norma nº 3264/2019

LEI Nº 3.264 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019



Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Laranjal Paulista, define procedimentos, e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,



Art. 1º Esta Lei institui o “Programa Patrulha Agrícola Mecanizada” e define regras para utilização das máquinas e implementos agrícolas de propriedade do Município de Laranjal Paulista com finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social no município.



Art. 2º O Programa Patrulha Agrícola Mecanizada ficará sob a coordenação e execução da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, e prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas;

Desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente, bem como recuperação e manutenção de áreas verdes urbanas municipais;

Promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícolas desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.

Atividades escolares pedagógicas nos estabelecimentos de ensino municipal destinados a produção de hortaliças e frutas;



Art. 3º Para efeito desta Lei, o produtor de agricultura familiar deve atender os seguintes requisitos:

Explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro;

Ter mão de obra contratada em número inferior ou igual à somatória da mão de obra familiar;

Ter no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento), da renda familiar anual proveniente da propriedade rural;

Residir na propriedade rural ou no Município de Laranjal Paulista;

Não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.



Art. 4º O Programa Patrulha Agrícola Mecanizada será composto por tratores agrícolas e implementos que variam em número e função, de acordo com necessidade de cada região de alocação.



Parágrafo Único A composição, especificação e alocação de equipamentos do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada será regulamentado através de Decreto Municipal.



Art. 5º Todos os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos ou que vierem a ser adquiridos pelo Município de Laranjal Paulista para fins agrícolas, com recursos próprios ou por intermédio de transferência dos Governos Estadual ou Federal, serão incorporados ao “Programa Patrulha Agrícola”.



Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com micro ou pequenos proprietários, posseiros ou seus representantes, para planejamento das ações, serviços e cronograma de atendimento com a Patrulha Agrícola Mecanizada.



Art. 7º Os equipamentos do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada serão utilizados para fins exclusivamente agrícola e pedagógico, ficando vedada a utilização para outras finalidades não especificadas na presente Lei.



Art. 8º Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser empenhados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não autorizado o uso arriscado ou inadequado, sob pena de responsabilidade pelo dano causado ao bem público.



Art. 9º A área a ser trabalhada pelo Programa Patrulha Agrícola Mecanizada deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos além de áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, trator e implementos.



Art. 10 Fica instituído o Preço Público de Aluguel pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada, em R$80,00 (oitenta reais) por hora/máquina de utilização, podendo ser atualizado anualmente através de Decreto do Executivo Municipal.



§1º Fica fixado preço mínimo correspondente a uma hora/máquina, mesmo nos casos de utilização inferior a uma hora.



§2º A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida aos cofres públicos através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.



Art. 11 O valor arrecadado pelo quanto disposto no artigo anterior será movimentado em conta bancária específica, cabendo a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente a gestão e destinação destes recursos prioritariamente na manutenção da Patrulha, pagamento de salários de operadores, combustíveis e lubrificantes, e ainda na aquisição de novos equipamentos.

Art. 12 Fica vedada a fruição dos benefícios da Patrulha Agrícola Mecanizada a produtores que se encontrem com débitos referentes a serviços anteriores pela respectiva utilização.



Art. 13 As despesas porventura oriundas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2019.

   



     ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

			           Prefeito Municipal		

	

Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2019.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo