norma nº 3/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2019
(Autoria: Vereador Rodrigo Marson Marcon)
Estabelece requisitos para concessão de
Títulos de Cidadão Laranjalense, Medalha
de Mérito e Prêmio “Torrão Natal” da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O título de Cidadão Laranjalense, a Medalha de Mérito e o prêmio “Torrão Natal”
serão concedidos a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao
município, enquadrando-se em algum dos seguintes critérios:
I – ter prestado serviço ao município ou entidades filantrópicas com sede no município
gratuitamente por, no mínimo, 2 (dois) anos, comprovado através de declaração por
escrito e assinada pelo responsável da entidade.
II – ter elevado o nome do município a reconhecimento estadual, nacional ou
internacional.
III – ter representado o município e conquistado, individualmente ou em equipe,
condecorações em competições, concursos, eventos e similares de destaque regional,
estadual, nacional ou internacional.
Parágrafo único. No caso do inciso I do artigo 1º, entende-se por serviços prestados ao
município ou entidades, a participação, como membro de diretoria ou não, em conselhos
municipais ou entidades filantrópicas de qualquer área de atuação, ou o
desenvolvimento de projetos sociais, esportivos, de lazer, culturais, entre outros, desde
que a atividade não seja remunerada.
Art. 2º Além das condições estabelecidas no artigo anterior, as pessoas condecoradas
com o Título de Cidadão Laranjalense ou Medalha de Mérito deverão ainda:
I – Ter reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis;
II – Não ter sido condenada em processo civil, criminal ou eleitoral, salvo se já houver
sido reabilitado nos termos da lei.
Art. 3º A comprovação de obediência dos critérios estabelecidos para concessão do
Título de Cidadão Laranjalense ou da Medalha de Mérito caberá ao vereador autor do
Projeto de Decreto Legislativo de concessão, quando de sua apresentação.
Art. 4º Cada Vereador terá direito a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo
para concessão de no máximo 2 (dois) Títulos de Cidadão Laranjalense e 2 (duas)
Medalhas de Mérito em cada biênio da Legislatura para o qual foi eleito.
Art. 5º Após a aprovação do Decreto Legislativo concedendo a honraria, o
homenageado será comunicado através de ofício, pelo autor do Decreto, para que no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre em contato com a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista manifestando seu interesse.
Art. 6º Todos os títulos e honrarias deverão ser entregues no prazo de 2 (dois) anos.
§1º Findo o prazo mencionado ao caput deste artigo, será efetuada publicação em
Jornal de circulação local, convocando os homenageados para que no prazo de 7 (sete)
dias úteis, entrem em contato com a Câmara Municipal de Laranjal Paulista para
agendamento de reunião solene e a efetiva entrega da honraria.
§2º Não havendo contato no prazo estipulado no parágrafo anterior, a Mesa Diretora
encaminhará ao Plenário Projeto de Decreto Legislativo revogando a honraria por falta
de interesse do agraciado.
Art. 7º As despesas com execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta
de verbas próprias do Orçamento Vigente.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua fixação nesta Casa
Legislativa e será publicado em Jornal de circulação local, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI 
Presidente
CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
1ª Secretária