norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2019
Autoria: Mesa da Câmara.
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos do
Decreto Legislativo nº 04/2009
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo, fornecer aos funcionários
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios
no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, concedido a partir de 1º de
fevereiro de 2019.”
Art. 2º Os artigos 4º e 5º do Decreto Legislativo nº 04/2009 ficam revogados.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de fevereiro de 2019.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 12 Secretária