norma nº 3254/2018

LEI Nº 3.254 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018



Dispõe e regulamenta a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial - TCRSL e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,



CAPÍTULO I

DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXO URBANO RESIDENCIAL



SEÇÃO I

Disposições Gerais



Art. 1º Conforme artigo 308 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 199, de 14 de novembro de 2017) fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial - TCRSL, destinada a auxiliar no custeio dos serviços de coleta, processamento e destinação desses materiais, em conformidade com a legislação ambiental e nos limites territoriais do Município de Laranjal Paulista.



Parágrafo único Para efeito desta Lei Complementar define-se por:



Coleta: o serviço de remoção e transporte dos resíduos sólidos domiciliares. 

Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semi-sólidos, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

Lixo Urbano Residencial:

Resíduos sólidos comuns originários de residências;

Resíduos sólidos comuns de estabelecimento públicos, institucionais, de prestação de serviços e comerciais, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.



Art. 2º A taxa tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, consistente na utilização, efetiva ou potencial, de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, de fruição obrigatória.



Art. 3º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares



Parágrafo único Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.



Art. 4º A base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestação do serviço.



Art. 5º Os critérios de rateio da taxa serão:



O metro linear/testada do imóvel;

A localização do imóvel e a frequência máxima do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, de acordo com a zona urbana enquadrada (Anexo I -Planta), nos moldes da tabela constante no Anexo II.



Art. 6º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial (TCRSL) será calculada pelo resultado da multiplicação entre o Metro Linear/Testada do Imóvel e o Valor da Zona Urbana na qual o imóvel esteja enquadrado, conforme especificação a seguir:



TCRSL = ML x ZU

Onde:

TCRSL: Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial;



ML: Metro Linear/Testada do Imóvel;





ZU: Valor da Zona Urbana em que o imóvel esteja enquadrado, de acordo com a sua localização no município e a frequência máxima semanal do serviço de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares ao proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, conforme a planta discriminada no Anexo I.



§ 1° O preço anual e total do serviço de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, apurado na forma do inciso III, compreenderá, no máximo, as despesas efetivamente realizadas pela municipalidade para a manutenção dos serviços de que trata os incisos de I a III, do parágrafo único, do artigo 1º desta Lei.



§ 2° O Valor da Zona Urbana (ZU) será atualizado anualmente para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos serviços, mediante decreto do Chefe do Executivo Municipal, quando o índice utilizado for até a inflação, e quando superior a inflação, deverá ter a aprovação do Poder Legislativo, até o mês de dezembro de cada ano.



SEÇÃO II

Do Lançamento, Arrecadação e Cobrança



Art. 7º O fato gerador da taxa ocorre no último dia de cada mês e o lançamento será realizado em nome do proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares, respeitadas as demais regras de Direito Tributário. 



Parágrafo único A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial (TCRSL) poderá ser lançada em conjunto com outros tributos, especialmente com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme regulamento.



Art. 8º O não pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial (TCRSL) propiciará a aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido monetariamente.



Parágrafo único Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, e calculados sobre o valor corrigido monetariamente.



Art. 9º O parcelamento da taxa poderá ser concedido e será efetuado de acordo com as normas procedimentais previstas no artigo 48 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 199/2017), ou demais normas que vierem a sucedê-la.



SEÇÃO III

Das Isenções e Reduções



Art. 10 A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano Residencial não incidirá sobre os imóveis que estejam situados em locais onde não há a prestação do serviço.



Art. 11 Não haverá isenções ou reduções da taxa, além das previstas nesta norma ou na Lei Complementar Municipal nº 199/2017.

SEÇÃO IV

Dos Geradores Comerciais, Industriais e Públicos



Art. 12 São considerados geradores comerciais, industriais e públicos, para efeito desta lei, os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos de características semelhantes aos resíduos domiciliares, Classe 2 pela NBR 10004, Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.



Parágrafo único Os bens imóveis, verticais e horizontais, utilizados para fins residenciais ou comerciais, localizados em condomínios, sujeitar-se-ão à metodologia de cobrança estipulada no art. 6º desta lei. 



Art. 13 Os geradores de natureza comerciais, industriais e públicos, de acordo com a quantidade de resíduos recolhidos, poderão ter cobrança diferenciada na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Lixo Urbano, cujo tratamento e procedimento será regulamentado por Lei.

 

SEÇÃO VI

Disposições Finais



Art. 14 Faz parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e II, contendo as seguintes informações: 

Planta de Zoneamento Urbano;

Tabela de Valores das Zonas Urbanas.



Art. 15 Aplicam-se subsidiariamente à presente Lei Complementar as disposições constantes na Lei Complementar Municipal n. 199, de 14 de novembro de 2017 (Código Tributário do Município de Laranjal Paulista).



Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos noventa dias após a publicação, respeitado o disposto no inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2018.



       

   ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

			                     Prefeito Municipal



Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2018.

	

Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo



ANEXO I

PLANTA DE ZONEAMENTO URBANO







ANEXO II



IMÓVEIS CONSTRUÍDOS POR METRO LINEAR

1ª Zona

R$ 56,10

2ª Zona

R$ 44,60

3ª Zona

R$ 33,60

4ª Zona

R$ 11,40









IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS POR METRO LINEAR

1ª Zona

R$ 62,00

2ª Zona

R$ 51,80

3ª Zona

R$ 39,10

4ª Zona

R$ 17,80