norma nº 3276/2019

LEI Nº 3.276 DE 12 DE JULHO DE 2019
 (Autoria: Vereador Rodrigo Marson Marcon - PPS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores
gastos a título de propaganda e ou de publicidade da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei,
Art. 1º Toda ação de comunicação, a título de propaganda e ou de publicidade,
institucional ou de unidade, da administração Pública Municipal Direta e Indireta, deverá trazer
inserto no respectivo anúncio o valor total gasto com produção e divulgação, sem qualquer
custo adicional ao anunciante, bem como a inserção de que esta informação é prestada de
acordo com esta Lei Municipal.
§ 1º Em sendo anúncio publicitário visual ou audiovisual, a inserção deverá constar,
preferencialmente, no canto inferior direito da peça publicitária, com formação de fácil
leitura e compreensão, durante toda sua exibição.
§ 2º No caso de anúncios publicitários veiculados somente em formato de áudio, seja
através da radiodifusão ou outro suporte, a inserção deverá obrigatoriamente, ocorrer
no final da peça publicitária, em locução clara, direta e objetiva, de fácil entendimento.
§ 3º Sempre que o anúncio publicitário permitir tiragens, o total destas devem
igualmente constar das informações prestadas, junto à inserção referente ao valor total
gasto.
Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se propaganda ou publicidade toda ação de
comunicação destinada a divulgar e a promover atos, ações, ideias, projetos, programas,
serviços, obras, realizações e produtos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º Excetuam-se das obrigações contidas nesta Lei a propaganda ou publicidade
regulada pela legislação eleitoral e a veiculada em órgãos oficiais de imprensa da
administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
Amilton Luiz de Arruda Sampaio
 Secretário de Governo