norma nº 3269/2019

 LEI Nº 3.269 DE 14 DE MAIO DE 2019
Institui o Dia da Consciência Negra, 20 
de novembro, como feriado municipal.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído como feriado municipal o “Dia da Consciência Negra”, 
celebrado anualmente em 20 de Novembro, integrando a Semana Municipal de 
Consciência Negra, que já foi incluída no calendário do Município de Laranjal 
Paulista, através da Lei nº 2.715, de 1º de setembro de 2009. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.
 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo