norma nº 214/2019

	LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019



Altera os Anexos I, II e VII, da Lei Complementar nº 085/2007, para o fim de proceder à alteração da nomenclatura, classe, atribuição e quantidade dos “Agentes Fiscais de Urbanismo” para “Agentes Fiscais de Posturas”, e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,



Art. 1º Fica alterado o Anexo I, Anexo II e Anexo VII, todos da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, que terá nova redação, para o fim de alterar a nomenclatura do cargo de “Agente Fiscal de Urbanismo” para “Agente Fiscal de Posturas”, conforme Anexo I desta Lei Complementar.



Art. 2º O cargo de “Agente Fiscal de Posturas” que passará a constar no Anexo I da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, terá como classe “12TA”, ao passo que, no Anexo II e Anexo VI-Tabela “B” da citada legislação, integrará a classe de Agente Administrativo XII, em isonomia com os Agentes Fiscais Tributários e Agentes Fiscais Sanitários, conforme Anexo I desta Lei Complementar.



Art. 3º O cargo de “Agente Fiscal de Posturas” possuirá as seguintes atribuições:



I–	Inspecionar e orientar obras de construção urbanas e rurais, prestando esclarecimentos através de instruções, desenhos ou esboços quanto às instalações hidráulicas e sanitárias, internas e externas;

II–	Elaborar notificações em face dos imóveis urbanos e rurais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Código de Posturas;

III-	Aplicar multas, instaurar autos de infrações, operar interdições, embargos e demolições, bem como promover as demais penalidades previstas no Código de Posturas, em face do não atendimento das notificações dentro do prazo cabível;

IV–	Promover rondas e diligências nas áreas urbanas e rurais, acompanhando e relatando o desenvolvimento dos bairros municipais;

V–	Arquivar a coletânea de pareceres, decisões e documentos concernentes a interpretação da legislação no que tange a construção civil;

VI–	Praticar todos os atos necessários para instrução de processos submetidos à apreciação do setor;

VII–	Determinar e/ou relatar auto de vistoria especial para instrução de processos ou apuração de denúncias/reclamações ou ofícios;

VIII–	Manifestar sobre requerimento, defesas ou recursos interpostos pelo munícipe atinentes à fiscalização urbana e rural, emitindo pareceres conclusivos para encaminhamento à decisão superior;

IX–	Organizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;

X–	Articular-se com fiscais de outras áreas, Procuradoria do Município e com a Guarda Civil Municipal, sempre que necessário ou solicitado, para dar efetividade às exigências legais ou em observância a interesse público fundamentado em decisão;

XI–	Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;

XII–	Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização urbana e rural, tornando-os mais eficazes;

XIII–	Executar outras atribuições afins.



Parágrafo único Fica ainda alterado o Anexo VII-Tabela “B” da Lei Complementar nº 085/2007, conforme o Anexo I desta Lei Complementar para dispor como requisitos para provimento do cargo de “Agente Fiscal de Posturas” o ensino médio completo, certificado de conclusão de curso de técnico em edificações e, para a posse, o aprovado no concurso público deverá submeter-se a treinamento específico.



Art. 4º Fica também alterado o Anexo I e o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, para o fim de majorar a quantidade de “Agentes Fiscais de Postura” que passará para 05 (cinco) cargos.



Art. 5º Os efeitos e reflexos oriundos da aplicação das disposições constantes nos artigos anteriores, não retroagirão sob nenhuma forma e nenhum aspecto. 



Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das disposições constantes da presente norma correrão por conta de verbas próprias, disponíveis no orçamento vigente.



Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.





     ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

 			            Prefeito Municipal



Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo