norma nº 3273/2019

LEI Nº 3.273 DE 17 DE JUNHO DE 2019
Torna obrigatória a divulgação da lista dos 
médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão 
dos pronto-atendimentos, pronto-socorros, postos 
de saúde e serviços terceirizados de plantão médico 
no Município de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1°É obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo 
plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorros, postos de saúde e serviços terceirizados 
de plantão médico no Município de Laranjal Paulista.
§ 1° Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s) nome(s) do(s) 
médico(s), especialidade, dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e do local de 
atendimento, número de fichas disponíveis, inclusive nos serviços médicos de plantão 
terceirizados.
§ 2° O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou 
similar.
§ 3° A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de 
atendimento.
Art. 2° Cabe ao Poder Executivo divulgar à população o numero de telefone para 
denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3° O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4° Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de junho de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo