norma nº 3268/2019

 LEI Nº 3.268 DE 14 DE MAIO DE 2019
Institui o Programa Municipal de Prática de 
Pacificação Restaurativa. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica Instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o 
Programa Municipal de Práticas de Pacificação Restaurativa, com o objetivo de 
promover a cultura de paz e do diálogo, por meio de serviços municipais de solução 
auto compositiva de conflitos. 
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas de Pacificação Restaurativa será 
orientado e supervisionado pelo Grupo Gestor de Justiça Restaurativa conforme 
Lei Municipal nº 3.196 de 15 de agosto de 2017, tendo como base a rede de garantia 
de direitos, comunidade e voluntários. 
Art. 3º O Programa Municipal de Prática de Pacificação Restaurativa será 
regido pelos seguintes princípios: 
I- Integração interinstitucional, cruzando com conjuntos das 
políticas públicas para paz; 
II- Foco na solução concreta de conflitos onde as partes envolvidas 
estruturem acordos sem interferências; 
III- Aplicação plena onde couberem diálogos de desconstrução de 
conflitos violentos, na comunidade, nos setores públicos como 
alternativa antes dos procedimentos administrativos, respeitando 
o princípio da voluntariedade, podendo ser ampliado ao setor 
privado; 
IV- Abordagem acolhedora, equilibrada e empática, isenta de 
perseguição, responsabilizante e inclusiva, capaz de assegurar 
espaços seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de 
questões difíceis; 
V- Participação direta dos envolvidos, mediante articulação da rede 
de garantia de direitos, pertencimento familiar e comunitário; 
VI- Experiência democrática de participação ativa e de Justiça como 
direito à palavra e ser ouvido com qualidade; 
VII- Engajamento voluntário, adesão e autor responsabilização; 
VIII- Deliberação por consenso; 
IX- Empoderamento das partes, acolhida, fortalecimento dos 
vínculos, estruturação do tecido social e construção de senso de 
pertencimento e de comunidade; 
X- Interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir 
reverter as cadeias de propagação de violência. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.
 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo