norma nº 218/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 12 DE JULHO DE 2019
Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público
de provimento efetivo de Médico PSF, alterando a Lei
Complementar n° 85 de 12 de dezembro de 2007 e dá
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1° Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo o emprego
público de provimento efetivo de Médico PSF (Programa Saúde da Família), definindo
número de vagas, suas atribuições, jornada e classificação salarial, alterando a Lei
Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2° Fica alterado o Anexo I, “Empregos de Provimento Efetivo”, o Anexo II,
Tabela ‘E’, "Classificação dos Empregos Universitários - UN" e o Anexo VI, “Tabela de
Vencimento e Salários - Grupo Ocupacional Universitário (UN)”, todos da Lei
Complementar n° 85 de 12 de dezembro de 2007 para incluir o emprego público de
provimento efetivo de médico PSF (Programa Saúde da Família), estabelecendo
quantidade de vagas, denominação, função, carga horária e classe, nos termos do
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3° Constituem requisitos para provimento do emprego público efetivo de
Médico PSF (Programa Saúde da Família), além dos expressos na Lei Complementar
n° 85/2007:
I. Ensino superior completo em medicina;
II. Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4° São atribuições do emprego público de médico PSF (Programa Saúde da
Família):
I. Realizar consultas e atendimentos médicos;
II. Tratar pacientes;
III. Implementar ações para promoção da saúde;
IV. Coordenar programas e serviços em saúde;
V. Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica;
VI. Realizar assistência integral (promoção e proteção à saúde,
prevenção de agravos, diagnósticos, tratamento, reabilitação, e manutenção da
saúde) aos indivíduos e famílias em todas as faces do desenvolvimento
humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
VII. Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF (Unidade de
Saúde da Família) e, quando indicado ou necessário, no domicilio;
VIII. Realizar atividades de demanda espontânea e programada em
clínica médica, pequenas cirurgias ambulatoriais, e procedimento para fins de
diagnóstico;
IX. Encaminhar, quando necessário, usuário a serviços de média e alta
complexidade, respeitando fluxos de referências e contra referências locais,
mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do
usuário, proposto pela referência;
X. Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar,
mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
XI. Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do
Agente Comunitário de Saúde e do Auxiliar de Enfermagem;
XII. Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o
adequado funcionamento da USF;
XIII. Acompanhar a execução dos protocolos, devendo modificar a
rotina médica, desde que existam indicações clínicas e evidência para tanto;
XIV. Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, tais como:
hipertensos, diabéticos, saúde mental, etc.;
XV. Realizar pronto atendimento médico nas urgências; verificar
atestado de óbito;
XVI. Realizar outras tarefas afins e correlatas as definidas acima.
Parágrafo único. O profissional deverá se submeter ao controle de ponto
biométrico. (Redação dada pela Emenda nº 8/2019).
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 6° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2019.
Amilton Luiz de Arruda Sampaio
 Secretário de Governo
ANEXO I
Referente ao Anexo I - Empregos de Provimento Efetivo da Lei Complementar n° 85/2007
Quantidade Denominação Função Carga horária Classe
4
Médico PSF
(Programa Saúde da
Família)
Médico PSF
(Programa Saúde da
Família)
40 h/sem 12/UN
Referente ao Anexo II - Tabela “E” - Classificação dos Empregos Universitários “UN” da Lei Complementar n° 85/2007
Classe Quantidade Denominação Carga horária
12 4
Médico PSF (Programa
Saúde da Família)
40 h/sem
Referente ao Anexo VI - Grupo Operacional: Universitário - (UN) “E” da Lei Complementar n° 85/2007
Classe A B C D E F G H I J K
12 R$ 10.686,00 R$ 11.220,30 R$ 11.754,60 R$ 12.288,90 R$ 12.823,20 R$ 13.357,50 R$ 13.891,80 R$ 14.426,10 R$ 14.960,40 R$ 15.494,70 R$ 16.029,00