norma nº 3272/2019

LEI Nº 3.272 DE 17 DE JUNHO DE 2019
Institui no calendário do Município o Dia 12 de 
Maio, como Dia de Conscientização e 
Enfrentamento à Fibromialgia.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica autorizado o Município a instituir e incluir no calendário oficial de eventos o 
Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, no dia 12 de Maio.
Art. 2° Nesta data poderão ser realizadas palestras, debates e ações correlatas com 
profissionais da área sobre a conscientização e orientação da doença.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 17 de junho de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo