norma nº 221/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga 
para o emprego público efetivo de professor 
de educação especial.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o 
emprego público de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, alterando a 
Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II, 
Tabela ‘D’, “Classificação da Carreira dos Empregos Docentes – DO”, todos da Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir uma vaga para o emprego 
público de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, nos termos do Anexo I 
desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo