Paulista deverão atender à legislação federal, estadual e à Lei do Plano Diretor de Arborização do Município de Laranjal Paulista.



Art. 424 São vedados o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas públicas ou particulares, exceto nos casos autorizados pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – SAAMA e nos casos previstos no Plano Diretor de Arborização do Município de Laranjal Paulista.



TÍTULO XIV

DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOME DE LOGRADOURO E NÚMEROS DE PRÉDIOS



Art. 425 Todas as edificações existentes e que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas no Município, serão obrigatoriamente numeradas.



§ 1º A numeração das edificações e terrenos, bem como das unidades distintas, existentes em um mesmo terreno ou edificação, será definida pelo órgão competente.



§ 2º É obrigatória a colocação da placa da numeração, com o número oficial definido pelo órgão competente, em local visível, no muro do alinhamento ou na fachada.



§ 3º A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião da emissão do alvará de construção.



§ 4º Todos os parâmetros para a numeração predial serão os definidos pelo órgão Municipal competente, em legislação específica. 



§ 5º Nos imóveis situados em esquinas de quadras, poderão, excepcionalmente, ser fixadas placas de identificação do logradouro público, cabendo ao proprietário do mesmo zelar pela sua manutenção.



Art. 426 Os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com a placa em mau estado ou que contenha numeração em desacordo com a oficialmente definida, serão notificados para regularizar a situação, sendo que não o fazendo, poderá ser autuado e punido com multa de referência M1, conforme Anexo I.



Art. 427 É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.



TÍTULO XV

DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DA INTERDIÇÃO E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO



CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES



Art. 428 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, resoluções ou atos baixados pelo Município no uso de seu poder de polícia.



Art. 429 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.



Art. 430 A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, além de o infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos. 



Art. 431 A penalidade pecuniária será executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.



Parágrafo único A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.



Art. 432 As multas serão aplicadas em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo suas referências de valores fixadas em tabela constante do Anexo I, da presente lei. 



§ 1º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

A maior ou menor gravidade da infração;

As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; e

Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.



§ 2º Os critérios de gradação bem como valores que não constarem nesta lei serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.



Art. 433 Nas reincidências as multas terão seu valor aumentado, aplicando-se aquele de nova referência, conforme tabela constante do Anexo I.



Parágrafo único É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.



Art. 434 A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil, ou mesmo de responder na esfera criminal.



Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.



Art. 435 Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito do Município.



§ 1º Quando a isto se prestarem os objetos, ou a apreensão se realizar fora deste Município, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades devidas. 



§ 2º A devolução dos objetos apreendidos só se fará após pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. 



Art. 436 No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. 



Art. 437 Quando a apreensão recair sobre produtos deterioráveis ou perecíveis, o infrator terá prazo de 3 (três) horas para retirá-los, após o que serão doados para entidades assistenciais.



Parágrafo único Verificado que os produtos apreendidos não se prestam para o consumo, proceder-se-á à sua eliminação, mediante lavratura do termo próprio.



Art. 438 Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:

Os incapazes, na forma da lei; e

Os que forem comprovadamente coagidos a cometer a infração.



Art. 439 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá sobre:

Os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

O curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; e

Aquele que der causa à contravenção forçada.



Art. 440 As penalidades previstas neste Código poderão ser aplicadas diariamente, sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.



Art. 441 A infração de qualquer disposição, para a qual não haja penalidade estabelecida neste Código, será punida com multa que variará de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser adotados os critérios estabelecidos neste Código.



CAPÍTULO II

       DOS AUTOS DE INFRAÇÃO



Art. 442 Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município, para os quais não se tenha estabelecido forma própria de processamento e execução.



Art. 443 Dará ensejo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas deste Código e regulamentos, que for levada ao conhecimento do órgão responsável, por servidor municipal ou cidadão que a presenciar.



Art. 444 São autoridades competentes, quando necessário, para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, os secretários ou servidores por estes designados.



Art. 445 Os autos de infração obedecerão a modelos próprios e conterão, obrigatoriamente:

O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

A descrição da infração;

A identificação do infrator;

A disposição infringida; e

A identificação e a assinatura do agente que lavrou.



Parágrafo único - A constatação da infração será precedida de verificação do agente de fiscalização, não bastando a mera comunicação de terceiros.



Art. 446 O autuado poderá ser notificado da lavratura do auto de infração:

Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto;

Por via postal registrada; e

Por publicação em Edital ou no Jornal Oficial do Município.



Parágrafo único O infrator será considerado ciente da aplicação da infração por publicação no Edital ou Jornal Oficial do Município, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da publicação.



Art. 447 Ao embaraço ou ao impedimento da ação fiscal, a multa imposta será a de referência M5, conforme Anexo I, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.



Art. 448 Recusando-se, o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no próprio auto, pela autoridade que o lavrar.



CAPÍTULO III

       DA INTERDIÇÃO



Art. 449 O estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, nos seguintes casos:

Por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;

Quando estiver com instalações inadequadas à atividade exercida;

Quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada;

Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública;

Como medida preventiva contra danos ao meio ambiente; e 

Quando não possuir alvará de licença para localização. 



§ 1º Equipara-se a estabelecimento sem licença para localização, aquele com alvará baixado de ofício, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado.



§ 2º O infrator será notificado, quanto ao início e à motivação da interdição, que poderá ser imediata a critério do fisco, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, logo após a notificação ou ato de interdição.



§ 3º A interdição se estenderá até a devida regularização, não tendo a apresentação de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo.



§ 4º O prazo para decisão, quanto ao pedido apresentado, não deverá ultrapassar 10 (dez) dias da data do protocolo.



§ 5º Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da interdição.



§ 6º Caso ocorra continuidade das atividades, após a interdição do estabelecimento, será aplicada multa diária, de referência M1, conforme Anexo I, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.



CAPÍTULO IV

    DO PROCESSO DE EXECUÇÃO



Art. 450 Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua notificação, para apresentação, por escrito, de sua defesa, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando ao requerimento os documentos comprobatórios.



Parágrafo único As defesas apresentadas intempestivamente serão indeferidas sumariamente sem análise de mérito.



Art. 451 O prazo para interposição de recurso será de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação do indeferimento.



Parágrafo único Os recursos terão efeito suspensivo e serão encaminhados ao titular da pasta ou servidor por este designado para apreciação.



Art. 452 Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de 15 (quinze) dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão.



§ 1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de publicação em jornal de grande circulação local, conforme artigo 58, § 1º da LOM. (Redação dada pela Emenda nº 06/2018)

§ 2º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o Município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo, ao infrator, indenizar o seu custo, acrescido de trinta por cento a título de administração, prevalecendo, para o pagamento, o prazo fixado no artigo 396 deste Código.

	

TÍTULO XVI

DO PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LACRE DE ESTABELECIMENTOS



Art. 453 O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado nos seguintes casos:

Falta de regularização após o período de interdição;

Por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;

Após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator; e

Descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento.



§ 1º O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de Cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis.



§ 2º Uma vez apresentada, a defesa, será instruída e encaminhada à autoridade competente para o devido julgamento.



§ 3º Em caso de indeferimento ou sem que ocorra a defesa, será notificado o infrator e emitido o TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, a ser homologado pelo Secretário de Administração e Finanças.



§ 4º Após a publicação do TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, o prazo para encerramento das atividades será de 24 horas. 



§ 5º Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades, será executada a lacração do mesmo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.



§ 6º Em caso de violação do lacre, a Secretaria de Administração e Finanças comunicará o fato à Procuradoria-Geral do Município e a outros órgãos de fiscalização, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.



TÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 454 Constatada qualquer irregularidade de que trata este Código nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e de produção, os responsáveis serão imediatamente notificados, para saná-la no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis, sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 442 e 449, desta Lei.



Art. 455 Os prazos fixados neste Código serão computados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.



Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.



Art. 456 Os valores de referência das multas, constantes da tabela do Anexo I, da presente lei, serão corrigidos monetariamente pelo índice de correção anual aplicado pelo Município, por meio de Decreto.



Art. 457 Os valores das multas aplicáveis, estão dispostos no Anexo I, da presente lei.



Art. 458 Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as leis 1.218, de 14 de setembro de 1.973, 1.316, de 19 de maio de 1976, 2.203, de 13 de outubro de 1999 e 3.134, de 10 de maio de 2.016.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2018.





ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

 			       Prefeito Municipal



Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2018.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo





       





























CÓDIGO de POSTURAS do MUNICÍPIO de LARANJAL PAULISTA





        ANEXO – I





    VALORES DE REFERÊNCIA DAS MULTAS





M1..................................................R$    130,00

M2..................................................R$    180,00

M3..................................................R$    220,00

M4..................................................R$    250,00

M5..................................................R$    300,00

M6..................................................R$    380,00

M7..................................................R$    450,00

M8..................................................R$    600,00

M9..................................................R$    850,00

M10................................................R$ 1.280,00