norma nº 215/2019

	LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019



Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária – PDV – e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,



TÍTULO I

DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV



CAPÍTULO I

   Da Instituição e Adesão ao PDV



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Demissão Voluntária - PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos; propiciar a modernização da Administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas.



Art. 2º Poderão aderir ao PDV todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, exceto aqueles que:

Contratado temporariamente;

II–	Ocupante de cargo ou emprego em comissão;

Exonerado ou dispensado por iniciativa própria, ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração;

V-	Tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, que importe na perda do emprego;

VI-	Estejam afastados sem remuneração ou em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas na legislação em vigor, ou a servidora em gozo de licença gestante prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;



Parágrafo Único O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não cabimento da pena de demissão, observada o disposto no artigo 3º, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.



Art. 3º O pedido de inclusão no Programa de Demissão Voluntária - PDV poderá ser indeferido pelo Chefe do Poder Executivo, quando:



I–	Reconhecer expressamente que o servidor ou empregado demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico, emergencial, de urgência ou que seja ocupante de cargo em situação que não pode sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais;

II–	Inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado à indenização;

III–	Não seja conveniente à administração pública municipal.



Parágrafo único Do indeferimento do pedido de inclusão no Programa de Demissão Voluntária caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da ciência.



Art. 4º Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, o servidor ou empregado interessado deverá preencher formulário próprio dirigido ao Chefe do Poder Executivo, onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público e dará quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego.



CAPÍTULO II

     Dos Direitos e Incentivos ao Demissionário



Art. 5º Para a finalidade de adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV – o servidor fará opção pelo desligamento voluntário e estará se desligando do Serviço Público Municipal com direito ao recebimento dos valores devidos a título de:

Saldo de salário;

II–	Férias integrais e/ou proporcionais + 1/3;

III–	13º salário proporcional;

IV–	Aviso prévio indenizado;

V–	FGTS e correspondente multa de 20%.



§ 1º Para o servidor que contar na data da exoneração com mais de três anos de efetivo exercício, ou seja, de 03 (três) a 10 (dez) anos, terá o direito a uma indenização sob título de incentivo, correspondente ao valor de uma remuneração mensal.



§ 2º Para o servidor que contar na data da exoneração com mais de dez anos ininterruptos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública terá ainda direito a uma indenização, sob título de incentivo, correspondente a duas vezes o valor da sua remuneração mensal.



§ 3º O servidor já aposentado terá ainda direito a uma indenização, sob título de incentivo, correspondente a três vezes o valor da sua remuneração mensal.



§ 4º O servidor que aderir ao PDV receberá, ainda, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT – para fins de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – equivalente a 80%, nos termos contidos no artigo 484-A da CLT.



Art. 6º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária.

     TÍTULO II

     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS



Art. 7º A administração poderá parcelar em até 10 (dez) vezes o valor da indenização decorrente da adesão ao PDV, adequando à disponibilidade financeira orçamentária.



Art. 8º O requerimento pedindo a inscrição ao Programa de Desligamento Voluntário deverá observar a conformidade do modelo constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.



Parágrafo Único O servidor poderá se inscrever por procurador, munido de instrumento de mandato.



Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá expedir, caso necessário, normas complementares por Decreto para regulamentação da execução do disposto nesta Lei Complementar.



Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada e, ou, adicionada se necessário.



Art. 11 O Programa de Demissão Voluntária, terá vigência de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar, sendo 30 (trinta) dias destinados à adesão dos servidores, e o saldo remanescente para a tramitação processual até decisão do Chefe do Poder Executivo.



Parágrafo Único A vigência e os prazos estabelecidos no caput deste artigo, poderão ser prorrogados através de Decreto, conforme conveniência da Administração.



Art. 12 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.





     ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

 			            Prefeito Municipal



Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo











ANEXO I



REQUERIMENTO PARA ADERIR AO PDV









Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Laranjal Paulista











	Eu,_________________________________________________________________________,

brasileiro(a), (estado civil)____________, portador(a) do RG nº__________________-SSP/SP e do CPF nº __________________________, residente e domiciliado(a) à (Rua/Avenida)___________________________________________________________, nº______, Bairro___________________________, na cidade _____________________________/SP, lotado(a) no Emprego Público Municipal, regido pela CLT, REQUEIRO, nos termos da Lei Complementar Municipal nº  _____________de____de________________de 2019, a minha inclusão no PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, para meu desligamento definitivo do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, autorizando respectivamente a extinção de meu contrato de trabalho, em caráter definitivo, a partir da presente data, renunciando expressamente o direito a estabilidade adquirida e dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego.





Laranjal Paulista, ______de___________________de 2019.





____________________________________

 Requerente