| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3915 |
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LEI Nº 3.265 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2019 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, créditos adicionais ESPECIAIS no valor toal de R$ 4.445.919,17 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Dezenove Reais e Dezessete Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- MDE
12.365.0006.1.028 – Construção de Creche – Pró Infância
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 33.115,09
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
12.366.0006.2011 – Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 84.924,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................R$ 129.000,02
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.031 – Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...............................................R$ 686.005,73
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...............................................R$ 39.975,50
Fonte 01 – Tesouro
10.301.0010.1.042 – Aquisição Equipamento UBS Helena F V Senas
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ...........................R$ 6.825,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.062 – Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ...........................R$ 85.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1073 – Equipamento e Material Permanente – CAED
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ...........................R$ 171.650,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1080 – Construção de Academia de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...............................................R$ 16.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016 – Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 243.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
23.695.0011.1063 – Requalificação e Construção de Praça Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 189.522,29
Fonte 02 – Transferência de Convênio Estadual Vinculado
23.695.0011.1064 – Sinalização Turística
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 211.165,98
Fonte 02 – Transferência de Convênio Estadual Vinculado
23.695.0011.1065 – Construção de Cruzeiro
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 148.921,12
Fonte 02 – Transferência de Convênio Estadual Vinculado
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1052 – Reforma do Complexo Esportivo Garpelli
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 59.106,25
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 100,00
Fonte 01 – Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.541.0013.1.081 – Encerramento de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 38.916,34
Fonte 02 – Transferência de Convênio Estadua Vinculado
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1.045 – Reforma do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 185.245,65
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 51.441,39
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1.046 – Obras de Pav. Asfáltica – Desvio Pedro Zanella
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 101.959,60
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 111.886,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1.048 – Construção de Praça Jardim Ambiental II
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 277.282,12
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 310,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1074 – Construção de Calçada e Ciclofaixa na Rua Governador Pedro de Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 295.300,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 22.154,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1079 – Recapeamento de Ruas Centrais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 344.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 77.025,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1075 - Recapeamento Francisco A S Campos, Rua dos Cravos, Ciriaco F. do Amaral
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 222.857,14
Fonte 02 – Transferência de Convênio Estadual Vinculado
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 2.143,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1076 - Recapeamento Diversas Ruas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 232.380,95
Fonte 02 – Transferência de Convênio Estadual Vinculado
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 2.620,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1077 – Recapeamento Rua David Segatti
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 150.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênio Estadual Vinculado
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 39.320,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1078 – Recapeamento Rua Alfredo Marquesi
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................................R$ 150.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênio Estadual Vinculado
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 35.267,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ......................................................................................R$ 4.445.919,17
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especial abertos no artigo anterior no valor R$ 4.445.919,17 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Dezenove Reais e Dezessete Centavos), será da seguinte forma:
I– R$ 1.206.136,00 (Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Cento e Trinta e Seis Reais) por conta de convênios Federais e Estaduais Vinculados, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II- R$ 2.857.541,28 (Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos), excesso de arrecadação de convênios de transferências estaduais e federais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III- R$ 382.241,89 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes rubricas:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0006.1004 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Cecília Salto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$ 300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.361.0006.1007 – Construção, Reforma e Ampliação Escola João Salto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$ 82.241,89
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação ........................................................................R$ 382.241,89
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de 2019, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo