norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
“Susta o Decreto Municipal nº 3.701/2.019"
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando que o Prefeito Municipal publicou na Imprensa Oficial Municipal do dia
2 de fevereiro de 2019, na página 5, o Decreto nº 3.701/2019, o qual regulamenta o ITBI-IV,
em atendimento do artigo 217 da Lei Complementar Municipal de nº 199 de 14 de novembro
de 2017 e artigo 3º da Lei Complementar Municipal de nº 211 de 09 de outubro de 2018,
fixando os valores venais atualizados pelo município e dá outras providências;
Considerando que a Lei Complementar nº 211 de 09 de outubro de 2018, aplica
valores no anexo 1 - terreno por m2 foi aprovada para produzir seus efeitos em JANEIRO
2019 e o Decreto nº 3.701 de 28 de janeiro de 2019 aplica a mesma tabela no anexo I com
valores visivelmente superiores (conforme anexo), entrando em vigor na data de sua
publicação, ou seja, LEI
Considerando que no âmbito das matérias de competência concorrente (que é a
matéria tributária) a União edita as normas gerais, o que foi feito pelo CTN;
Considerando que os incisos II e IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 199/17
(Código Tributário Municipal) prevê taxativamente que somente a Lei pode estabelecer a
majoração de tributos e sua redução e a fixação de sua base de cálculo;
Considerando que o mesmo Código Tributário Municipal prevê em seu artigo 217 que
a base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel
ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município;
Considerando que no ITBI, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o fato
gerado ocorre no momento do registro. No Brasil, a transmissão de propriedade de bens
imóveis ocorre pelo registro do título no RGl (art. 1.245 do CC);
Considerando que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance
de institutos de direito privado (art. 109 e 110 do CTN);
Considerando que como foi editada a Lei Complementar nº 211/18 PLANTA
GENÉRICA DE VALORES - que dispõe sobre a correção e aumento dos índices monetários
sobre a transmissão de bens e direitos relativos a imóveis - ITBI, a partir do exercício de
2019, já houve a correção monetária prevista na Lei, não havendo assim, nenhuma outra
possibilidade de acréscimo;
Considerando que como se não bastasse o fato de Decreto nº 3701/19 extrapolar os
limites legais, ao impor mais uma correção nos valores que já estão corrigidos, fez correção
com o famigerado “efeito cascata”;
Considerando que o Decreto nº 3.701/19 classificação diferente da classificação
prevista em lei, haja vista que traz como padrões de construção:
e Econômico
pa
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
Simples
Médio
Superior
Fino
Considerando que a classificação feita pela Lei Complementar 185/16 difere da
classificação do regulamento, eis que assim classifica os padrões de construção:
Precária
Simples
Média
Boa
Luxo
Considerando que o Poder Executivo ao trazer classificação diferente do padrão de
construção previsto em lei, extrapola o poder regulamentar;
Considerando que em comparativo de valores de terreno por metro quadrado, entre a
Lei Complementar nº 211/18 PLANTA GENÉRICA DE VALORES - que repita- se
atualizou monetariamente o ITBI para o exercício de 2019, houve reajuste calculado sobre o
valor que já havia sido reajustado em mais de 815,03% dependendo do código;
Considerando a tabela ITBI para imóvel edificado anexada ao Decreto nº 3.701/19,
traz o valor do metro quadrado calculado pela Tabela CUB, sendo que não há previsão legal
adotando a Tabela CUB;
Considerando que a tabela ITBI para imóvel edificado anexada ao Decreto nº
3.701/19, faz distinção entre construção residencial, comercia/industrial/serviço/especial que
não possui previsão legal;
Considerando que a tabela ITBI para imóvel edificado anexada ao Decreto nº
3.701/19, traz correção sobre o valor que já havia sido reajuste em mais de 38% dependendo
da “classe” de construção;
Considerando que esse tem sido o posicionamento dos Tribunais de Justiça pelo Brasil
no caso de aumento de impostos sem a devida autorização legislativa, como, por exemplo, no
caso do Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, no
Supremo Tribunal Federal, onde o Ministro Gilmar Mendes, relator do processo,
categoricamente afirmou que: “É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só
atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se
submete a exigência de reserva legal”;
Considerando também a existência da Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça,
cuja ementa segue transcrita: “É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto,
em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”;
Considerando que não se trata, portanto, de simples atualização, como quer fazer crer
o Município. Ainda que discutíveis, a adoção de novos valores, máxime como parâmetro para
lançamento de ofício do ITBI por meio de Decreto, extrapola os limites do poder
regulamentar sendo válida a sustação de seus efeitos pelo Poder Legislativo. Trata-se de
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
aumento da base de cálculo para incidência do imposto quando necessária autorização
legislativa para tanto;
Considerando que é público e notório que esse Decreto é uma forma abusiva de se
aumentar a arrecadação em visível imposição de exagerado ônus ao contribuinte, que não
suporta mais o aumento da carga tributária lançada às suas costas;
Considerando que está evidente que o Prefeito Municipal exorbitou do seu Poder
Regulamentar, bem como dos limites da delegação legislativa, fazendo má utilização do
Decreto Municipal nº 3.701/2019, assim como está flagrante a sua ilegalidade;
Considerando que os termos do Decreto Municipal nº 3.701/2019 deixa claro que se
pretende instituir um “valor venal de referência”, o que é VEDADO e já foi reputado inválido
pela jurisprudência, inclusive do TJ/SP. Neste sentido:
Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu
a ordem. Recurso que pretende a reforma e reexame necessário. A base
de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel no momento
da compra e venda, importância que pode ser diversa daquela estimada
para fins de IPTU. Normas locais que conferem ao Executivo a
estimativa do valor venal. Ofensa ao princípio da legalidade.
Inconstitucionalidade do Decreto nº 46.28/205 reconhecida pelo C.
Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ofensa ao artigo 148 do CTN.
Recurso ao qual se nega provimento. Reexame necessário da sentença
para se estabelecer que no caso concreto o ITBI deve ser recolhido com
base no valor do negócio informado pelo contribuinte e que é superior
ao venal do IPTU, sem prejuízo do Fisco instaurar procedimento para
fins de arbitramento, com observância do contraditório e da ampla
defesa. (TJ-SP, 18º Câmara de Direito Público, APELAÇÃO em
MANDADO DE SEGURANÇA nº 101726-04.2014.8.26.053).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Alegação de
inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 53/2006 e art. 13, inciso
XVII, da Lei Orgânica do Município, em seu inciso XVII, permite à
Câmara Municipal "sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar e dos limites da defesa do
Legislativo" - Tal proibição praticamente repete outra que está presente
na Constituição do Estado de São Paulo, que, no seu art. 20, inciso IX,
permite que a Assembleia Legislativa suste os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar - Quanto ao Decreto
Municipal n. 3.258/2006, sustado pelo Decreto Legislativo questionado
nesta ação, extravasou os limites legais, pois criou outros para
avaliação, não constantes da lei - Mostra-se constitucional decreto
legislativo que implique sustar ato normativo do Poder Executivo
exorbitante do poder regulamentar - Ação de inconstitucionalidade )
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
julgada improcedente.” (grifei ADIn nº 144.639-0/7-00 v.u. j. de
16.07.08 Rel. Des. ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR).
Considerando que a doutrina dominante igualmente limita o poder regulamentar,
sendo que JOSÉ AFONSO DA SILVA, por seu turno, bem pondera: “O poder regulamentar
não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem
jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa,
onde se insere. Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências,
tornando írrito o regulamento dele proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional
(art. 49, V).” (...) “... o regulamento não contém, originariamente, novidade modificativa da
ordem jurídico-formal; limita-se a precisar, pormenorizar, o conteúdo da lei. É, pois, norma
jurídica subordinada. O regulamento tem limites decorrentes do direito positivo. Deve
respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada e a legislação, em geral, e as fontes
subsidiárias a que ela se reporta.” (grifei - “Comentário Contextual à Constituição” Ed.
Malheiros 2º ed. p. 484).
Considerando que o fato gerador é avaliado sob os aspectos material, espacial,
temporal, pessoal e quantitativo e que sobre o exercício da competência tributária incide o
princípio da legalidade (art. 150, I da CF, art. 97, II do CTN), o qual determina que os
critérios da regra-matriz de incidência sejam fixados por lei;
Considerando o disposto no artigo 49, inc. V da CRFB, no artigo 20, IX da CE e o
disposto no artigo 17, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal;
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica sustado o Decreto Municipal nº 3.701/2019, o qual regulamenta o ITBI-IV,
em atendimento do artigo 217 da Lei Complementar Municipal de nº 199 de 14 de novembro
de 2017 e artigo 3º da Lei Complementar Municipal de nº 211 de 09 de outubro de 2018,
fixando os valores venais atualizados pelo município e dá outras providências, nos termos do
artigo 17, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista e do artigo 49, inciso V
da Constituição Federal.
Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua afixação nesta Casa
Legislativa e deverá ser publicado em jornal local.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.
cd E ——— e — a
BERTO ROSSI CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1º Secretária
sed