norma nº 213/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 24 DE JANEIRO DE 2019



Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,



Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, e revogando a Lei Complementar nº 202 de 25 de janeiro de 2018.



Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 1º Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, mensalmente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores públicos da ativa do Poder Executivo Municipal.” (NR)



Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, permanecem inalterados.



Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar n

º 202 de 25 de janeiro de 2018.



Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2019.

	



     ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

 			            Prefeito Municipal



Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2019.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo