norma nº 3263/2019

LEI Nº 3.263 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da
Lei 2.401 de 1º de dezembro de 2003, que
trata do subsídio mensal dos membros do
Conselho Tutelar, revogando a Lei nº
3.221/2018 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 27 da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003, que dispõe
sobre remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 27 O valor do subsídio mensal dos membros do
Conselho Tutelar passará de R$ 1.390,02 (um mil
trezentos e noventa reais e dois centavos) para R$
1.445,62 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco
reais e sessenta e dois centavos) e um “cartão
alimentação” no mesmo valor do fornecido aos
servidores públicos municipais do Poder
Executivo.” (NR)
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003
permanecerem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 3.221 de 16 de fevereiro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo