norma nº 3257/2018

LEI Nº 3.257 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar
gastos com transporte efetuados por
estudantes de curso superior, técnico
profissionalizante ou curso preparatório para
vestibular e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos
critérios dispostos nesta Lei, os gastos com o meio de transporte utilizado por
estudantes matriculados e frequentando Curso de Graduação, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de
Ensino localizados em outros Municípios, desde que esses Cursos não sejam
oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de
transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2019.
Parágrafo único A ajuda de custo de que trata o caput será concedida
referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e 1ª quinzena do mês de dezembro, ambos do ano
de 2019.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o
beneficiado deverá:
I– Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo
até 15 (quinze) dias úteis após o início das aulas;
II– Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior,
Curso Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório
para Vestibular;
III– Ter residência e domicílio no Município de Laranjal
Paulista;
IV– Comprovar o valor da despesa com transporte através de
nota fiscal;
V– Revalidar o cadastro semestralmente.
VI– Estar cursando a primeira graduação, curso técnico
profissionalizante ou curso preparatório para vestibular;
VII– Utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte
para mais de 10 estudantes), na proporção mínima de
80% (oitenta por cento) de sua capacidade, saindo
diariamente do Município de Laranjal Paulista com
destino à Instituição de Ensino respectiva.
VIII– Utilizar de serviço de transporte regularmente prestado
por pessoa ou empresa devidamente cadastrada e
autorizada por órgão federal, estadual e municipal
competentes, contratado seguro de danos a terceiros,
inclusive;
IX– Como condição para a continuidade do recebimento da
ajuda de custo, o estudante beneficiado deverá prestar no
mínimo 6 (seis) horas de atividades gratuitas à entidade
filantrópica com sede no Município de Laranjal Paulista
ou à administração municipal de acordo com o interesse
público, comprovando até o dia 10 de novembro de 2019.
Art. 3º Será garantida a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º,
observado o teto fixado na Tabela constante no Anexo I desta Lei, o percentual
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas com transporte
custeadas pelo beneficiário.
Art. 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
I– Deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo
2º desta Lei;
II– Abandono do curso pelo beneficiário;
III– A pedido do beneficiário;
IV– Conclusão do curso.
Parágrafo único No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a
conduta dolosa do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de
processo administrativo objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos
os casos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante
Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
com recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I – CURSO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO TETO DO REEMBOLSO
ITU R$ 275,00
PIRACICABA R$ 275,00
SALTO R$ 275,00
SANTA BÁRBARA R$ 276,00
SOROCABA R$ 275,00
TATUÍ R$ 232,00
TIETÊ R$ 197,00
II – CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
CIDADE VALOR DO TETO DO REEMBOLSO
PIRACICABA R$ 140,00
TIETÊ R$ 98,00