norma nº 222/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito para aquisição de viaturas para a Guarda 
Civil Municipal de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 53, XIV, da Lei Orgânica Municipal, 
observada a legislação vigente, em especial a Lei Complementar de número 101, de 04 
de maio de 2000, a contratar junto à instituição bancária denominada Caixa Econômica 
Federal – CEF, empresa pública federal, uma operação de crédito no valor total de até R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único Os recursos da operação de crédito autorizada no caput deste 
artigo terão a destinação específica para a aquisição de veículos que serão utilizados na 
renovação da frota da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º A operação de crédito, autorizada no artigo 1º, será efetivada com juros 
diferenciados, com carência de 03 (três) meses e com prazo de amortização e quitação 
de 12 (doze) meses.
Parágrafo único De acordo com exigências eventualmente apresentadas pela 
instituição financeira declinada no art. 1º, o Município poderá oferecer como garantia de 
adimplemento parte de sua cota do FPM ou mesmo da cota do ICMS, ou um, ou outro, 
que lhe são repassadas respectivamente, pela União e pelo Estado.
Art. 3º A efetiva aquisição dos veículos citados no parágrafo único, do artigo 1º, 
desta Lei Complementar, se dará mediante procedimento licitatório próprio, devendo ser 
levados em consideração os fatores relativos ao valor de mercado e às características 
exigidas em razão do uso específico.
Art. 4º Os recursos financeiros provenientes da operação de crédito autorizada 
pela presente Lei Complementar deverão ser consignados como receita no orçamento ou 
em seus créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101, 
de 2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os seus créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo