norma nº 3275/2019

LEI Nº 3.275 DE 12 DE JULHO DE 2019
 (Autoria: Vereador Rodrigo Marson Marcon - PPS)
Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal da 
Justiça Restaurativa no Município de Laranjal Paulista, e 
dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal da Justiça Restaurativa, a ser 
comemorada anualmente, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, na 3ª (terceira) 
semana do mês de novembro.
Art. 2º Na Semana Municipal da Justiça Restaurativa poderão ser ministradas 
palestras socioeducativas, bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no 
âmbito do Município de Laranjal Paulista. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
Amilton Luiz de Arruda Sampaio
 Secretário de Governo