norma nº 220/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Código Tributário Municipal, para fixar 
novas disposições sobre parcelamento de débitos 
junto à Fazenda Municipal e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º O Código Tributário do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei 
Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art.48.....................................................................................
 .....................................................................................
I- 5% (cinco por cento) até 6 (seis) parcelas;
II- 10% (dez por cento) de 7 (sete) à 12 (doze) parcelas;
III- 15% (quinze por cento) de 13 (treze) à 18 (dezoito) parcelas;
IV- 20% (vinte por cento) de 19 (dezenove) à 24 parcelas;
V- 25% (vinte e cinco por cento) de 25 (vinte e cinco) à 30 (trinta) 
parcelas;
VI- 30% (trinta por cento) de 31 (trinta e uma) à 36 (trinta e seis) parcelas;
................................................................................................. § 7º O valor da prestação mensal mínima em caso de parcelamento será de R$ 
65,00 (sessenta e cinco reais) para acordo administrativo e de R$ 130,00 (cento e trinta 
reais) para acordo judicial, e será atualizado monetariamente por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
............................................................................................................................. §10º.......................................................................................... 
.......................................................................................... V- O sujeito passivo que tiver sido beneficiado pelo parcelamento e vier a 
tornar-se inadimplente nos termos do §4º deste artigo, terá deferido 
novo parcelamento somente se quitar na primeira parcela o 
percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do débito 
existente.” (NR)
Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos do Código Tributário Municipal, 
aprovado pela LC nº 199 de 14 de novembro de 2017:
I- Os incisos I a IV do art. 48;
II- O §7º do art. 48;
III- O inciso V, do §10, art. 48.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo