norma nº 216/2019

 LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos e subsídios dos servidores públicos e 
da concessão de aumento dos vencimentos do 
Poder Legislativo Municipal que especifica e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, 
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados/servidores públicos 
municipais efetivos, comissionados e agentes políticos, e aumento real dos vencimentos 
dos empregados/servidores públicos efetivos e comissionados, exceto aos agentes 
políticos.
Art. 2º Fica concedida aos empregados/servidores públicos efetivos, comissionados 
e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal a revisão geral anual no valor de seus 
respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme 
o caso, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), consoante índice 
oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição 
Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro 
de 2018.
Art. 3º Ficam majorados em 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) a título 
de aumento real todos os vencimentos dos empregados/servidores públicos efetivos e 
comissionados.
Art. 4º Os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não farão jus ao aumento 
real.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo