norma nº 217/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 26 DE MARÇO DE 2019
Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal
Paulista para dispor sobre o horário de funcionamento das
farmácias e drogarias e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei Complementar,
Art. 1º O Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei
Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18 ...........................................................
.........................................................................”
“V– GRUPO 5, composto pelas atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas
médicas e similares e postos de combustíveis: todos os dias, 24 horas; ”
.................................................................................
“X– GRUPO 10, composto pelas farmácias e drogarias: horário normal de
funcionamento – segunda a sexta-feira das 07 às 22 horas, e sábados das 07 às
12 horas. As farmácias e drogarias serão organizadas em sistema de rodízio
nos sábados das 12 às 22 horas, nos domingos e feriados das 07 às 22 horas,
para oferecer atendimento ao público, por meio de plantões:
a) Em cada período de plantão, duas farmácias permanecerão abertas para o
atendimento ao público, permanecendo as demais fechadas e sem
autorização para funcionamento.
b) O funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão será
aos sábados das 12 às 22 horas, domingos e feriados das 07 às 22 horas,
para o atendimento ao público, e após as 22 horas até o final do plantão
continuam responsáveis pelo atendimento de emergência nos respectivos
dias. (Redação dada pela Emenda nº 01/2019)
c) Os plantões de farmácias e drogarias obedecerão a escala fixada por
Decreto do Chefe do Executivo, publicado no mês de dezembro de cada
ano, apresentando o quadro dos plantões que vigorará no ano seguinte.
d) O quadro dos plantões deverá ter ampla divulgação à população local,
por meio de jornal, afixação nos estabelecimentos das farmácias e
drogarias, sítios virtuais, e outros meios eficazes disponíveis.
e) A inobservância do disposto neste inciso e alíneas, acarretará ao
estabelecimento infrator multa de referência M9, conforme Anexo I,
sendo que, no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem
prejuízo do disposto no Título XVI desta Lei Complementar – Do
Procedimento Para Cassação de Alvará e Lacre de Estabelecimento. ”
Art. 2º Revoga-se o inciso V, do art. 18 do Código de Posturas do Município de Laranjal
Paulista, aprovado pela Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de março de 2019.
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista, 26 de março de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo