norma nº 3266/2019

   LEI Nº 3.266 DE 12 DE MARÇO DE 2019



Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,



Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

20.601.0013.1066 – Aquisição de Caminhão

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 150.000,00

Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados



20.601.0013.1066 – Aquisição de Caminhão

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$   30.000,00

Fonte 01  - Tesouro



TOTAL..........................................................................................R$ 180.000,00



Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) se dará da seguinte forma:

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação, sendo referente a convênio junto ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP;

II-     R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 

02 – EXECUTIVO







02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS



15.452.0016.1024 – Desapropriação de Área de Interesse Público



4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

30.000,00

Fonte 01 – Tesouro







TOTAL

30.000,00

Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de 2019, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de março de 2019.

   



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

			       Prefeito Municipal		

	

Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de março de 2019.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo