norma nº 219/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
(Autoria: Carlos Alberto Rossi)
Altera a redação do caput e o § 8º do Art. 217 da Lei
Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017, Código Tributário do município de Laranjal Paulista. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar, Art. 1º O caput do artigo 217 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 
2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 217 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens 
ou direitos transmitidos.
Art. 2º O § 8º do artigo 217 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 
2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 217 (...)
§ 8º Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito 
transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido 
pelo órgão federal competente, poderá o município usar de 
valor estabelecido em lei, se este for maior valor. Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando os dispositivos em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo