norma nº 3280/2019

LEI Nº 3.280 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
(Autoria: Tiago Roma Zanchetta)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista de divulgar 
informações sobre obras públicas paralisadas no 
Município de Laranjal Paulista, e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a divulgar em seu 
site oficial e portal da transparência informações acerca das obras públicas municipais 
paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra.
Parágrafo Único Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com 
atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° A divulgação no site oficial e portal da transparência, utilizada para transmitir 
as informações contidas no Art. 1º desta lei, deverá conter também os dados do órgão 
público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo