norma nº 223/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do artigo 2º da 
Lei Complementar nº 205/18; e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 205 
de 26 de abril de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criada a gratificação de Fiscal/Gestor de Contratos da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a ser ocupada por empregado 
efetivo com escolaridade de nível superior, cujas atribuições 
atenderão o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, e serão 
regulamentadas posteriormente, sendo este nomeado pelo Presidente 
da Câmara.
§ 1º Para o exercício da função o empregado fará jus à gratificação 
mensal correspondente a 20% (vinte por cento) a ser calculado 
sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste 
Poder Legislativo (Anexo II), sendo atualizado anualmente por 
ocasião da Revisão Geral Anual.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo 1º do 
artigo 2º da Lei Complementar nº 205/18.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de agosto de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo