norma nº 2/2019

RESOLUÇÃO Nº 2/2019
Projeto de Resolução nº 2/2019 dos vereadores Pablo Guilherme 
Garpelli Arruda, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fábio Laurenti 
Gadelha de Almeida, Rodrigo Marson Marcon e Tiago Roma Zanchetta.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, da Frente Parlamentar dos Microempreendedores 
Individuais, das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, das 
Cooperativas, e do Empreendedorismo no município de Laranjal 
Paulista e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar dos Microempreendedores Individuais,
das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, das Cooperativas, e do 
Empreendedorismo no município de Laranjal Paulista, com o objetivo de acompanhar 
as políticas públicas, discutir e propor ações de melhorias, desenvolvimento e 
capacitação aos empreendedores individuais, aos micro e pequenos empresários, às 
empresas individuais e às cooperativas, bem como:
I - realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, de modo a 
fomentar o empreendedorismo e promover a formalização, a organização e o 
desenvolvimento de todos que atuam no comércio popular e ambulante;
II - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes 
para Frente Parlamentar;
III - promover a integração da Frente Parlamentar com as ações do Executivo ou 
da sociedade civil;
IV - fomentar políticas de fornecimento de crédito e financiamento para 
equipamentos e insumos;
V - realizar estudos para a viabilização de parcerias entre escolas técnicas, 
universidades e outros centros de educação, para cursos e atividades de extensão 
promovendo desenvolvimento e capacitação para trabalhadores.
Art. 2º A Frente Parlamentar dos Microempreendedores Individuais, das 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, das Cooperativas, e do 
Empreendedorismo no município de Laranjal Paulista será formada por cinco 
parlamentares, ficando assim constituída: 
• Presidente: PABLO GUILHERME GARPELLI ARRUDA (MDB) 
• Vice-Presidente: CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES (PSDB)
• 1º Secretário: TIAGO ROMA ZANCHETTA (MDB)
• 2º Secretário: FÁBIO LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA (PSDB)
• Relator: RODRIGO MARSON MARCON (PPS)
Parágrafo único. Para dar suporte aos trabalhos da Frente Parlamentar dos 
Microempreendedores Individuais, das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, 
das Cooperativas, e do Empreendedorismo no município de Laranjal Paulista, o 
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista constituirá uma equipe técnica e 
disponibilizará a estrutura necessária ao funcionamento da mesma.
Art. 3º A Frente Parlamentar dos Microempreendedores Individuais, das
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, das Cooperativas, e do 
Empreendedorismo no município de Laranjal Paulista terá prazo de vigência até o final 
do mandato, ou seja, 31 de dezembro de 2020, incluindo o período de recesso 
parlamentar, nos termos do Regimento Interno. 
§1º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Frente Parlamentar poderão ser 
acompanhadas por representantes de instâncias governamentais que desenvolvam ou 
executem políticas na área de desenvolvimento, empreendedorismo e trabalho, por 
representantes de instituições da sociedade civil organizada, conselhos e outros, sob 
critérios definidos pelos membros da Frente.
§2º Serão produzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários 
das reuniões e conclusões finais, que poderão ser publicadas pela Câmara Municipal.
§3º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e 
local estabelecido por seus integrantes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente
CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
1º Secretária