norma nº 3261/2018

LEI Nº 3.261 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 852.393,52 (Oitocentos e
cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta três reais e cinquenta e dois centavos) com alteração
no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.30.00-033–Material de Consumo .....................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39-035-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 280.490,38
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00-127–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 103.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00–139–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 122.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–140–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 296.893,14
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais – Vinculados MAC
TOTAL .................................................................................................R$ 852.383,52
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no
valor R$ 852.383,52 (Oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta três reais e
cinquenta e dois centavos) será da seguinte forma:
I– R$ 296.893,14 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e
três reais e quatorze centavos) nos termos do art. 8º, parágrafo único da
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e inciso II, parágrafo 1º art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação das transferências do FNS
- Fundo Nacional de Saúde – MAC – Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, conforme demonstrativo em
anexo.
II– R$ 555.490,38 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e
noventa reais e trinta e oito centavos), nos termos do inciso III, parágrafo
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, sendo: R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) anulação de dotações do Legislativo e R$ 155.490,38 (cento e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e oito
centavos) anulação de dotações do Executivo, nas seguintes rubricas:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES DO
PRÉDIO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 40.000,00
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.1002 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 110.000,00
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 69.124,18
Fonte 01 - Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 77.254,03
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.30.00-Material de Consumo ...........................................................R$ 20.560,19
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria........................................................R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$ 21.300,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$ 17.715,60
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas.................................R$ 5.457,56
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 14.503,61
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.2002 – PUBLICIDADE E PROPAGANDAS OFICIAIS
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$ 9.084,83
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ...............................................................................................R$ 400.000,00
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2003 – Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$ 3.000,00
Fonte 01 – Tesouro
08.244.0003.2005 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.30.00-Material de Consumo ...........................................................R$ 369,76
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$ 4.745,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$ 178,80
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$ 41,20
Fonte 01 – Tesouro
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$ 2.518,61
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 4.132,84
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.....................................R$ 446,23
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 991,44
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS-ENGARGOS GERAIS
99.999.0005.0999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência....................................................R$ 7.761,85
Fonte 01 – Tesouro
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.........................R$ 997,09
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2009 – Operação e Manutenção de Creche
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.........................R$ 9.199,22
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........................R$ 3.709,69
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2010 – Manutenção e Operação da Pré-Escola
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........................R$ 2.684,32
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................R$ 8.291,67
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 13.839,32
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 1.539,87
Fonte 01 – Tesouro
10.304.0010.2021 – Manutenção Vigilância Sanitária
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 6.085,29
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016 – Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$ 2.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.601.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle Ambiental
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...........................R$ 4.512,67
Fonte 01 – Tesouro
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assitência Social-FMAS
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 1.402,51
Fonte 01 – Tesouro
02.09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.0015.2034 – Operação e Manutenção de Obras e Serviços
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$ 60,40
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$ 13.739,95
Fonte 01 – Tesouro
26.782.0016.2037 – Manutenção, Conservação de Estradas Rurais
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 6.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$ 6.833,10
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0018.2039 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 2.452,55
Fonte 01 – Tesouro.
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$ 7.000,00
Fonte 01 – Tesouro.
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 6.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 2.957,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL...............................................................................................R$ 155.490,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo