norma nº 3282/2019

Página 1 de 9
LEI Nº 3.282 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, 
relativo ao exercício de 2020, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que couber na Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 
Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
§ 1º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças 
públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle e avaliação dos 
resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos 
para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no art. 169, § 1º, da 
Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º, do art. 4º, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º As metas fiscais, físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano 
Plurianual para o exercício de 2020 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos I, 
II e III a fim de atender o § anterior, e compatibilizar a despesa orçada à receita estimada 
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às 
necessidades da população.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do 
Anexo II – Programas, Metas e Ações - LDO, que faz parte integrante desta Lei. (Redação 
dada pela Mensagem nº 5/2019)
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos setores competentes da 
área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64, e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, 
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação 
comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 9999999 em 
Página 2 de 9
montante equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2019)
§ 1º Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, 
consideram-se irrelevantes as despesas cujo montante não ultrapasse, para obras, bens, 
materiais e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 e suas
alterações.
§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da 
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus fundos.
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, 
previdência e assistência social do município. 
§ 5º Não havendo passivos contingentes até o segundo quadrimestre do exercício 
poderá no último quadrimestre ser utilizado para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial 
até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III- Modernização na ação governamental;
IV- Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária;
V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no 
mínimo, por elemento, nos termos do art. 15º da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º Integram a presente lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, anexos 
V e VI, e demais demonstrativos contidos no art. 4°, da LRF - Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Redação dada pela Mensagem nº 5/2019):
- Anexo II – Programas, Metas e Ações
- Demonstrativo I - Metas Anuais – LRF art. 4º, § 1º;
- Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício anterior – LRF – art. 4º, § 2º, inciso I;
- Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais comparadas com fixadas nos 
três exercícios anteriores – LRF – art. 4º, § 2º, inciso II;
- Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido – LRF – art. 4º, § 
2º, inciso III;
Página 3 de 9
- Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos – LRF – art. 4º, § 2º, inciso III;
- Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS –
LRF – art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a” - Projeção Atuarial RPPS – LRF 
– art. 4º, § 2º, inciso IV, Alínea “a”;
- Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita – LRF – art. 4º, § 2º, inciso V;
- Demonstrativo VIII – Margem de expansão das Despesas obrigatórias 
de Caráter Continuado – LRF – art. 4º, § 2º, inciso V.
- Anexo XII – Riscos Fiscais e Providências – LRF – art. 4º, § 3º.
Art. 8º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas 
têm suas medidas adotadas no Anexo XII (Demonstrativo de Riscos Fiscais e 
Providências).
Parágrafo único Para fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e 
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada 
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, déficit financeiro do 
exercício anterior, que não estejam totalmente sob controle do Município.
Art. 9º As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata 
o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., 
tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 10 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios 
de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas 
excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 11 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos doze meses anteriores ao mês de agosto de 2019, a 
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as alterações da 
legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço púbico.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da 
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a 
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III- A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V- O crescimento das atividades econômicas representado pelo PIB, 
projetado para o ano de 2020. 
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a 
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Página 4 de 9
§ 3° Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos 
monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA.
§ 4º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições 
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do 
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o artigo 14. 
§ 5º Excluem-se aos atos relativos à renúncia de receita o cancelamento de débitos 
tributários cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de cobrança.
§ 6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a 
pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
§ 7º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária￾financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na 
inobservância do parágrafo anterior.
Art. 12 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções;
II- Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
III- Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
IV- Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal 
e arrecadação de tributos.
Art. 13 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 
e em créditos adicionais, até o limite de 5% (cinco por cento), em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, 
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos 
de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de 
uso e de resultado primário.
§ 1º A transposição e a transferência não poderão resultar em alteração dos valores 
das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, 
podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa 
de Governo, Manutenção e Serviço.
Página 5 de 9
§ 2º Com a finalidade de realinhar o orçamento programa aprovado na lei 
orçamentária anual, fica o Poder Executivo autorizado até o limite de 10% (dez por cento) 
do orçamento das despesas a remanejar recursos entre atividades, projetos e operações 
especiais de um mesmo programa, observada as normas de controle e acompanhamento 
da execução orçamentária, e obedecida à distribuição por grupo de despesa.
Art. 14 Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício 
de 2019 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a 
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada 
mês.
Parágrafo único Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso, podendo este ser revistos no decorrer do 
exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados 
apurados em função de sua execução.
II- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, 
e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, 
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública;
IV- Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, pareceres 
do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficará à disposição da 
comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade 
com a L.O.M.
Art. 15 Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, 
será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes da Lei 
Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais.
§ 2º A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos 
Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se respectivamente, por decreto e por ato 
da mesa.
§ 4º Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se constituem 
obrigação constitucional e legal de execução.
Página 6 de 9
Art. 16 O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal, a firmar 
parcerias através de convênios ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou 
pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às áreas de 
ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação 
ambiente, cultura, esportes e saúde. 
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 17 O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será 
elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e 
demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 18 O Poder Executivo e o Legislativo poderão encaminhar projeto de lei visando 
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo
(Redação dada pela Emenda nº 11/2019):
I- A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II- A criação e a extinção de empregos e cargos públicos, bem como a 
criação e alteração de estrutura de carreira;
III- O provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
IV- Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, 
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço 
público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento 
profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Parágrafo Único As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência 
de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 19 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, 
somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim 
dividido:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
I- De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II- Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III- Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior 
de que trata o "caput" deste artigo;
§ 2º No exercício de 2020 a realização de serviços extraordinário, quando a despesa 
houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no caput deste artigo, 
Página 7 de 9
somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevante interesse público 
que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, 
devidamente comprovadas.
Art. 20 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente 
os programas constantes do Anexo II que faz parte integrante desta lei, podendo na medida 
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com 
recursos de outras esferas de governo.
Parágrafo Único Na Lei orçamentária de 2020, somente serão incluídos novos 
programas ou projetos financiados com recursos próprios, se assegurado recursos para os 
projetos em andamento conforme disposto no Artigo 45 da LRF.
Art. 21 Será permitida através de lei especifica, a transferência de recursos à 
Entidades Privadas sem fins lucrativos, nos termos que dispõe as legislações em vigor, em 
especial a Lei Federal nº 13.204, de 15 de dezembro de 2015, através de termo de 
colaboração, fomento, subvenção, contribuição e auxilio, condicionado aos limites das 
possibilidades financeiras do município. 
Parágrafo único Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de Contas, 
deverão obedecer a legislação pertinente e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, devendo a Entidade:
a) Estar Certificada junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social ou de sua competência;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho
pelos Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, comprovando 
o início de sua atividade há mais de 03 anos, emitida por duas 
autoridades de outro nível de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção;
f) Comprometer-se a franquear, na internet, demonstrativo 
trimestral de uso do recurso municipal repassado;
g) Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, 
devidamente avalizada pelo controle interno e respectivo 
Conselho Municipal.
Art. 22 O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 
212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 
29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 23 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, compor-se-á de:
I- Mensagem;
II- Projeto de lei orçamentária;
III- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Página 8 de 9
Parágrafo único A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto 
de Lei para sanção do Poder Executivo.
Art. 24 Integrarão à lei orçamentária anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 25 O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário 
a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir 
para sanção.
Art. 26 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do exercício 
de 2019, o Poder Executivo fica autorizado a realizar no início de 2020 a execução da 
proposta orçamentária, até a sua aprovação e entrega pelo Poder Legislativo.
Art. 27 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos 
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I- Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes 
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II- Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto;
III- Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere.
Art. 28 Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica alterado o 
Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021, nos programas e ações, pelos anexos V e VI que 
acompanham a presente lei.
Art. 29 Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defasados na 
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais 
compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
Página 9 de 9
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo