norma nº 3270/2019

LEI Nº 3.270 DE 17 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Operação Mutirão da 
Limpeza e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica instituída a Operação Mutirão da Limpeza, com finalidade de retirar 
materiais com pouca ou sem utilização, deixados em frente às residências.
Art. 2° Para viabilizar a operação, a municipalidade poderá disponibilizar um caminhão 
para retirada de objetos, que poderá ser realizada em bairros diversos a serem determinados 
pela secretaria competente.
§ 1° Com finalidade de otimizar o recolhimento dos materiais, a municipalidade poderá 
comunicar com antecedência de uma semana, por meios de canais de informações, redes 
sociais e/ou sonoro, o dia em que estará passando.
§ 2° A comunicação poderá conter a informação do dia, horário e bairro, além de 
informar aos munícipes que os materiais deverão ser colocados 1 (uma) hora antes, evitando 
obstrução de calçadas.
Art. 3° Entende-se por materiais inservíveis objetos com pouca ou sem utilização, em 
desuso e sem serventia.
Art. 4° Os materiais retirados deverão ser selecionados e descartados pela Prefeitura 
Municipal da seguinte forma:
I- Materiais em bom estado ou que precisam de poucos reparos, deverão 
ser doados a entidades assistenciais previamente cadastradas na 
Prefeitura;
II- Materiais recicláveis que não podem ser reaproveitados deverão ser 
encaminhados para cooperativas de materiais recicláveis;
III- Materiais não reaproveitados deverão ser levados para aterros sanitários 
da cidade.
Art. 5° Não poderão ser retirados materiais incompatíveis com o Art. 4° e incisos, 
provenientes de construção civil ou reforma, entulho e lixo orgânico.
Art. 6° As Secretarias Municipais poderão celebrar acordos ou convênios com 
empresas ou cooperativas de catadores para a implantação e implementação das 
disposições constantes nesta Lei.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho de 2019.
 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 17 de junho de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo