norma nº 3281/2019

LEI Nº 3.281 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
(Autoria: Carlos Alberto Rossi)
Dispõe sobre a identificação das empresas, que 
contratam com o município de Laranjal Paulista, 
cumpridoras das Leis e Decretos Federais 
referentes à obrigatoriedade do preenchimento das 
cotas de aprendizes e deficientes e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O objetivo desta lei é verificar a situação das empresas que contratam com o 
município de Laranjal Paulista, no tocante ao cumprimento das leis e decretos federais que 
determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes.
Parágrafo único. Essa lei somente se aplica as empresas contratadas pelo município 
que efetivamente estão obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.
Art. 2º No ato da contratação, nas prestações de contas ou sempre que solicitado, as 
empresas que firmam contratos com a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, para 
contratação de bens, serviços ou obras, deverão informar:
I- Se cumprem o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 
que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de 
funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com 
pessoas com deficiência;
II- Se cumprem as obrigações da legislação vigente;
III- Se não estão efetivamente cumprindo as determinações legais, 
embora sejam obrigadas, expondo os motivos;
IV- Se não se enquadram nestas obrigatoriedades, expondo os motivos.
Art. 3º A informação solicitada no art. 2º deverá ser prestada por qualquer um dos 
documentos abaixo relacionados:
I- Documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do 
trabalho;
II- Documentos ou relatórios emitidos eletronicamente em sites 
governamentais;
II- Documentos oficiais disponíveis na empresa para fiscalização;
III- Por uma declaração de próprio punho do responsável legal da empresa 
contratada.
§ 1º No decorrer da vigência do contrato a empresa se compromete a renovar a 
informação disposta no caput juntamente com a entrega dos documentos relacionados à 
comprovação da entrega dos bens, serviços ou obras.
§ 2º Nos contratos em que a entrega dos bens, serviços ou obras forem inferiores a 
30 (trinta) dias, a obrigação descrita no § 1º do art. 3º passa a ser mensal.
Art. 4º Caso uma empresa seja a única para a contratação de bens, serviços ou obras, 
indispensáveis às atividades operacionais, o município poderá dispensar o cumprimento do 
art. 2º, fundamentando no processo os motivos desta excepcionalidade.
Art. 5º Cabe ao município dar ciência expressa às empresas desta lei no processo de 
contratação.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo