norma nº 3267/2019

   LEI Nº 3.267 DE 14 DE MAIO DE 2019



Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,



CAPÍTULO I 

    Disposições Gerais



Art. 1º O Conselho Tutelar de Laranjal Paulista é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e será regido no Município de Laranjal Paulista pelo disposto nesta Lei.



§ 1º Com finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, fica criado no Município de Laranjal Paulista, o Conselho Tutelar. 



§ 2º A fim de atender a equidade de acesso, o Município de Laranjal Paulista poderá criar, através de Lei, outros Conselhos Tutelares, quando atingida a quantidade de habitantes no município para tanto, cuja efetiva implantação dependerá de viabilidade orçamentária.



§ 3º Na Lei que criar novo Conselho Tutelar deverá ser definido/redefinido a área de atuação de cada um, ouvindo-se previamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 



Art. 2º O Conselho Tutelar de Laranjal Paulista é constituído de 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.



Parágrafo único O mandato dos membros de Conselho Tutelar cuja eleição se der fora da data de eleição unificada, será pelo prazo restante ao mandato daqueles eleitos para os demais Conselhos Tutelares na data da última eleição unificada em todo o território nacional. 



Art. 3º A eleição dos membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.



Art. 4º O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista e de seus suplentes será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público.



Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá Comissão Eleitoral paritária com representantes do Poder Público e da sociedade civil, e ainda, definirá suas atribuições através de Resolução, para realizar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, inclusive, dirimir todas e quaisquer questões incidentes, recursos ou impugnações ocorridas em seu curso, na forma prevista nesta Lei.



CAPÍTULO II

Do Processo de Escolha



Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses do dia estabelecido para a eleição convocar, através de edital, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, afixando-o em sua sede, no loca de divulgação dos atos oficiais do Município, em locais de amplo acesso ao público, bem nos meios de divulgação disponíveis, como jornais, rádios, sites oficiais, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/1990, e na presente Lei.



Parágrafo único O edital do processo de escolha deverá prever, entres outras disposições:

O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases da eleição;

A documentação a ser exigida do candidato, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133, da Lei nº 8.069/1990, e pela presente Lei;



Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá obter junto à Justiça Eleitoral:

A relação eletrônica e física dos eleitores regularmente inscritos no Município de Laranjal Paulista;

O empréstimo de urnas eletrônicas.



§ 1º Na impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, serão utilizadas urnas comuns, com as cautelas necessárias à garantia de absoluta lisura do processo eleitoral.



§ 2º Serão observadas, em quaisquer hipóteses, naquilo que não colidir com a Lei nº 8.069/1990, e no disposto nesta Lei, as disposições das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.



Art. 8º Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista serão eleitos através do voto facultativo e secreto dos eleitores inscritos nas zonas eleitorais do Município de Laranjal Paulista.



Parágrafo único Para votar, o eleitor deverá apresentar, preferentemente, um dos seguintes documentos: 

Título de eleitor/e-Título;

Comprovante de votação na última eleição;

Certidão negativa fornecida pelo Cartório Eleitoral de Laranjal Paulista;

De documento de identidade oficial com foto, desde que conste como eleitor regular na lista fornecida pela Justiça Eleitoral.

CAPÍTULO III

   Dos Requisitos e do Registro da Candidatura



Art. 9º A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.



Parágrafo único É vedada a formação de chapas agrupando candidatos.



Art. 10 Somente poderá concorrer à eleição o candidato que preencher os seguintes requisitos: 

Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de Declaração de Antecedentes Criminais emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Certidão Estadual de Distribuição Criminal emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

Residir no município há mais de 02 (dois) anos, na data da apresentação da candidatura;

Ser eleitor do Município de Laranjal Paulista SP e estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 06 (seis) anos;

VII-Possuir Ensino Médio Completo.



Parágrafo único Os documentos e os requisitos exigidos por esta Lei deverão constar do edital do processo de escolha.

 

Art. 11 O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado e os documentos comprobatórios entregues no ato da inscrição como candidato, no local, data e horários citados no edital, mediante cópia simples legíveis dos seguintes documentos:

Requerimento solicitando a inscrição no processo de escolha, assinado pelo candidato;

 Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor;

Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Secretaria de Segurança Pública e Certidão Estadual de Distribuição Criminal emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 

Comprovante de endereço de moradia no município de Laranjal Paulista SP, em seu nome. Em caso da fatura para comprovar o domicílio estar em nome de terceiros, o candidato deverá apresentar declaração do titular da fatura com reconhecimento de firma por autenticidade;

Comprovante de votação da última eleição ou declaração emitida pelo Cartório Eleitoral local;

Carteira Nacional de Reservista, para candidatos do sexo masculino;

VII- Certificado de conclusão de ensino médio;

VIII-Uma (01) foto do(a) candidato(a), colorida, tamanho 5,00 x 7,00 cm.;



Parágrafo único A Carteira Nacional de Habilitação - CNH, não substitui o documento exigido no inciso II, do caput deste artigo.



Art. 12 Após o encerramento dos registros de candidaturas, a Comissão Eleitoral analisará os pedidos e dará ampla divulgação da relação dos candidatos aptos a concorrerem a membro do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, bem como dos que tiveram seus registros indeferidos, com cópia ao Ministério Público.



Parágrafo único Os documentos dos candidatos, as decisões e demais informações a respeito da análise dos pedidos de registros de candidaturas deverão permanecer no CMDCA, à disposição de qualquer cidadão, que poderão fazer apontamentos e retirar cópias.



Art. 13 Qualquer munícipe de Laranjal Paulista, cuja prova desta qualidade será comprovada pelo título de eleitor, poderá impugnar candidatura mediante requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral do processo eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias após a divulgação de que trata o artigo 12, desta Lei.



Art. 14 A Comissão Eleitoral do processo eleitoral analisará a impugnação em reunião convocada especialmente para esta finalidade, conforme prazo definido no calendário eleitoral, decidindo por seu recebimento e processamento ou por seu não recebimento.



Art. 15 Em sendo recebida a impugnação de candidatura, o impugnado será intimado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, até o máximo de 03 (três), que serão ouvidas ou não, a critério da Comissão Eleitoral do processo de escolha.

 

Art. 16 Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral do processo de escolha reunir-se-á no prazo de 10 (dez) dias para instruir e decidir sobre a impugnação, intimando o impugnado e o impugnante da data, local e horário da reunião, quando poderá:

Ouvir as testemunhas eventualmente arroladas;

Excepcionalmente, aceitar a juntada de documentos novos;

Determinar, a requerimento ou de oficio, a realização de diligências que deverão ser realizadas impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.



Parágrafo único Encerrada a instrução, será decidida a impugnação, intimando os interessados do resultado.



Art. 17 Das decisões da Comissão Eleitoral do processo de escolha caberá recurso do interessado no prazo de 04 (quatro) dias da data da intimação da decisão que decidir sobre a impugnação.





CAPÍTULO IV 

Dos Recursos



Art. 18 O recurso contra a decisão da Comissão Eleitoral do processo de escolha será dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá nomear relator e convocar, extraordinariamente, reunião Plenária dos membros do CMDCA, que se realizará no prazo máximo de 05 (cinco) dias, intimando-se os interessados, que poderão assistir a reunião, sem direito à voz.



§ 1º O relator deverá concluir o seu relatório até o dia da reunião plenária do CMDCA, cuja conclusão conterá seu voto pelo provimento ou não do recurso.



§ 2º A reunião de que trata o caput deste artigo, será instalada com a presença da maioria simples dos membros do CMDCA.



§ 3º Na hipótese de não haver quórum, serão marcadas sucessivas reuniões, com intervalos de 02 (dois) dias úteis, saindo intimados e ou notificados os Conselheiros do CMDCA presentes.



§ 4º Na reunião Plenária do CMDCA, será lido o relatório pelo Relator e dado conhecimento de seu voto. Ausente o relator, será designado conselheiro para ler o relatório e o voto. Em seguida, abrir-se-á a discussão a respeito do recurso e do relatório, colhendo-se o voto de cada um dos conselheiros presentes, que acompanharão o voto do relator, ou votarão contrário a ele. A decisão será tomada pelos votos da maioria simples dos conselheiros presentes.



§ 5º Da decisão do CMDCA, não caberá recurso.



CAPÍTULO V

Da Divulgação das Candidaturas Habilitadas e dos Procedimentos para a Eleição



Art. 19 Os candidatos que tiveram suas candidaturas deferidas, portanto, habilitados à disputa do pleito, serão inseridos em uma relação única de nomes, em ordem alfabética, e publicada no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município de Laranjal Paulista, com a designação do local, dia e hora para a eleição.



Art. 20 O CMDCA deverá manter afixado em sua sede a relação dos candidatos inscritos e devidamente habilitados para o pleito.



Art. 21 Caberá à Comissão Eleitoral, através de termo de compromisso subscrito pelos candidatos, dá-lhes conhecimento formal das regras do processo eleitoral, devendo constar que o não acatamento das regras importa em aplicação das sanções prevista em Lei e demais normas do processo de escolha.



Parágrafo único A recusa do candidato em assinar o termo de compromisso, no prazo assinalado, onde estão assentadas as regras do processo eleitoral, implica na renúncia implícita e automática da sua candidatura.



Art. 22 O processo de escolha do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos.



Parágrafo único Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o processo de escolha e reabrir prazo para a inscrição de novas candidaturas.



CAPÍTULO VI

   Da Propaganda dos Candidatos



Art. 23 É proibido, sob a pena de cancelamento da candidatura: 

A propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, seja de que tamanho for, com exceção dos locais autorizados pelo Município de Laranjal Paulista, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

O transporte de eleitores;

Ao candidato: doar, oferecer, prometer, ainda que por interposta pessoa, entregar ao eleitor bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequenos valores;

A propaganda através de carro de som ou similar;

Propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, oficiais ou hospedados por órgãos da administração pública. 



§ 1º Qualquer munícipe de Laranjal Paulista, cuja prova desta qualidade será comprovada pelo título de eleitor, ou autoridade local, poderá representar contrapropaganda irregular requerimento fundamentado e instruído com provas, que será dirigido à Comissão Eleitoral do processo eleitoral, até o prazo de 05 (cinco) dias da constatação da infração, seguindo-se o rito, no que couber dos artigos 14 a 19, desta Lei.



§ 2º O resultado final das eleições somente poderá ser divulgado após a apreciação definitiva de todas as representações, desde que apresentadas formalmente até as 16h55min (dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos), do dia da eleição.



Art. 24 Será permitida a propaganda do candidato através de panfletos, em cores ou em preto e branco, no tamanho máximo de apresentação em papel de 21,00cm de largura por 29,70cm de altura, podendo conter a foto do candidato, proposta e número com o qual concorrerá e deverá conter ainda, a tiragem, o CNPJ ou CPF do responsável pela impressão, sob a pena de ser considerada propaganda irregular.



§ 1º Na propaganda panfletária, não poderá conter apoiadores, muito menos, qualquer vinculação a partido político ou entidade da sociedade civil, ainda que religiosa, mesmo que por símbolos assemelhados ou cores que lhes vincule, sob a pena da propaganda ser considerada irregular.



§ 2º Por analogia ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) – que regula a propaganda eleitoral em geral –, o art. 22 da Resolução-TSE nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, e a Lei nº 13.488/2017 dispõem que a propaganda eleitoral na Internet pode ser feita por meio de: 

Plataformas on-line; 

Site do candidato, sendo o endereço eletrônico comunicado à Comissão Eleitoral e hospedado em provedor de Internet localizado no Brasil; 

Mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, desde que ofereça a opção de cancelar o cadastramento do destinatário (no prazo máximo de 48 horas); 

Blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas com conteúdo produzido ou editado pelo candidato.



CAPÍTULO VII

Da Realização da Eleição



Art. 25 O CMDCA solicitará, preferencialmente, junto aos órgãos públicos municipais, a indicação de mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, e supletivamente, às entidades nele cadastradas.



Art. 26 A Comissão Eleitoral do processo de escolha orientará os mesários, escrutinadores e demais colaboradores sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito.



Art. 27 O CMDCA providenciará a confecção das cédulas oficiais, contendo os nomes dos candidatos, em ordem alfabética, sendo acrescentado o número e o "apelido", que será rubricado pelos membros da mesa receptora.



Parágrafo único Quanto à validade ou nulidade da cédula de votação, observar-se-á o Código Eleitoral Brasileiro, aplicável subsidiariamente quanto a este aspecto.



Art. 28 A eleição será realizada em dia e local designados no edital da eleição do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, no horário das 08h às 17h.



Art. 29 A Comissão Eleitoral do processo de escolha organizará os trabalhos nas mesas receptoras de votos, das apuradoras, além do credenciamento dos mesários, escrutinadores, membros do CMDCA e fiscais.



§ 1º Cada mesa receptora deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três) pessoas credenciadas, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) mesário.



§ 2º Em cada mesa receptora haverá formulário próprio para lavratura de ata com a descrição das ocorrências verificadas e o número de votantes.



§ 3º Cada candidato poderá credenciar previamente junto à Comissão Especial Eleitoral 01 (um) fiscal para cada local de votação.



Art. 30 O eleitor votará em 01 (um) único candidato, sendo nula a cédula que contiver mais de um candidato assinalado, ou que contenha qualquer tipo de inscrição.



Art. 31. Concluída a votação, cada urna será lacrada na presença dos candidatos ou respectivos fiscais, ou do último eleitor, rubricadas pelos presentes, lavrada a ata, sendo tudo encaminhado para a mesa apuradora, com a escolta da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista ou Polícia Militar, para a apuração dos votos sob a coordenação da Comissão Especial Eleitoral do processo de escolha.



§ 1º Na apuração dos votos será permitida a permanência apenas do candidato ou um fiscal previamente credenciado pela Comissão Especial Eleitoral.



§ 2º A mesa apuradora preencherá o Boletim de Apuração com o resultado do pleito, sob a supervisão da Comissão Eleitoral do processo de escolha.



Art. 32 Serão proclamados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, sendo que os 05 (cinco) primeiros serão considerados titulares e os demais suplentes. 



Art. 33 O candidato que se julgar prejudicado poderá interpor recurso, cujo rito obedecerá, as disposições dos capítulos anteriores.



Art. 34 O Conselho Tutelar eleito será empossado em reunião solene e pública pelo CMDCA, no dia 10 de janeiro do ano subsequente a eleição.



CAPÍTULO VIII

Das Sanções Aplicáveis ao Conselheiro Tutelar e das Infrações



    SEÇÃO I 

Das Sanções



Art. 35 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:

Advertência;

Suspensão do exercício da função; e

Destituição do mandato.



§ 1º Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.



§ 2º As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.



§ 3º De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.



§ 4º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.



§ 5º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.



§ 6º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por comissão processante municipal.



Art. 36 Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.



  SEÇÃO II 

       Das Infrações



Art. 37 São infrações cometidas por Conselheiro Tutelar de Laranjal Paulista, com sujeição às respectivas sanções:

I-	A utilizar qualquer bem pertencente à infraestrutura do Conselho Tutelar em benefício próprio:

a) pena:  Advertência escrita, na primeira incidência; e, a partir da segunda reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

II-  Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem:

a) pena:  Advertência escrita, na primeira incidência; e, a partir da segunda reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

III-	Divulgar, sem justa causa, informação sigilosa, assim compreendido o documento sigiloso que tenha acesso em razão da função:

a) pena:  Advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidência, perda do mandato.

