norma nº 3256/2018

LEI Nº 3.256 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2018 e dá
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.292.300,00 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Dois Mil e Trezentos Reais) com
alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
02 – EXECUTIVO
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e
Ambulatorial
3.3.90.39.00 – 127 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 304.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00 – 139 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 988.300,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL 1.292.300,00
Art. 2º A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos no artigo
anterior, no valor R$ R$ 1.292.300,00 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Dois Mil e
Trezentos Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações:
02 – EXECUTIVO
02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2004 – Manutenção da Secretaria de Expediente
3.3.90.30.00 – 22 – Material de Consumo 14.400,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e
Financeiro
3.3.90.30.00 – 33 – Material de Consumo 12.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – 339 - Equipamento e Material Permanente 76.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM/FINAN –
ENCARGOS GERAIS
28.843.0005.0001 – Juros e Amortização de Dívida
3.2.90.21.00 – 39 – Juros sobre a Dívida por Contrato 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.6.90.71.00 – 40 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 350.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ENSINO
MÉDIO, SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE
12.364.0009.2016 – Auxílio Financeiro ao Ensino Superior
3.3.90.48.00 – 100 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.04–SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO–MERENDA ESCOLAR
08.243.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.39.00 – 110 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017–Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – 113 – Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 540.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – 130 - Equipamento e Material Permanente 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.301.0010.1031 – Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00 – 312 – Obras e Instalações 39.900,00
Fonte 01 – Tesouro
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
EMPREGO
11.334.0017.2038-Manutenção do Desenvolvimento Econômico e
Social
3.1.90.16.00 – 281 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00 – 282 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL 1.292.300,00
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo