norma nº 3258/2018

LEI Nº 3.258 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Poder
Legislativo e Executivo do Município de
Laranjal Paulista para o exercício de 2019, e dá
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do Município de
LARANJAL PAULISTA, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 87.970.000,00 (Oitenta e Sete Milhões, Novecentos e Setenta Mil
Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e
outras receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 97.536.142,86
Receita Tributária 17.559.000,00
Receita de Contribuição 1.650.000,00
Receita Patrimonial 214.000,00
Receita de Serviços 5.500,00
Transferências Correntes 77.448.000,00
Outras Receitas Correntes 659.642,86
RECEITAS DE CAPITAL 222.857,14
Transferência de Capital 222.857,14
Dedução da receita para o FUNDEB (9.789.000,00)
TOTAL 87.970.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 3.405.000,00
04 – Administração 6.594.000,00
06 – Segurança Pública 2.630.000,00
08 – Assistência Social 5.727.000,00
10 – Saúde 22.906.000,00
11 – Trabalho 430.000,00
12 – Educação 28.897.000,00
13 – Cultura 1.193.000,00
15 – Urbanismo 9.684.000,00
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04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 3.405.000,00
Executivo
02-01 Secretaria de Governo 740.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 9.111.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 30.358.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 22.906.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 1.306.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer 650.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e
Meio Ambiente
1.330.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Promoção Social e Política
Habitacional
4.246.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
544.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Serviços Públicos 9.621.000,00
02.11 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego 430.000,00
02.12 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 3.323.000,00
TOTAL 87.970.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
Legislação vigente;
IV– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5%
(cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
Legislação vigente com recursos proveniente do superávit
financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação no
exercício, respeitando as respectivas fontes de recursos e
código de aplicação;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal
ativos, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios
judiciais, dotação consignada a conta de reserva de contingência e despesas à conta
de recursos vinculados a fundos e convênios firmados.
Art. 5º Os valores constantes da presente lei desdobrados em fonte de
recursos e elemento de despesas serão compatibilizados com os indicadores, metas,
objetivos, programas e ações, objetivando o realinhamento do PPA – Plano Plurianual
2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019 revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo