norma nº 212/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 24 DE JANEIRO DE 2019



Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e da concessão de aumento dos vencimentos do Poder Executivo Municipal que especifica e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,



Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal, revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e agentes políticos, e aumenta os vencimentos dos cargos públicos efetivos e comissionados, exceto quanto aos agentes políticos.



Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2018.



Art. 3º Ficam majorados em 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) todos os vencimentos dos cargos públicos efetivos e comissionados, exceto quanto aos agentes políticos, do Poder Executivo Municipal.



Art. 4º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário mínimo nacional de 2019.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário.



Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2019.



        ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

 			                Prefeito Municipal



Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2019.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo