norma nº 3255/2018

LEI Nº 3.255 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando a mútua cooperação em
atividades de segurança pública, através da
cessão de servidor municipal, e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança
Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública,
através da cessão de servidor municipal à Delegacia de Polícia Civil situada no
Município de Laranjal Paulista, para melhor desenvolvimento das atividades de
segurança pública no Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo Único O Poder Executivo poderá renovar o convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de
São Paulo.
Art. 2º A minuta do Termo de Convênio e o Plano de Trabalho com suas
respectivas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 3º Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir em razão da
execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos até 1º de novembro de 2018.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO I
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA,
OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL AOS
ÓRGÃOS POLICIAIS, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato
representada por seu Titular .........., autorizado pelo Governador do Estado nos
termos do Decreto nº 48.260, de 25 de novembro de 2003, e o Município de Laranjal
Paulista, inscrito no CNPJ sob nº 46.634.606/0001-80, com sede na Praça Armando
Salles de Oliveira, nº 200, Centro, Laranjal Paulista/SP, CEP 18500-000,
representado pelo Prefeito Municipal, Alcides de Moura Campos Junior, brasileiro,
casado médico, portador do RG nº 16.229.902 e CPF nº 150.548.138-45, autorizado
pela Lei Municipal nº 3.255 de 26 de novembro de 2018, doravante denominados,
respectivamente, ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços do ESTADO e do
MUNICÍPIO para a execução das atividades de segurança pública pelos órgãos
policiais sediados no Município, por meio de cooperação técnica, material e
operacional, consoante disposto no Plano de Trabalho que integra o presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - Ao ESTADO caberá, na forma das atribuições e competências da Secretaria da
Segurança Pública, fornecer o efetivo policial previsto para o desenvolvimento das
atividades de sua competência no MUNICÍPIO;
II - Ao MUNICÍPIO incumbirá colaborar na execução das atividades de segurança
pública pelos meios previstos no plano de trabalho que, aprovado pelos partícipes,
integra o presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Financeiros
O valor do presente convênio é estimado em R$12.402,00 (doze mil quatrocentos e
dois reais), cujas despesas correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s), do
MUNICÍPIO, sendo que as despesas a cargo do ESTADO serão suportadas com os
recursos ordinários alocados à Secretaria da Segurança Pública no respectivo
Orçamento-Programa.
CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de
infração legal.
CLÁUSULA SEXTA
Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos, ao
responsável pela Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, de de
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
1.__________________________
Nome:
RG:
CPF:
2.__________________________
Nome:
RG:
CPF:
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Possibilitar o adequado entrosamento entre o Estado e o Município para que, por
meio de cooperação técnica, material e operacional, se obtenha a melhoria das
atividades de segurança pública da Delegacia do Município, Unidade Policial do
Estado, de acordo com a Lei Municipal n.º 3.255 de 26 de novembro de 2018,
consistindo tal cooperação em:
I – Cessão de 01 (um) funcionário para prestação de serviços administrativos, quer
em regime integral ou 01 (um) período, para atuar junto à na unidade da Delegacia
de Polícia do Município de Laranjal Paulista.
A remuneração do funcionário cedido, que traduzem as despesas decorrentes da
cooperação proposta serão de responsabilidade do ofertante, no montante estimado
de R$12.402,00 (doze mil quatrocentos e dois reais) anuais.
II – que a cessão de funcionário(s) somente poderá recair naquele(s) que
ingressou(aram) na Prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo, não
importando se do regime estatuário ou celetista.
III – o cessionário deverá estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar
serviços ou praticar atos que demandem fé pública.
IV – O cessionário solicitará ao cedente o envio de certidões civis e criminais do(s)
servidor(es) para preliminar análise do senhor Delegado Seccional de Polícia.
V – O município cedente deverá informar que o(s) respectivo(s) funcionário(s)
cedido(s) não possui(em), companheiro(a), parentes em linha reta e colateral até 3º
grau prestando serviços na respectiva Delegacia Seccional.
METAS A SEREM ATINGIDAS
Visando a perfeita integração entre os órgãos públicos, privados e a sociedade em
geral, pretende-se aproveitar todas as formas de cooperação oferecidas com o fito de
colaborar com os serviços públicos em prol do bem-estar da comunidade local.
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
A referida cooperação será oferecida durante a vigência do convênio e sua
conveniência e oportunidade dependerá diretamente da disponibilidade do município
e/ou do ofertante.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da cooperação proposta serão de responsabilidade do
ofertante.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do presente Convênio.
Assinatura do Prefeito Municipal
Delegado Titular da Unidade Policial
Delegado Seccional responsável pela Unidade que receberá o(s) funcionário(s), no
caso da Polícia Civil