IV-	Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a criança, adolescentes, pais ou responsáveis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) pena: Suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na primeira incidência; e, a partir da segunda incidência, perda do mandato.

V-	Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade:

a) pena: Suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na primeira incidência; e, a partir da segunda incidência, perda do mandato.

VI-  Opor resistência injustificada ao andamento do serviço:

a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidência, perda do mandato.

VII-Ausentar-se da sede do Conselho tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço, inclusive nos plantões/sobreavisos:

a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; a partir da segunda incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VIII-Ser condenado pela prática de crime doloso:

a) pena: Proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.

IX- Receber, em razão do exercício das funções, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências, ou qualquer outra vantagem econômica, além dos previstos em Lei:

a) pena: Suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na primeira incidência; e, a partir da segunda incidência, perda do mandato

X-	Descumprir, reiteradamente, os deveres da função, inclusive aqueles disciplinados no Regimento Interno:

a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidência, perda do mandato.

XI-	Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza:

a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira incidência, perda do mandato.

XII-  Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho:

a) pena:    Suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da segunda incidência, perda do mandato.

XIII-  Transferir sua residência para outro município:

a) pena:    Perda do mandato.



Parágrafo único Os fatos, denúncias, representações etc. que possam constituir infrações, mas não se encontram especificados nos incisos do caput deste artigo, são apurados por uma Comissão criada especificadamente para este fim pelo CMDCA, composta por 05 (cinco) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) representantes do Poder Público e 02 (dois) representantes da Sociedade Civil e o Presidente do Conselho dos Direitos, mediante Processo Administrativo, a ser instaurado de oficio ou por provocação de terceiro interessado, garantindo a imparcialidade dos sindicantes, a ampla defesa e o contraditório, e voto favorável à cassação do mandato por maioria simples dos membros do CMDCA.



Art. 38 Além das hipóteses especificadas nesta Lei, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

Renúncia;

Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;

Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

Falecimento; ou

Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.



§ 1º A renúncia à função de Conselheiro Tutelar deverá ser feita por escrito pelo próprio Conselheiro e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.



§ 2º Fica obrigado a se afastar temporariamente do exercício de Conselheiro Tutelar, sem direito a gratificação mensal, o candidato a cargo eletivo, assim que houver o registro de sua candidatura junto ao Cartório Eleitoral, bem como o candidato a recondução da função de Conselheiro Tutelar, a partir da publicação do seu deferimento pelo CMDCA.



§ 3º A posse de cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função.

§ 4º Ocorrendo vacância o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de oficio, convocará o membro suplente para atuar provisoriamente até o retorno do titular ou para completar o período remanescente do mandato do antecessor, conforme o caso.



§ 5º Não tomando posse o suplente convocado, por qualquer motivo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar do chamamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará o que lhe suceder.



§ 6º Os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de licenças e férias regulamentares.



§ 7º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.



Art. 39 Os membros do CMDCA são impedidos de participar do Conselho Tutelar.



Art. 40 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15 da Resolução nº 170/2014 do CONANDA.

CAPÍTULO IX

     Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista



Art. 41 Compete ao Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, além de exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislações correlatas, além de:



Elaborar seu Regimento Interno para ser submetido à apreciação e aprovação do CMDCA, anuência do Ministério Público e homologação pelo Prefeito Municipal, através de Decreto;

Sistematizar dados informativos quanto à situação da criança e do adolescente;

Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando ações do CMDCA; 

Participar dos cursos de capacitação continuada, promovidos pelo CMDCA.

Art. 42 O Conselho Tutelar de Laranjal Paulista deverá encaminhar ao CMDCA relatório mensal dos atendimentos e atividades desenvolvidas, segundo modelo por ele fornecido.



Art. 43 As sessões do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista serão instaladas com a presença de todos os conselheiros, e lavradas atas nas quais deverão constar a pauta e as decisões que forem tomadas, que somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.



Art. 44 O Conselheiro atenderá as partes mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.



Art. 45 A sede do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista ficará aberto ao público, de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, sem prejuízo ininterrupto à população, observado o seguinte:

Em regime de plantão/sobreaviso domiciliar, das 17h01min às 7h59min, do dia seguinte, de segundas as sextas-feiras, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município, quando escalado;

Em regime de plantão/sobreaviso domiciliar, das 8h00min do sábado, até as 07h59min da segunda-feira, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município, quando escalado;

Em regime de plantão domiciliar nos feriados, não sendo permitida a saída do Conselheiro do Município, quando escalado.



§ 1º O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.



§ 2º A organização do horário de trabalho ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Regimento Interno, sendo que cada Conselheiro será submetido à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.



§ 3º O conselheiro em plantão domiciliar deverá estar disponível através de aparelho de comunicação móvel, cujo número deverá, obrigatoriamente, constar da escala previamente elaborada para ser encaminhada às autoridades competentes.



§ 4º Será remetida mensalmente ao CMDCA planilha de controle de frequência (manual ou eletrônica) dos dias e plantões/sobreavisos trabalhados.



CAPÍTULO X

       Da Competência

Art. 46 Aplica-se ao Conselho Tutelar de Laranjal Paulista a regra de competência prevista na Lei Federal nº 8069/90 e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA aplicáveis ao caso.

CAPÍTULO XI

Da Remuneração e Direitos



Art. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista receberão vencimento mensal no valor em moeda corrente nacional de R$ 1.445,62 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), devido a partir da posse dos candidatos eleitos.



§ 1º Será devida a remuneração nas hipóteses de afastamento médico do Conselheiro Tutelar pelo período máximo de até 15 (quinze) dias.



§ 2º As hipóteses de afastamento previstas no parágrafo anterior deverão ser devidamente comprovadas por laudo de perícia médica.



§ 3º No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o conselheiro será automaticamente afastado de suas funções e seu suplente será convocado para atuar provisoriamente até o retorno do titular, cabendo ao suplente perceber a remuneração mensal.



§ 4º A remuneração fixada não gera relação de emprego com o Município.



§ 5º O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.



Art. 48 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.



Art. 49 Fica assegurado aos conselheiros:

Cobertura previdenciária;

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

Licença-maternidade;

Licença-paternidade;

Gratificação natalina;



§ 1º Deverá o Conselheiro Tutelar de Laranjal Paulista, para os fins dos Incisos II, III e IV, encaminhar o pedido de afastamento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que, imediatamente, deverá se manifestar sobre a solicitação e em caso positivo convocar o suplente, nos termos do artigo 32, desta Lei.

 

§ 2º Findo o prazo da licença temporária, e não havendo retorno às funções originárias, será considerada renúncia tácita do mandato e o Conselheiro licenciado perderá o mandato automaticamente, com a manutenção no cargo do suplente convocado.



Art. 50 A Lei Orçamentária Municipal deverá prever recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista e os vencimentos dos Conselheiros Tutelares.

Art. 51 Fica autorizada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a formação e a qualificação funcional dos conselheiros tutelares, sob a aprovação do CMDCA.



CAPÍTULO XII

  Das Disposições Finais



Art. 52 O Município de Laranjal Paulista disponibilizará ao Conselho Tutelar local apropriado para o desempenho de suas atividades, além dos recursos materiais e humanos necessários.



Art. 53 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.



Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 2.401 de 01 de dezembro de 2003 e nº 2.994 de 14 de maio de 2013.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.

   



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

			       Prefeito Municipal		

	

Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo