norma nº 3274/2019

LEI Nº 3.274 DE 12 DE JULHO DE 2019
 (Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda - MDB)
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos
comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos,
para consumo de bebidas, fabricados com produtos
biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e
reutilizáveis, no âmbito do Município de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais instalados no município de Laranjal
Paulista, tais como bares, restaurantes, padarias, clubes, hotéis e lanchonetes, bem
como os serviços ambulantes de alimentos e bebidas, devem utilizar canudos
fabricados com materiais biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis. 
Art. 2º É vedado aos estabelecimentos comerciais e aos serviços ambulantes de
alimentos e bebidas:
I – Oferecer ou disponibilizar espontaneamente canudos, sem que tal
utensílio, seja solicitado pelo consumidor; e 
II – Disponibilizar canudos feitos com materiais pro degradantes,
oxidegradáveis ou oxibiodegrádaveis.
Parágrafo único Os canudos solicitados pelo consumidor serão disponibilizados
gratuitamente. 
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais devem dispor de contentores ou
coletores para a coleta seletiva desses materiais, bem como realizar a destinação
ambientalmente adequada dos resíduos gerados em suas dependências. 
Parágrafo único Os contentores ou coletores de que trata o caput, deverão
estar em local visível e de fácil acesso ao público consumidor. 
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais devem afixar comunicado, em local
visível a seus clientes, incentivando-os à destinação correta de seus resíduos, bem
como deverão orientar quanto à correta higienização dos materiais que serão
encaminhados para posterior reciclagem. 
Art. 5º A infração às disposições desta Lei, serão regulamentadas por Decreto
do Poder Executivo. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
Amilton Luiz de Arruda Sampaio
 Secretário de Governo