norma nº 3262/2019

LEI Nº 3.262 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária
vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.365.0006.1071 – Reforma e Ampliação de Creche
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 80.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior,
no valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso I,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de repasse do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo