norma nº 3271/2019

LEI Nº 3.271 DE 17 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar 
placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil 
acesso, em todas as repartições públicas 
municipais, para divulgar o direito da não 
obrigatoriedade de reconhecimento de firma e
autenticação de cópias em cartório, para utilização 
em atos e procedimentos administrativos, conforme 
Lei Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas municipais sujeitos a obrigação 
de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, 
oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726 de 
8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos 
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei trará 
o seguinte texto:
"É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei 
Federal 13.726/18 de:
• Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na 
presença do agente público;
• Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia;
• Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por 
cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
• Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por 
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho 
regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de 
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade 
funcional expedida por órgão público;
• Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar 
candidatura; 
• Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor 
se os pais estiverem presentes no embarque;
• É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado 
pela apresentação de outro documento válido”.
Art. 3º A medida da placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura, 
com letras na forma "Arial" fonte 30.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 17 de junho de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo